Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1098573 Protocolo/Ano: 9000099100 / 2021 Data Cadastro: 10/03/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CACHOEIRA DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:10/03/2021
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 10/03/2021 | Pergunta: Para atingir o novo índice obrigatório de 70% de gastos com profissionais da educação básica, pode o município majorar salários/direitos desses profissionais numa eventual reforma do plano de carreiras do mun.mesmo vedado na LC173/2020?Pode o município criar 02 cargos para atuarem na Educação Básica, autorizados na Lei Federal 13.935/2019 sem violar os dispositivos da LC 173/2020, utilizando-se do FUNDEB 70%?Acerca dos Recursos do FUNDEB e ENSINO, tais recursos podem ser utilizados para aquisição de um imóvel para funcionamento da sede da Sec.Mun.de Educação?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DIRCEU D ANGELO DE FARIATipo:Consulente
Nome: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1645003 04/11/2021
SECRETARIA DO PLENO		04/11/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1644913 04/11/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		04/11/2021
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1641779 20/10/2021
SECRETARIA DO PLENO		20/10/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1641732 20/10/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		20/10/2021
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1641621 20/10/2021
SECRETARIA DO PLENO		20/10/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		PROCESSO SOLICITADO
1639048 06/10/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		06/10/2021
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1636829 28/09/2021
SECRETARIA DO PLENO		28/09/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		PROCESSO SOLICITADO
1636036 24/09/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		24/09/2021
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1630301 01/09/2021
SECRETARIA DO PLENO		01/09/2021
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		VISTA CONCEDIDA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
25/08/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
29/09/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
20/10/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2386462 09/04/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2577207 28/10/2021 PARECER Ver íntegra do documento