Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1101604 Protocolo/Ano: 9000165700 / 2021 Data Cadastro: 20/04/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PATOS DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:20/04/2021
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: CONSULTA GERADA PELO SISTEMA E-CONSULTA, NA DATA: 20/04/2021 | Pergunta: É possível considerar as despesas com aquisição de tablets, para distribuição aos alunos da educação básica, como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao artigo 70 da Lei 9.394/96?É possível considerar as despesas com manutenção de jardins, podas de árvores e conservação de gramados, das unidades de educação básica, como despesas com atividades-meio conforme prevê o artigo 70, V da Lei 9.395/96?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: LUIS EDUARDO FALCAO FERREIRATipo:Consulente
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1645003 04/11/2021
SECRETARIA DO PLENO		04/11/2021
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1644912 04/11/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		04/11/2021
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1642548 25/10/2021
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		25/10/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		TRANSFERÊNCIA
1642318 22/10/2021
SECRETARIA DO PLENO		22/10/2021
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1642315 22/10/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		22/10/2021
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1641154 19/10/2021
SECRETARIA DO PLENO		19/10/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		PROCESSO SOLICITADO
1641140 19/10/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		19/10/2021
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1641063 19/10/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		19/10/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		DEVOLUÇÃO
1640935 18/10/2021
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		18/10/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
20/10/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2581088 04/11/2021 TERMO DE CONCLUSÃO Ver íntegra do documento
2580916 04/11/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2574618 26/10/2021 PARECER Ver íntegra do documento
2482829 20/07/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2482781 20/07/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2432992 27/05/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2426974 20/05/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2423821 18/05/2021 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2396947 24/04/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2394768 20/04/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2394772 20/04/2021 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
2394773 20/04/2021 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento