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REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL, SARA MEINBERG, EM DESFAVOR DOS SENHORES EVANDRO PAIVA CARRARA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, NO PERÍODO DE 2017 A 2020; CRISTINA LÚCIA LAGE DUTRA PITCHON FERREIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, NO PERÍODO DE 2017 A 2020; RÔMULO RESENDE REIS, ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO; SORAIA DO CARMO BOLCATO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, NOMEADA PELA PORTARIA N° 5.210, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, E COMO PREGOEIRA, PELA PORTARIA N° 5.240, DE 06 DE JANEIRO DE 2017; ELAINE CASTRO BOLCATO, VANESSA ALVES ANDRADE AVELAR, FÁBIO RESENDE BORGES, LEONARDO AFONSO CORTES, HELTON DE PÁDUA MELO, ETNON JULIO INHOTA E VALÉRIA MENDES FIDÉLIS LISBOA, SERVIDORES NOMEADOS PELA PORTARIA N° 5.330, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO PROCEDIMENTO. |