Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1110020 Protocolo/Ano: 9000751600 / 2021 Data Cadastro: 07/10/2021 Ano Ref.: 2021
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDANIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: JORDÂNIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:07/10/2021
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:28/04/2025
Auditor:
Procurador MP:MARCÍLIO BARENCODistribuído em:13/01/2023
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS SARA MEINBERG EM DESFAVOR DOS SENHORES WATSON DA SILVA LUZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÂNIA, NO EXERCÍCIO DE 2017, MARQUES-UEL MEIRA DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÂNIA, DE 2018 A 2019 E OUTROS, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO N° 015/2017, CARTA CONVITE N° 003/2017; PROCESSO LICITATÓRIO N° 017/2018, CARTA CONVITE N° 001/2018; PROCESSO LICITATÓRIO N° 023/2018, CARTA CONVITE N° 003/2018, E NO PROCESSO LICITATÓRIO N° 013/2019, CARTA CONVITE N° 002/2019, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PRODUÇÃO MUSICAL (PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E AGENCIAMENTO DE BANDAS E GRUPO MUSICAIS), ALUGUEL,MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO PARA FESTIVIDADES NO MUNICÍPIO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALIECIO PEREIRA SANTOSTipo:Responsável
Nome: ANTONIO MATIAS ARAUJOTipo:Responsável
Nome: GILBERTO NUNES DOS ANJOSTipo:Responsável
Nome: JOSE CARVALHO DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE CARVALHO SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE LUIZ FREITAS SILVATipo:Responsável
Nome: MANOEL MATIAS ARAUJOTipo:Diligenciado
Nome: MANOEL MATIAS ARAUJO 07894492698Tipo:Responsável
Nome: MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJOTipo:Responsável
Nome: MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MAXUEL BOMFIM TORRESTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIROTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDANIATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: WATSON DA SILVA LUZTipo:Representante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2033794 05/02/2026
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		05/02/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2033661 05/02/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/02/2026
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
2029022 20/01/2026
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		20/01/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2026389 09/01/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/01/2026
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
2018176 13/11/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		13/11/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2010521 13/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/10/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2010451 13/10/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		13/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2003276 16/09/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/09/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2003116 16/09/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		16/09/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
02/09/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 21279 ALIECIO PEREIRA SANTOS
2025 21283 JOSE CARVALHO DA SILVA
2025 21287 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2025 21368 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO
2025 21284 GILBERTO NUNES DOS ANJOS
2025 21285 ANTONIO MATIAS ARAUJO
2025 21286 MANOEL MATIAS ARAUJO
2025 21288 MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRA
2026 1257 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO
2025 21289 MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIRO
2021 20921 JOSE CARVALHO DA SILVA 10/05/2022
2025 21290 JOSE LUIZ FREITAS SILVA
2025 21281 WATSON DA SILVA LUZ
2026 3306 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 26/02/2026
2026 3309 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO 26/02/2026
2026 3311 MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIRO 26/02/2026
2025 27390 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 01/12/2025
2025 27391 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO 01/12/2025
2025 27394 ALIECIO PEREIRA SANTOS 01/12/2025
2025 27393 MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIRO 01/12/2025
2025 21296 MAXUEL BOMFIM TORRES 16/09/2025
2023 10404 MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRA 15/06/202313/07/2023
2023 8628 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 18/05/202313/07/2023
2023 7973 ANTONIO MATIAS ARAUJO 11/05/202313/07/2023
2023 6703 MANOEL MATIAS ARAUJO 07894492698 25/04/202313/07/2023
2023 6702 ANTONIO MATIAS ARAUJO 25/04/202313/07/2023
2023 6701 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO 25/04/202313/07/2023
2023 6699 MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIRO 25/04/202313/07/2023
2023 6698 ALIECIO PEREIRA SANTOS 25/04/202313/07/2023
2023 6697 GILBERTO NUNES DOS ANJOS 25/04/202313/07/2023
2023 6692 WATSON DA SILVA LUZ 25/04/202313/07/2023
2023 6695 JOSE CARVALHO DA SILVA 25/04/202313/07/2023
2023 6696 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 25/04/202313/07/2023
2023 6694 MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRA 25/04/202313/07/2023
2022 3206 ALIECIO PEREIRA SANTOS 08/03/202210/05/2022
2021 20928 JOSE CARVALHO SILVA 25/11/202110/05/2022
2021 18466 JOSE LUIZ FREITAS SILVA 21/10/202110/05/2022
2021 18462 MARIA DE FATIMA SANTOS ARAUJO 21/10/202110/05/2022
2021 18464 ANTONIO MATIAS ARAUJO 21/10/202110/05/2022
2021 18461 MIRAILDE FERREIRA CELESTINO RIBEIRO 21/10/202110/05/2022
2021 18463 MANOEL MATIAS ARAUJO 07894492698 21/10/202110/05/2022
2021 18458 GILBERTO NUNES DOS ANJOS 21/10/202110/05/2022
2021 18459 ALIECIO PEREIRA SANTOS 21/10/202110/05/2022
2021 18457 JOSE CARVALHO DA SILVA 21/10/202110/05/2022
2021 18456 MARQUES UEL MEIRA DE OLIVEIRA 21/10/202110/05/2022
2021 18453 WATSON DA SILVA LUZ 21/10/202110/05/2022


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2561177 07/10/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2561272 07/10/2021 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2562724 13/10/2021 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2568763 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568764 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568765 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568791 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568794 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568795 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568796 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568798 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568800 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2568801 20/10/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2584265 08/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587958 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587960 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587961 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587964 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2587965 11/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2592078 18/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2599205 