Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1098543 Protocolo/Ano: 9000085200 / 2021 Data Cadastro: 03/03/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PEDRO LEOPOLDO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:03/03/2021
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 03/03/2021 | Pergunta: As casas legislativas municipais não gozam de personalidade jurídica de direito público interno, conforme o art. 41 do Código Civil e sequer arrecadam receitas. Desta forma, Câmara Municipal deve proceder com o recolhimento do PASEP?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ELDIR JOSE BATISTATipo:Consulente


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1622511 03/08/2021
SECRETARIA DO PLENO		03/08/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1622202 02/08/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		02/08/2021
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1612545 23/06/2021
SECRETARIA DO PLENO		23/06/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1611047 17/06/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		17/06/2021
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1610436 16/06/2021
SECRETARIA DO PLENO		16/06/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		PROCESSO SOLICITADO
1609526 14/06/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		14/06/2021
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1607005 31/05/2021
3ª CFM - 3ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		31/05/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1593472 29/03/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		29/03/2021
3ª CFM - 3ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO - CONSULTA
1592646 25/03/2021
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		25/03/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
23/06/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2492015 02/08/2021 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
2491779 02/08/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2491754 02/08/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2491454 02/08/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2486984 26/07/2021 PARECER Ver íntegra do documento
2436572 31/05/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2435171 28/05/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2380493 29/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2378564 25/03/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2364379 04/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2363970 03/03/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2363967 03/03/2021 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
2363968 03/03/2021 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
2363969 03/03/2021 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento