Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1101701 Protocolo/Ano: 9000189900 / 2021 Data Cadastro: 06/05/2021 Ano Ref.: 2018
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
Procedencia: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SANTO ANTÔNIO DO AMPARO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
116718324/04/2024PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. TELMO PASSARELIDistribuído em:06/05/2021
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:24/02/2022
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL, SARA MEINBERG, EM DESFAVOR DOS SENHORES EVANDRO PAIVA CARRARA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, NO PERÍODO DE 2017 A 2020; CRISTINA LÚCIA LAGE DUTRA PITCHON FERREIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, NO PERÍODO DE 2017 A 2020; RÔMULO RESENDE REIS, ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO; SORAIA DO CARMO BOLCATO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, NOMEADA PELA PORTARIA N° 5.210, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, E COMO PREGOEIRA, PELA PORTARIA N° 5.240, DE 06 DE JANEIRO DE 2017; ELAINE CASTRO BOLCATO, VANESSA ALVES ANDRADE AVELAR, FÁBIO RESENDE BORGES, LEONARDO AFONSO CORTES, HELTON DE PÁDUA MELO, ETNON JULIO INHOTA E VALÉRIA MENDES FIDÉLIS LISBOA, SERVIDORES NOMEADOS PELA PORTARIA N° 5.330, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO PROCEDIMENTO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CRISTINA LUCIA LAGE DUTRA PITCHON FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ELAINE CASTRO BOLCATOTipo:Responsável
Nome: ETNON JULIO INHOTATipo:Responsável
Nome: EVANDRO PAIVA CARRARATipo:Interessado(a)
Nome: FABIO RESENDE BORGESTipo:Responsável
Nome: HELTON DE PADUA MELOTipo:Responsável
Nome: LEONARDO AFONSO CORTESTipo:Responsável
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ROMULO RESENDE REISTipo:Interessado(a)
Nome: SARA MEINBERG SCHMIDT DE ANDRADE DUARTETipo:Não Informado
Nome: SORAIA DO CARMO BOLCATOTipo:Responsável
Nome: VALERIA MENDES FIDELIS LISBOATipo:Responsável
Nome: VANESSA ALVES ANDRADE AVELARTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1995497 18/08/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI
18/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1994206 12/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
12/08/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI
CONCLUSÃO AO RELATOR
1990492 29/07/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI
29/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1989289 23/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
23/07/2025
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI
CONCLUSÃO AO RELATOR
1981719 26/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
26/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1976722 09/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES
09/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL
CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1975618 04/06/2025
SECRETARIA DO PLENO
04/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES
CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1970287 16/05/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
16/05/2025
SECRETARIA DO PLENO
PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1949800 06/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
06/03/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/03/2024
Tipo:
NORMAL
Competência:
PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
Ocorrência:
 
Sessão:
04/06/2025
Tipo:
NORMAL
Competência:
PLENO
Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 20196 VANESSA ALVES ANDRADE AVELAR 02/09/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 20156 HELTON DE PADUA MELO 02/09/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 18058 FABIO RESENDE BORGES 06/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 17755 SORAIA DO CARMO BOLCATO 04/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 17753 ETNON JULIO INHOTA 04/08/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15086 VANESSA ALVES ANDRADE AVELAR 01/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15085 VALERIA MENDES FIDELIS LISBOA 01/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15084 SORAIA DO CARMO BOLCATO 01/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15083 LEONARDO AFONSO CORTES 01/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15082 HELTON DE PADUA MELO 01/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15081 FABIO RESENDE BORGES 01/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15080 ETNON JULIO INHOTA 01/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2025 15079 ELAINE CASTRO BOLCATO 01/07/2025APLICAÇÃO DE MULTA
2024 6297 CARLOS HENRIQUE AVELAR 08/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6292 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 08/04/2024INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2021 13857 LEONARDO AFONSO CORTES 06/08/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10556 VALERIA MENDES FIDELIS LISBOA 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10547 ETNON JULIO INHOTA 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10555 HELTON DE PADUA MELO 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10554 LEONARDO AFONSO CORTES 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10553 FABIO RESENDE BORGES 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10552 VANESSA ALVES ANDRADE AVELAR 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10551 ELAINE CASTRO BOLCATO 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10550 SORAIA DO CARMO BOLCATO 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10549 ROMULO RESENDE REIS 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10548 CRISTINA LUCIA LAGE DUTRA PITCHON FERREIRA 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 10541 EVANDRO PAIVA CARRARA 23/06/202108/09/2021ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1167183 24/04/2024 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4277564 04/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4273938 02/09/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4273678 02/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4268598 27/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4266907 26/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4266926 26/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4255214 14/08/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4249989 12/08/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4247945 11/08/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4244217 07/08/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4238419 06/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4238076 06/08/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4232756 04/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4232742 04/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4232720 04/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4232719 04/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4232705 04/08/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4231123 04/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4231085 04/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4227383 30/07/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4226840 29/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4226818 29/07/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4225890 29/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4225790 29/07/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4220003 23/07/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4220000 23/07/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4184504 01/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4184501 01/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4184496 01/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4184482 01/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4184492 01/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4184478 01/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4184466 01/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4184415 01/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4177597 26/06/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4156911 09/06/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4153348 05/06/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3625296 13/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3604959 24/04/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3602533 23/04/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3579278 10/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3579277 10/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3579276 10/04/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3574917 05/04/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3559589 25/03/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3533926 04/03/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3051705 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2822346 14/07/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2675162 22/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2674571 22/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2674586 22/02/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2554036 29/09/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2544453 17/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2522018 27/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2522015 27/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2514498 20/08/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2511437 17/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2504407 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2504406 09/08/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2504224 06/08/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2504202 06/08/2021 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2485510 23/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2472890 09/07/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2459603 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459585 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459584 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459601 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459600 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459599 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459598 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459577 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459574 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459583 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2459582 23/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2453637 17/06/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2453375 17/06/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2453382 17/06/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2414820 06/05/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2414740 06/05/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2414576 06/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GUSTAVO AVELLAR CARVALHO OAB/MG 099.198
ALINE FREIRE GONCALVES OAB/MG 137.113
ANA PAULA RODRIGUES VIANA OAB/MG 157.648
THARITA KIAYA CARDOSO DA SILVA OAB/MG 194.536
PABLO AVELLAR CARVALHO OAB/MG 088.420
MARIA EDUARDA CEREDA ROSA OAB/MG 231.477
KAMILA TRINDADE AMADO DUTRA OAB/MG 212.501
EWERTON BORGES OAB/MG 092.463
EDUARDA MAIA FABIANO OAB/MG 224.571
VANESSA VITORIA CUNHA DE PAULO OAB/MG 231.474