Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1110020 Protocolo/Ano: 9000751600 / 2021 Data Cadastro: 07/10/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: GABINETE DRA. SARA MEINBERG Novo Processo:
Situaçao: PROCURADOR INTIMADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDANIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: JORDÂNIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:07/10/2021
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:28/04/2025
Auditor:
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:13/01/2023
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS SARA MEINBERG EM DESFAVOR DOS SENHORES WATSON DA SILVA LUZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÂNIA, NO EXERCÍCIO DE 2017, MARQUES-UEL MEIRA DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÂNIA, DE 2018 A 2019 E OUTROS, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO N° 015/2017, CARTA CONVITE N° 003/2017; PROCESSO LICITATÓRIO N° 017/2018, CARTA CONVITE N° 001/2018; PROCESSO LICITATÓRIO N° 023/2018, CARTA CONVITE N° 003/2018, E NO PROCESSO LICITATÓRIO N° 013/2019, CARTA CONVITE N° 002/2019, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PRODUÇÃO MUSICAL (PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E AGENCIAMENTO DE BANDAS E GRUPO MUSICAIS), ALUGUEL,MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO PARA FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALIECIO PEREIRA SANTOSTipo:Responsável
Nome: ANTONIO MATIAS ARAUJOTipo:Responsável
Nome: GILBERTO NUNES DOS ANJOSTipo:Responsável
Nome: JOSE CARVALHO DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE CARVALHO SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE LUIZ FREITAS SILVATipo:Responsável
Nome: MANOEL MATIAS ARAUJOTipo:Diligenciado
Nome: MANOEL MATIAS ARAUJO 07894492698Tipo:Responsável
Nome: MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJOTipo:Responsável
Nome: MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MAXUEL BOMFIM TORRESTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIROTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDANIATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: WATSON DA SILVA LUZTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2003276 16/09/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/09/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2003116 16/09/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		16/09/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2001616 10/09/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		10/09/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1999665 02/09/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		02/09/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1993936 11/08/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		11/08/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1965249 30/04/2025
GABINETE DR. MAURI TORRES		30/04/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1922900 06/11/2024
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		06/11/2024
GABINETE DR. MAURI TORRES		TRANSFERÊNCIA
1912944 01/10/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		01/10/2024
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		RETIRADO DE PAUTA
1912656 30/09/2024
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		30/09/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
02/09/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 21368 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21296 MAXUEL BOMFIM TORRES 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21289 MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIRO 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21290 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21288 MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRA 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21287 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 15/09/2025INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2025 21285 ANTONIO MATIAS ARAUJO 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21286 MANOEL MATIAS ARAUJO 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21279 ALIECIO PEREIRA SANTOS 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21284 GILBERTO NUNES DOS ANJOS 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21283 JOSE CARVALHO DA SILVA 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2025 21281 WATSON DA SILVA LUZ 15/09/2025COMUNICAR DECISÃO
2023 10404 MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRA 15/06/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 8628 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 18/05/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7973 ANTONIO MATIAS ARAUJO 10/05/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6703 MANOEL MATIAS ARAUJO 07894492698 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6702 ANTONIO MATIAS ARAUJO 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6701 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6699 MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIRO 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6698 ALIECIO PEREIRA SANTOS 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6697 GILBERTO NUNES DOS ANJOS 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6696 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6695 JOSE CARVALHO DA SILVA 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6694 MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRA 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 6692 WATSON DA SILVA LUZ 25/04/202313/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 3206 ALIECIO PEREIRA SANTOS 07/03/202210/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 20928 JOSE CARVALHO SILVA 25/11/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 20921 JOSE CARVALHO DA SILVA 25/11/202110/05/2022PRESTAR INFORMAÇÕES
2021 18466 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18464 ANTONIO MATIAS ARAUJO 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18463 MANOEL MATIAS ARAUJO 07894492698 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18462 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18461 MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIRO 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18459 ALIECIO PEREIRA SANTOS 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18458 GILBERTO NUNES DOS ANJOS 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18457 JOSE CARVALHO DA SILVA 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18456 MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRA 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2021 18453 WATSON DA SILVA LUZ 19/10/202110/05/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4293886 16/09/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4293904 16/09/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4293488 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293471 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293481 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293478 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293475 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293450 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293445 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293444 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293443 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293439 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293438 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293437 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4284499 10/09/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4280637 08/09/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4248824 11/08/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4090919 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3866800 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3845327 22/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3845326 22/10/2024 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3839675 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3401679 07/11/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3348660 25/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3348659 25/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3261243 17/07/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3222989 15/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3222964 15/06/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3206381 30/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3199518 25/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3197167 23/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3197163 23/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3197137 23/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3191028 18/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3191004 18/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3190988 18/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3190985 18/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3190973 18/05/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3180864 10/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3180853 10/05/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3178507 09/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3151287 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151286 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151305 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151304 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151303 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151284 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151282 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151281 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151280 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151279 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3150004 24/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3100101 27/03/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3001945 13/01/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3001904 13/01/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2758177 17/05/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2726260 25/04/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2683046 07/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2664276 09/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2662941 08/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2659619 07/02/2022 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2644285 17/01/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2626075 13/12/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2626074 13/12/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2610338 29/11/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2604760 25/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2604759 25/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2604651 25/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2599205 24/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2592078 18/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2588823 12/11/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2588822 12/11/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2587965 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587964 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587961 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587960 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587958 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2584265 08/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2568801 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568800 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568798 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568796 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568795 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568794 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568791 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568765 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568764 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568763 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2562724 13/10/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2561272 07/10/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2561177 07/10/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LAZARO MACEDO BARBOSA OAB/MG 164.294
RAPHAEL ESTEVES BORGES OAB/MG 189.981
HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES OAB/MG 167.787
RODOLFO LUIS DAMASCENO FREITAS OAB/MG 199.213
RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON OAB/MG 136.283
VILMON SOUZA OAB/MG 154.462
HENRIQUE CABRAL LEAO OAB/MG 208.013
CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON OAB/MG 167.519