Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1107713 Protocolo/Ano: 6271011 / 2020 Data Cadastro: 24/09/2021 Ano Ref.: 2017
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: -



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:24/09/2021
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/09/2022
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSTAURADO PELA PORTARIA FEAM Nº 667/2020, PARA APURAR OS FATOS, IDENTIFICAR OS POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR DANO AO ERÁRIO, CONSIDERANDO AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA NOTA DE AUDITORIA Nº 1370.0867.18, REFERENTE AO REPASSE DO PROGRAMA BOLSA RECICLAGEM À CENTRAL DE ORGANIZAÇÕES DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS DO SUDOESTE MINEIRO ¿ COCARES


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CENTRAL DE ORGANIZACAO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DO SUDOESTE MINEIROTipo:Prestador
Nome: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAMTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: LILIAN FLAVIA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: OLARIO ALVES RIBEIROTipo:Responsável
Nome: REGINA LOPES DE LIMATipo:Responsável
Nome: SHEILA DONIZETE CAMPOS DE SOUZATipo:Responsável
Nome: VOLUZIA DE CASSIA FELIX CAMPOSTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1916004 14/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/10/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1915990 14/10/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1875235 27/05/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		27/05/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1847005 27/02/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		27/02/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1841762 06/02/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		06/02/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1832772 18/12/2023
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		18/12/2023
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1786594 11/07/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/07/2023
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1786571 11/07/2023
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		11/07/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1775443 01/06/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/06/2023
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
06/02/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 11522 CENTRAL DE ORGANIZACAO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DO SUDOESTE MINEIRO 25/06/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 10089 VOLUZIA DE CASSIA FELIX CAMPOS 28/05/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 10086 CENTRAL DE ORGANIZACAO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DO SUDOESTE MINEIRO 28/05/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 10088 LILIAN FLAVIA CAMPOS 28/05/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 6691 OLARIO ALVES RIBEIRO 11/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 3534 REGINA LOPES DE LIMA 28/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 3533 OLARIO ALVES RIBEIRO 28/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 3531 SHEILA DONIZETE CAMPOS DE SOUZA 28/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 3530 LILIAN FLAVIA CAMPOS 28/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 3527 VOLUZIA DE CASSIA FELIX CAMPOS 28/02/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 4528 REGINA LOPES DE LIMA 21/03/202325/05/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 13592 OLARIO ALVES RIBEIRO 16/08/202221/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 12670 OLARIO ALVES RIBEIRO 28/07/202221/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11819 SHEILA DONIZETE CAMPOS DE SOUZA 13/07/202221/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11818 VOLUZIA DE CASSIA FELIX CAMPOS 13/07/202221/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11817 OLARIO ALVES RIBEIRO 13/07/202221/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 11814 LILIAN FLAVIA CAMPOS 13/07/202221/09/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3978835 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3855517 29/10/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3838009 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3830207 14/10/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3825699 10/10/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3825328 10/10/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3825327 10/10/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3825326 10/10/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3825321 10/10/2024 CERTIDÃO DÉBITO MULTA Ver íntegra do documento
3824315 09/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3824069 09/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3824068 09/10/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3709504 09/07/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3688764 25/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3674082 14/06/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3674047 14/06/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3672322 13/06/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3643379 28/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3643261 28/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3643259 28/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3641998 27/05/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3610979 30/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3589107 12/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3581486 11/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3550379 15/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3547818 13/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3547765 13/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3547774 13/03/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3527279 29/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3527293 29/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3527271 29/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3527269 29/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3527267 29/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3527196 29/02/2024 DOCUMENTO Ver íntegra do documento
3525849 27/02/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3517263 22/02/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3252735 10/07/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3207319 31/05/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3120298 11/04/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3092552 21/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3087187 14/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
2975324 29/11/2022 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
2896598 26/09/2022 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2860586 22/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2856770 17/08/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2854694 16/08/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2835209 28/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2835125 28/07/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
2835103 28/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2834084 27/07/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2821375 13/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2821362 13/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2821360 13/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2821372 13/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2818878 11/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2816772 08/07/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2551869 27/09/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2550599 24/09/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2550444 24/09/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2435597 31/05/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2432598 27/05/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2419884 13/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2419883 13/05/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2343446 17/02/2021 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2341844 13/02/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2340272 11/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2340248 11/02/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2233666 29/09/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2149295 02/07/2020 OFÍCIO Ver íntegra do documento