Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1101597 Protocolo/Ano: 6625510 / 2021 Data Cadastro: 19/04/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Procedencia: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIM
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BETIM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:19/04/2021
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:28/04/2025
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON MASSARIADistribuído em:30/03/2023
Assunto: OS SERVIDORES EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM, DENUNCIAM POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.717/98, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMETIDAS NO CITADO INSTITUTO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADENILSON CARVALHO OLIVEIRA SANTOSTipo:Denunciante
Nome: ADRIANA ANSELMO GUIMARAESTipo:Procurador
Nome: ALICIO UMBELINO DA SILVA FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: AVELINO JOSE DE MORAESTipo:Denunciante
Nome: BRUNO FERREIRA CYPRIANOTipo:Responsável
Nome: CAROLINA DE SOUZA ANTUNESTipo:Procurador
Nome: DEBORA REGINA PINHEIRO BARBOZA FREIRETipo:Denunciante
Nome: ETIENE SCOFIELD SARAIVATipo:Denunciante
Nome: FABIANNA LEITE COSTATipo:Denunciante
Nome: GIZELMA PEREIRA MACHADO CRISPIMTipo:Denunciante
Nome: GUILHERME DE SOUZA DABULTipo:Denunciante
Nome: HERON DOMINGUES GUIMARAESTipo:Interessado(a)
Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIMTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ISABELA LARA FERREIRA RODRIGUES CAMPOSTipo:Denunciante
Nome: JOSE GERALDO FERNANDES MARTINSTipo:Denunciante
Nome: JOSIANE DE FREITAS AMANCIOTipo:Denunciante
Nome: KARINA MOTTA DOS SANTOSTipo:Denunciante
Nome: PAULA CRISTINA DE CASTROTipo:Denunciante
Nome: ROSANA GOMESTipo:Denunciante
Nome: SARA GRIMBERG MURTATipo:Denunciante
Nome: SIMONE FERREIRA PERESTipo:Denunciante
Nome: VITTORIO MEDIOLITipo:Diligenciado
Nome: VIVIANE MERCIA DE PAULA LINOTipo:Denunciante
Nome: WAGNER DIAS FERREIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2073393 16/07/2026
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		16/07/2026
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
2072686 14/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		14/07/2026
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
2070711 07/07/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2068194 25/06/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/06/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2052786 27/04/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2052749 27/04/2026
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		27/04/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2051396 22/04/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/04/2026
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2051380 22/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		22/04/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2048058 06/04/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		06/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/03/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 13583 BRUNO FERREIRA CYPRIANO 03/07/2026
2026 7233 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 10/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7170 CAROLINA DE SOUZA ANTUNES 09/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7165 ADRIANA ANSELMO GUIMARAES 09/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7087 WAGNER DIAS FERREIRA 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7085 HERON DOMINGUES GUIMARAES 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7084 VIVIANE MERCIA DE PAULA LINO 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7083 SIMONE FERREIRA PERES 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7082 SARA GRIMBERG MURTA 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7080 ROSANA GOMES 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7081 PAULA CRISTINA DE CASTRO 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7077 KARINA MOTTA DOS SANTOS 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7074 JOSIANE DE FREITAS AMANCIO 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7075 JOSE GERALDO FERNANDES MARTINS 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7073 ISABELA LARA FERREIRA RODRIGUES CAMPOS 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7072 GUILHERME DE SOUZA DABUL 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7071 GIZELMA PEREIRA MACHADO CRISPIM 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7070 FABIANNA LEITE COSTA 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7069 ETIENE SCOFIELD SARAIVA 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7062 DEBORA REGINA PINHEIRO BARBOZA FREIRE 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7065 AVELINO JOSE DE MORAES 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 7064 ADENILSON CARVALHO OLIVEIRA SANTOS 08/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 6964 BRUNO FERREIRA CYPRIANO 07/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2026 6948 ALICIO UMBELINO DA SILVA FILHO 07/04/202620/07/2026COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 15958 VITTORIO MEDIOLI 11/09/202319/09/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 15956 BRUNO FERREIRA CYPRIANO 11/09/202317/10/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 2940 BRUNO FERREIRA CYPRIANO 25/02/202202/05/2022PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2022 143 BRUNO FERREIRA CYPRIANO 12/01/202202/05/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 142 AVELINO JOSE DE MORAES 12/01/202202/05/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 17914 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIM 06/10/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2393997 19/04/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2408968 30/04/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2561767 08/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2566249 18/10/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2566265 18/10/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2576087 27/10/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2602114 24/11/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2602115 24/11/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2634921 17/12/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2641293 12/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2641294 12/01/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2654191 01/02/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2680440 03/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2707400 31/03/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2756819 16/05/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3056303 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3081380 10/03/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3100692 27/03/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3100675 27/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3102525 29/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3110026 04/04/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3318046 29/08/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3323671 01/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3332277 12/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3332301 12/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3332362 12/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3347128 22/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3374698 17/10/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3404857 09/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3404885 09/11/2023 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3404886 09/11/2023 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3404888 09/11/2023 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3404892 09/11/2023 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3404896 09/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3851703 24/10/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3856560 30/10/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3974221 11/02/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3974228 11/02/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3974235 11/02/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3974248 11/02/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3974256 11/02/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3974284 11/02/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
3996949 18/02/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4067198 08/04/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4091195 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4502983 05/03/2026 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4531509 27/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4537507 06/04/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4553397 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553420 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553401 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553432 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553437 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553457 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553460 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553442 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553466 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553450 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553508 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553515 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553522 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553523 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553526 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553529 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553536 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553538 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553539 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553542 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553544 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553562 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4553553 14/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4554175 14/04/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4554217 14/04/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4554199 14/04/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4556286 16/04/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4556272 16/04/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4557152 17/04/2026 CIENCA DO OFICIO DE INTIMAÇÃO Ver íntegra do documento
4557543 17/04/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4562776 24/04/2026 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4596876 22/05/2026 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4596870 22/05/2026 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4598736 25/05/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4639200 25/06/2026 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4647162 03/07/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4657570 13/07/2026 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4657582 13/07/2026 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4661718 16/07/2026 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4666948 21/07/2026 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CIRILO MOREIRA JUNIOR OAB/MG 081.506
MARIA DANIELE SILVA FERREIRA OAB/MG 074.391
CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO OAB/MG 077.768
UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS OAB/MG 060.144
ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS OAB/MG 089.808
KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS OAB/MG 182.099
CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO OAB/MG 081.572
CAROLINA DE SOUZA ANTUNES OAB/MG 177.865
SILVIA CRISTINA LAGE GOMES OAB/MG 076.658
CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA OAB/MG 074.383
HUMBERTO REIS CARVALHAES OAB/MG 079.640
JANAINA PASCHOALIN DIAS BURNI OAB/MG 076.189
LIVIA DE MELO SOARES BATISTA OAB/MG 038.784
CARLOS MAGNO DE ASSIS DUTRA OAB/MG 111.538
BRUNO FERREIRA CYPRIANO OAB/MG 090.318
KARLA BARBOSA DE SOUZA OAB/MG 065.737
ADRIANA ANSELMO GUIMARAES OAB/MG 085.206
LEANDRO EDUARDO MARTINI LOPES OAB/MG 100.009