Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1098558 Protocolo/Ano: 6989811 / 2021 Data Cadastro: 05/03/2021 Ano Ref.: 2020
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PIRANGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JRDistribuído em:05/03/2021
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/12/2025
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON MASSARIADistribuído em:05/11/2024
Assunto: O SENHOR JÚLIO ARAÚJO RESENDE, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA, REPRESENTA EM DESFAVOR DO SENHOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES, EX-PREFEITO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE FORMA OMISSIVA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À NÃO EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARLAMENTARES, NO EXERCÍCIO DE 2020, CARACTERIZANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUESTipo:Interessado(a)
Nome: JULIO ARAUJO RESENDETipo:Representante
Nome: LUIS HELVECIO SILVA ARAUJOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2070010 03/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		03/07/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2062299 02/06/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/06/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2062278 02/06/2026
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		02/06/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2058670 19/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/05/2026
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2058553 18/05/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		18/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2056088 12/05/2026
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		12/05/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2055031 06/05/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		06/05/2026
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		CONCLUSÃO AO RELATOR
2043369 16/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		16/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2042127 11/03/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		11/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/02/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
10/03/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 1342 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES 19/05/2022
2026 5592 LUIS HELVECIO SILVA ARAUJO
2024 13441 LUIS HELVECIO SILVA ARAUJO 21/08/2024
2026 5823 GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA
2026 5597 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
2022 1343 LUIS HELVECIO SILVA ARAUJO 19/05/2022
2026 13947 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES 15/07/2026
2025 1240 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES 22/01/202526/02/2025
2024 23456 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES 17/12/202426/02/2025
2022 11958 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES 15/07/202215/09/2022
2022 11959 LUIS HELVECIO SILVA ARAUJO 15/07/202215/09/2022
2021 12325 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES 28/07/202122/09/2021
2021 12333 LUIS HELVECIO SILVA ARAUJO 28/07/202122/09/2021


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2365376 05/03/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2377143 23/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2465305 30/06/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2465634 30/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2480668 16/07/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2485314 23/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2485318 23/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2501021 04/08/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2508846 13/08/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2533744 03/09/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2560626 07/10/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2621627 07/12/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2622006 07/12/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2650195 26/01/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2667008 14/02/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2683790 07/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2683793 07/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2734934 04/05/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2734939 04/05/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2792795 09/06/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2821801 13/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2822998 14/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2823001 14/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2823846 15/07/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2823932 15/07/2022 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
2845848 11/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2871592 31/08/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2887974 20/09/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2903703 30/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
3039305 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3207657 31/05/2023 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA EXTERNA Ver íntegra do documento
3207658 31/05/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3569705 03/04/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3719678 18/07/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3725345 24/07/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3728857 29/07/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3752227 12/08/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3868121 05/11/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3868129 05/11/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3913209 11/12/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3914831 12/12/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3919054 16/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3944263 22/01/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3944345 22/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3966881 05/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3987210 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4022252 11/03/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4232328 04/08/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4394088 01/12/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4440938 20/01/2026 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4452363 30/01/2026 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4511307 12/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4514480 16/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4527532 25/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4566056 28/04/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4574504 05/05/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4577548 08/05/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4588814 18/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4588879 18/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4588882 18/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4604759 29/05/2026 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4646858 03/07/2026 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4652978 08/07/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RAQUEL MARIA RESENDE OAB/MG 205.085
ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES OAB/MG 121.719
FELIPE AUGUSTO SILVEIRA DE SAO JOSE OAB/MG 130.339