Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1101708 Protocolo/Ano: 8017211 / 2021 Data Cadastro: 10/05/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: POUSO ALEGRE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
110218517/06/2021SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO PEÇA 09 PROCESSO 1102185


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:10/05/2021
Colegiado:PLENORedistribuído em:13/06/2025
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:29/06/2022
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA PELA EMPRESA RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2021, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ ¿ AMESP, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE FORMA CONTÍNUA E/OU EVENTUAL, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A AMESP.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESPTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: MOACIR FRANCOTipo:Interessado(a)
Nome: RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELITipo:Denunciante
Nome: WAGNER DO COUTOTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2001726 10/09/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		10/09/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1987698 17/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		17/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1985285 09/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		09/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1981233 25/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		25/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1978384 13/06/2025
PROTOCOLO		13/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1978080 13/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		13/06/2025
PROTOCOLO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1968853 13/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/05/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1968813 13/05/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		13/05/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1945891 18/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/02/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/07/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 16533 JOSÉ NELSON MARTINS 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16532 JOSÉ MARIA CANTUÁRIA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16531 ANDREIA REGINA INACIO MEIRA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16529 DANIEL FRANCO DA SILVEIRA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16528 AUGUSTO HART FERREIRA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16527 ELOI RADIN ALLERAND 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16525 ENEIAS MACHADO DE SOUZA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16524 LEANDRO HENRIQUE MENDES 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16523 ROSIEL DE LIMA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16522 EVERTON DE ASSIS FERREIRA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16518 ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16508 MAURICIO ZUCATO JUNIOR 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16512 RICARDO CUNHA PAIVA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16511 ELDER CASSIO DE SOUZA OLIVA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16510 CLAUDINEI TUNES PEREIRA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16509 VAGNER ABILIO BELIZARIO 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16507 HERICA ALVARENGA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16506 NATAL DONIZETTI CADORINI 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16504 RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16503 LUIS FERNANDO ROSA DE CASTRO 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16501 JULIANO PEREIRA DA SILVA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16498 EUGENIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16497 ELIANA MARIA MUNIZ 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16496 RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16495 MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16494 LOURIVAL CAVINI JUNIOR 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16493 TATIANA PIRES PEREIRA COBRA 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16492 JOSÉ DOS SANTOS 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16491 MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16489 ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP 18/07/2025
2025 16486 ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP 18/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 22407 WAGNER DO COUTO 13/12/202323/02/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 22404 MOACIR FRANCO 13/12/202323/02/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 17199 WAGNER DO COUTO 27/09/202118/10/2021ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 17197 MOACIR FRANCO 27/09/202118/10/2021ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2021 10310 MOACIR FRANCO 21/06/202124/08/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 8412 WAGNER DO COUTO 19/05/202124/08/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 8411 MOACIR FRANCO 19/05/202124/08/2021DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1102185 17/06/2021 SECRETARIA DA 1ª CÂMARACUMPRIMENTO DO DESPACHO PEÇA 09 PROCESSO 1102185>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4306269 25/09/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4284691 10/09/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4238023 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4238029 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4238022 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4238028 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4238018 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
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4238011 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4238002 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4238010 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4238001 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237999 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4238008 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237998 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237995 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237994 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237980 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237993 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237979 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237991 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237990 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4237977 06/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4233132 05/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4233089 05/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4233079 05/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4228582 31/07/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4228574 31/07/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4228571 31/07/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4227823 30/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226297 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226309 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226284 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226225 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226281 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226220 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226219 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226218 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226267 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226262 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226201 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226198 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226187 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226164 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226163 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226184 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226183 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226177 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226160 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226174 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226158 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226173 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226172 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226154 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226153 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226152 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226170 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226150 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226168 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4226147 29/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4211034 17/07/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4200797 11/07/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4165171 13/06/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4158723 10/06/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4114633 12/05/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3995355 17/02/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3988371 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3848002 22/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3848001 22/10/2024 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3840806 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3665946 12/06/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3664228 12/06/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3527213 29/02/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3489173 30/01/2024 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3483893 24/01/2024 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3460204 13/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3449645 05/12/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3437436 01/12/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3401450 07/11/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3401395 07/11/2023 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3395290 27/10/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3374576 17/10/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3374515 17/10/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2986841 13/12/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2975933 30/11/2022 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
2806891 29/06/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2806881 29/06/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2658655 07/02/2022 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2569377 20/10/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2557025 01/10/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2552365 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2552364 27/09/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2537970 10/09/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2531022 02/09/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2531004 02/09/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2504826 09/08/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2461379 25/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2457870 22/06/2021 TERMO DE APENSAMENTO Ver íntegra do documento
2456411 21/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2455007 18/06/2021 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2426424 20/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2426423 20/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2421074 13/05/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2417287 10/05/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2417210 10/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2414217 06/05/2021 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2414234 06/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOSE OTAVIO FERREIRA AMARAL OAB/MG 074.071B
ABRAHAO ELIAS NETO OAB/MG 055.164