Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1107636 Protocolo/Ano: 8215511 / 2021 Data Cadastro: 15/09/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CARMO DO CAJURU

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
116054228/11/2023PROTOCOLO INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:15/09/2021
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:22/10/2024
Auditor:
Procurador MP:MARCÍLIO BARENCODistribuído em:20/05/2022
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA VEREADORA DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU, EM RAZÃO DO ALTO NÚMERO DE SERVIDORES CONTRATADOS EXERCENDO CARGOS QUE DEVERIAM SER PREENCHIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, COMO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DEBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDATipo:Representante
Nome: EDSON DE SOUZA VILELATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURUTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2052336 24/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/04/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2033521 05/02/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/02/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2033437 05/02/2026
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		05/02/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2029624 22/01/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/01/2026
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2029553 21/01/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		21/01/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2028922 20/01/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		20/01/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2023026 10/12/2025
SECRETARIA DO PLENO		10/12/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2018713 17/11/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		17/11/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1965182 30/04/2025
GABINETE DR. MAURI TORRES		30/04/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/10/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/12/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 13575 EDSON DE SOUZA VILELA 03/07/2026
2026 8970 EDSON DE SOUZA VILELA 06/05/2026APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2023 19492 VALÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA 07/11/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 10442 EDSON DE SOUZA VILELA 23/06/202222/07/2022


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1160542 28/11/2023 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4646944 03/07/2026 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4635818 23/06/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4603363 28/05/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4574918 06/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4559402 22/04/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4559349 22/04/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4554922 15/04/2026 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4439054 16/01/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3846404 22/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3846403 22/10/2024 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3839506 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3429268 27/11/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3419726 21/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3402829 08/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3401075 07/11/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3400005 06/11/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3392508 26/10/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3223961 16/06/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3091490 17/03/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2832213 25/07/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2815935 07/07/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2802568 23/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2796798 15/06/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2792633 09/06/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2757100 17/05/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2750496 11/05/2022 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2749165 10/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2737263 06/05/2022 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2729480 28/04/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2728068 26/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2661323 07/02/2022 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2542350 16/09/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2541570 15/09/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ELIANE MARIA FERREIRA DE MATOS OAB/MG 206.680
LARYSSA MARIA LEAO HALLAK OAB/MG 181.199
THAYRINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMAYA OAB/MG 186.219
JOAO PEDRO BARBABELA PENNA AMORIM OAB/MG 207.388
SAMARA LOPES OAB/MG 192.936
HELOISA HELENA TEIXEIRA PAGY OAB/MG 177.066
CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES OAB/MG 204.215
MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE OAB/MG 102.655
AELITON PONTES MATOS OAB/MG 176.397
CLARICE DE ALMEIDA TEOBALDO OAB/MG 199.046