24/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2604651 25/11/2021 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2604759 25/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2604760 25/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2610338 29/11/2021 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2644285 17/01/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2659619 07/02/2022 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2664276 09/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2683046 07/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2726260 25/04/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2758177 17/05/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3001904 13/01/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3001945 13/01/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3100101 27/03/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3150004 24/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3151279 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151280 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151281 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151282 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151284 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151303 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151304 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151305 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151286 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3151287 25/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3178507 09/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3180853 10/05/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3180864 10/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3190973 18/05/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3190985 18/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3190988 18/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3191004 18/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3191028 18/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3197137 23/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3197163 23/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3197167 23/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3199518 25/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3206381 30/05/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3222964 15/06/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3222989 15/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3261243 17/07/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3348659 25/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3348660 25/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3401679 07/11/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3839675 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3845326 22/10/2024 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3845327 22/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3866800 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4090919 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4248824 11/08/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4280637 08/09/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4284499 10/09/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4293437 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293438 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293439 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293443 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293444 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293445 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293450 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293475 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293478 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293481 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293471 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293488 15/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4293904 16/09/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4293886 16/09/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4337908 13/10/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4341862 15/10/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4369957 10/11/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4370931 10/11/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4374759 12/11/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4374762 12/11/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4385674 24/11/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4385661 24/11/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4385664 24/11/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4385681 24/11/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4425216 17/12/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4431365 08/01/2026 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
4431502 08/01/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4432988 09/01/2026 TERMO Ver íntegra do documento
4432990 09/01/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4441298 20/01/2026 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4443218 22/01/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4443295 22/01/2026 TERMO Ver íntegra do documento
4457971 04/02/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4457993 04/02/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4457974 04/02/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4458829 05/02/2026 TERMO Ver íntegra do documento
4458813 05/02/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4460450 05/02/2026 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4485557 20/02/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4485550 20/02/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4485564 20/02/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4523060 20/03/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4538151 06/04/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4547252 08/04/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4547263 08/04/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4566451 28/04/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4566454 28/04/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4569136 30/04/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4574608 06/05/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4574610 06/05/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4605703 01/06/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4619515 10/06/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4626951 16/06/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4650268 07/07/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4652378 08/07/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4652380 08/07/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LAZARO MACEDO BARBOSA OAB/MG 164.294
RAPHAEL ESTEVES BORGES OAB/MG 189.981
HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES OAB/MG 167.787
RODOLFO LUIS DAMASCENO FREITAS OAB/MG 199.213
RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON OAB/MG 136.283
VILMON SOUZA OAB/MG 154.462
HENRIQUE CABRAL LEAO OAB/MG 208.013
CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON OAB/MG 167.519