Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1102135 Protocolo/Ano: 6769410 / 2021 Data Cadastro: 26/05/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MONTES CLAROS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:26/05/2021
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:30/11/2021
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:13/12/2021
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA PELA EMPRESA SIDIM SISTEMAS EIRELI, NESTE ATO REPRESENTADA PELO ADVOGADO MICHAEL MAGNO BARTH ¿ OAB/MG 142.632, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2021, DEFLAGRADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA SUDENE, OBJETIVANDO ¿REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA INTEGRADOS PARA A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM OS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE, MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL, EM PLATAFORMA DE ARQUITETURA NO MODELO SAAS(SOFTWARE AS A SERVICE) PELOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS. ¿.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALISSON RAFAEL ALVES DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: ALISSON RAFAEL ALVES SANTOSTipo:Responsável
Nome: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: GERALDO TADEU DA CONCEICAO CRUZTipo:Não Informado
Nome: LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS LOBOTipo:Responsável
Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: SIDIM SISTEMAS LTDA METipo:Denunciante
Nome: VALMIR MORAIS DE SATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1885230 28/06/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/06/2024
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1859096 10/04/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		10/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1858747 09/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/04/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1856701 02/04/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		02/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1856478 02/04/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/04/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1824076 20/11/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		20/11/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1806712 20/09/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		20/09/2023
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1804028 13/09/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		13/09/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1796059 17/08/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		17/08/2023
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/06/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
12/09/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 10152 LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS LOBO 29/05/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 10156 ALISSON RAFAEL ALVES SANTOS 29/05/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 6823 ALISSON RAFAEL ALVES SANTOS 12/04/2024
2024 5971 ALISSON RAFAEL ALVES DOS SANTOS 03/04/2024
2024 1404 ALISSON RAFAEL ALVES DOS SANTOS 26/01/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 1402 LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS LOBO 26/01/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 17277 GERALDO TADEU DA CONCEICAO CRUZ 26/09/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 17276 LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS LOBO 26/09/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 17275 ALISSON RAFAEL ALVES DOS SANTOS 26/09/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 17274 VALMIR MORAIS DE SA 26/09/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 464 ALISSON RAFAEL ALVES DOS SANTOS 16/01/202324/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 19878 VALMIR MORAIS DE SA 05/12/202224/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 19881 LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS LOBO 05/12/202224/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 19880 ALISSON RAFAEL ALVES DOS SANTOS 05/12/202224/02/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2021 11702 CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE 09/07/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 11701 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONTES 09/07/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 9764 SIDIM SISTEMAS LTDA ME 14/06/2021CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2021 9760 GERALDO TADEU DA CONCEICAO CRUZ 14/06/202121/06/2021CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2021 9759 ALISSON RAFAEL ALVES DOS SANTOS 14/06/202121/06/2021CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2021 9758 VALMIR MORAIS DE SA 14/06/202121/06/2021CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2021 8994 LUIZ WANDERLEY DOS SANTOS LOBO 28/05/202102/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 8993 ALISSON RAFAEL ALVES DOS SANTOS 28/05/202102/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2021 8992 VALMIR MORAIS DE SA 28/05/202102/06/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3688832 25/06/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3687455 24/06/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3682234 19/06/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3644868 29/05/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3644846 29/05/2024 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3644525 29/05/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3616724 06/05/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3607280 26/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3589762 12/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3581507 11/04/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3579108 10/04/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3578154 09/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3577326 09/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3576792 08/04/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3576784 08/04/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3565539 02/04/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3563268 01/04/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3563253 01/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3560556 25/03/2024 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3560554 25/03/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3555480 20/03/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3555394 20/03/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3555392 20/03/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3552112 18/03/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3552101 18/03/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3552098 18/03/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3552095 18/03/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3525000 27/02/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3524681 27/02/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3486490 26/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3413514 17/11/2023 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3362074 03/10/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3362069 03/10/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3362050 03/10/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3353887 28/09/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3352538 27/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3352508 27/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3352504 27/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3352464 27/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3344024 20/09/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3337190 15/09/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3298269 17/08/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3176765 08/05/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3147863 20/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3147862 20/04/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3062818 23/02/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3060342 16/02/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3060374 16/02/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3036298 13/02/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3036297 13/02/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3018939 31/01/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3004172 17/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3001710 13/01/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3001706 13/01/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3001693 13/01/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2983432 07/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2983430 07/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2983408 07/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2961496 22/11/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2946818 03/11/2022 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
2909857 04/10/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2906944 30/09/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2885414 16/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2877284 06/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2877308 06/09/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2694089 16/03/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2693455 16/03/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2691076 14/03/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2690191 11/03/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2685563 08/03/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2675079 22/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2668273 15/02/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2624994 10/12/2021 DESPACHO Ver íntegra do documento
2625004 10/12/2021 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2613769 30/11/2021 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2483406 20/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2483377 20/07/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2482589 19/07/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2476621 12/07/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2467072 01/07/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2465710 30/06/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2463739 28/06/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2463670 28/06/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2463645 28/06/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2463139 28/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2463138 28/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2460100 24/06/2021 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2459526 23/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2459524 23/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2457393 22/06/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2453830 17/06/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2453211 17/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2453192 17/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2450607 15/06/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2450592 15/06/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2450122 14/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2450138 14/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2450093 14/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2449157 14/06/2021 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
2443398 09/06/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2443366 09/06/2021 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2440123 07/06/2021 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2440122 07/06/2021 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2436580 31/05/2021 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2435113 28/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2435089 28/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2435088 28/05/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2433321 27/05/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2432504 26/05/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2431917 26/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2427983 21/05/2021 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2427981 21/05/2021 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
DANILO SOARES DE OLIVEIRA OAB/MG 151.868
JOAO AUGUSTO DE PADUA CARDOSO OAB/MG 154.351
RICARDO ANTUNES MAGALHAES OAB/MG 139.682
MICHAEL MAGNO BARTH OAB/MG 142.632
ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS OAB/MG 081.810
JORGE WASHINGTON CANCADO NETO OAB/MG 109.208