Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1107547 Protocolo/Ano: 6138811 / 2020 Data Cadastro: 24/08/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SANTA RITA DO ITUETO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JRDistribuído em:24/08/2021
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:05/02/2026
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:06/05/2022
Assunto: REPRESENTAÇÃO OFERECIDA ATRAVÉS DO OF. Nº 07/2020, PROTOCOLIZADO SOB O NO 6138811/2020, POR MEIO DO QUAL O SENHOR ODENIR RAPOSO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO, ENCAMINHA CÓPIA DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CUJO OBJETIVO É APURAR SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL POR PARTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DIRLENY MARIA PAULINA ALMEIDATipo:Responsável
Nome: FIRMINO TONTipo:Responsável
Nome: ILSON GONCALVES DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: LEANDRO SPAGNOL SARNAGLIATipo:Responsável
Nome: ODENIR RAPOSO DE OLIVEIRATipo:Representante
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SABRINA SANT ANA PAZINATOTipo:Responsável
Nome: VIVIANE DE SOUZA OLIMPIOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2075272 23/07/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/07/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2075184 23/07/2026
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		23/07/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2074729 22/07/2026
NÚCLEO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS E PREVENÇÃO DE CONFLITOS		22/07/2026
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
2070557 07/07/2026
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		07/07/2026
NÚCLEO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS E PREVENÇÃO DE CONFLITOS		MEDIDAS CABÍVEIS
1945153 14/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/02/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1945035 14/02/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1930875 09/12/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/12/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1908641 17/09/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		17/09/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1898444 13/08/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		13/08/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
13/08/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 3367 DIRLENY MARIA PAULINA ALMEIDA 13/02/2025
2024 23515 DIRLENY MARIA PAULINA ALMEIDA 16/12/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 23514 SABRINA SANT ANA PAZINATO 16/12/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 17230 ODENIR RAPOSO DE OLIVEIRA 19/09/202415/05/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 7927 LEANDRO SPAGNOL SARNAGLIA 10/05/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7925 FIRMINO TON 10/05/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 5800 DIRLENY MARIA PAULINA ALMEIDA 11/04/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3787 FIRMINO TON 10/03/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 2936 DIRLENY MARIA PAULINA ALMEIDA 28/02/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 2935 LEANDRO SPAGNOL SARNAGLIA 28/02/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 495 ILSON GONCALVES DE ALMEIDA 16/01/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 494 VIVIANE DE SOUZA OLIMPIO 16/01/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 493 DIRLENY MARIA PAULINA ALMEIDA 16/01/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 492 LEANDRO SPAGNOL SARNAGLIA 16/01/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 491 SABRINA SANT ANA PAZINATO 16/01/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 490 FIRMINO TON 16/01/202302/06/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2517616 24/08/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2522457 27/08/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2743063 06/05/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2743086 06/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2975321 29/11/2022 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
2979714 02/12/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
3004116 17/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3004118 17/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3004121 17/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3004122 17/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3004146 17/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3004150 17/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3027206 03/02/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3032032 08/02/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3032040 08/02/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3045984 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3064586 24/02/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3068755 28/02/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3070924 01/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3081158 10/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3081627 10/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3114438 10/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3120375 11/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3142757 18/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3150876 24/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3175064 05/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3180855 10/05/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3191048 18/05/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3225425 19/06/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3326532 05/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3401674 07/11/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3788357 12/09/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3793847 17/09/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3798086 20/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3828103 11/10/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3866758 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3910603 09/12/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3919371 16/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3919378 16/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3932953 07/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3942355 17/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3959090 03/02/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3973342 10/02/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3973796 10/02/2025 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3978728 13/02/2025 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
3987213 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3992528 14/02/2025 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3992531 14/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4018631 07/03/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4037876 21/03/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4164926 13/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4164907 13/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4387859 25/11/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4387878 25/11/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4459111 05/02/2026 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4667463 21/07/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4669718 23/07/2026 ANEXO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ANDRE LUIS TONANI DE OLIVEIRA OAB/MG 133.360
AIRTON BONISSON JUNIOR OAB/MG 047.656
SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO OAB/MG 089.253