Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1098613 Protocolo/Ano: 9000113700 / 2021 Data Cadastro: 22/03/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PIRAPORA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:22/03/2021
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:02/08/2021
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES EM DESFAVOR DOS SENHORES MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA, POLIANA ALVES DE ARAÚJO, JOSÉ MÁRCIO VARGAS LIGUORI E ANDRÉ RODRIGUES OLIVEIRA, RESPECTIVAMENTE, PREFEITA, PREGOEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2020 ¿ PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2020, DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAPORA PARA A ¿CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DA REDE VIÁRIA, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO E RECAPEAMENTO¿, COMO TAMBÉM NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2020 ¿ PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020 ¿ CONTRATO Nº 035/2020. RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 173/2021. DATA: 17/3/2021


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADEMAR ALECRIM DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ALEXANDRO COSTA CESARTipo:Interessado(a)
Nome: ANDRE RODRIGUES OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: DANIEL DE CARVALHO GUIMARAESTipo:Não Informado
Nome: JOAO PAULO DE ALMEIDA MELLOTipo:Responsável
Nome: JOSE MARCIO VARGAS LIGUORITipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: POLIANA ALVES ARAUJO MARTINSTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1920456 30/10/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/10/2024
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1882576 21/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1882560 21/06/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1816660 24/10/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/10/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1816655 24/10/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/10/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1785676 07/07/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		07/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1761335 12/04/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/04/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1761205 12/04/2023
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		12/04/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
1759584 03/04/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/04/2023
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/02/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 13063 ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA 17/07/2024APLICAÇÃO DE MULTA
2023 18813 JOAO PAULO DE ALMEIDA MELLO 19/10/2023
2023 18700 ADEMAR ALECRIM DE OLIVEIRA 18/10/2023
2023 14724 ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA 21/08/2023
2023 12074 ADEMAR ALECRIM DE OLIVEIRA 10/07/2023
2023 12065 JOAO PAULO DE ALMEIDA MELLO 10/07/2023
2023 11957 ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA 07/07/2023
2023 11955 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 07/07/2023
2023 8200 ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA 12/05/202304/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 7004 POLIANA ALVES ARAUJO MARTINS 27/04/202304/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 5426 ALEXANDRO COSTA CESAR 03/04/202304/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 5422 POLIANA ALVES ARAUJO MARTINS 03/04/202304/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 5424 ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA 03/04/202304/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 5423 ADEMAR ALECRIM DE OLIVEIRA 03/04/202304/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 5421 JOAO PAULO DE ALMEIDA MELLO 03/04/202304/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 5420 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 03/04/202304/07/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 5419 DANIEL DE CARVALHO GUIMARAES 03/04/202304/07/2023INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2022 8165 ADEMAR ALECRIM DE OLIVEIRA 19/05/202206/07/2022VISTA CONCEDIDA
2022 8164 JOAO PAULO DE ALMEIDA MELLO 19/05/202206/07/2022VISTA CONCEDIDA
2022 8163 POLIANA ALVES ARAUJO MARTINS 19/05/202206/07/2022VISTA CONCEDIDA
2022 8160 ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA 19/05/202206/07/2022VISTA CONCEDIDA
2022 8159 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 19/05/202206/07/2022VISTA CONCEDIDA
2021 18549 ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA 20/10/202126/11/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 17081 ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA 23/09/202126/11/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 15780 ADEMAR ALECRIM DE OLIVEIRA 02/09/202126/11/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 15779 JOÃO PAULO DE ALMEIDA MELLO 02/09/202126/11/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 15778 POLIANA ALVES DE ARAÚJO 02/09/202126/11/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 15777 ANDRÉ RODRIGUES OLIVEIRA 02/09/202126/11/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 15776 JOSE MARCIO VARGAS LIGUORI 02/09/202126/11/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 6632 ALEXANDRO COSTA CESAR 22/04/202112/05/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2373424 16/03/2021 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2373439 16/03/2021 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2373442 16/03/2021 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2373443 16/03/2021 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2373428 16/03/2021 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2373429 16/03/2021 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2373430 16/03/2021 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2374641 18/03/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2375998 22/03/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2377983 24/03/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2395409 22/04/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2395434 22/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2395557 22/04/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2398303 26/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2403308 27/04/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2431252 25/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2431257 25/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2431263 25/05/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2489032 28/07/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2491740 02/08/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2519275 25/08/2021 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2523810 30/08/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2535459 08/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2535461 08/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2535463 08/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2535464 08/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2535480 08/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2547670 21/09/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2547672 21/09/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2550109 23/09/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2550118 23/09/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2550119 23/09/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2550362 24/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2569436 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2570570 21/10/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2587721 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2617031 01/12/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2714948 07/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2714949 07/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2742877 06/05/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2758951 18/05/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2764062 24/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2764064 24/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2764041 24/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2764042 24/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2764044 24/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2769459 31/05/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2800293 21/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2800315 21/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2800299 21/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2800301 21/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2820206 12/07/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3043657 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3093379 21/03/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3103606 29/03/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3108999 03/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3109003 03/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3109013 03/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3109015 03/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3109037 03/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3109030 03/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3109033 03/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3121136 12/04/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3134225 14/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3139321 18/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3139315 18/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3144652 20/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3156495 27/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3159321 27/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3183839 12/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3184114 12/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3184403 12/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220321 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3249239 06/07/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3252151 07/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3252311 07/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3254085 10/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3254240 10/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3271663 26/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3271693 26/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3272616 27/07/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3284826 07/08/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3287469 08/08/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3305342 21/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3316017 28/08/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3325361 04/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3328390 06/09/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3373319 16/10/2023 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3379446 18/10/2023 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3385474 19/10/2023 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3387176 20/10/2023 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3387226 20/10/2023 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3388868 24/10/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3400341 06/11/2023 ANEXO Ver íntegra do documento
3410775 14/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3428943 27/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3478505 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3478492 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3478507 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3478510 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3478514 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3478517 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3478494 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3478520 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3479063 17/01/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3594919 17/04/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3718081 17/07/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3718165 17/07/2024 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3719807 18/07/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3748954 08/08/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3822752 08/10/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3856563 30/10/2024 TERMO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
HUGO NUNES REIS OAB/MG 142.381
RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO OAB/MG 135.397