Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1114565 Protocolo/Ano: 7060510 / 2022 Data Cadastro: 11/02/2022 Ano Ref.: 2022
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Município de Santo Antônio do Monte
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SANTO ANTÔNIO DO MONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
117769414/11/2024PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:11/02/2022
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:08/03/2022
Assunto: O SENHOR DANIEL DE FREITAS MESQUITA DENUNCIA SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2021, EDITAL Nº 127/2021, DEFLAGRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, CUJO OBJETO É O ¿REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO E CONVENIADOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS, GENUÍNOS OU ORIGINAIS DA MARCA DO VEÍCULO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA [...], DO TIPO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL (%) POR LOTE SOBRE O SISTEMA CILIA, AUDATEX OU OUTRO SOFTWARE SIMILAR DE ORÇAMENTAÇÃO ELETRÔNICA DESTINADA À REPARAÇÃO AUTOMOTIVA, QUE PERMITE A ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS RÁPIDOS, COM COMPLETO BANCO DE DADOS COM PREÇOS DE PEÇAS DAS DIVERSAS MARCAS E MODELOS DE VEÍCULOS, INCLUINDO TAMBÉM O TEMPO DE REPARO ESTIMADO PARA CADA TIPO DE TROCA DE PEÇA E SERVIÇO A SER REALIZADO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DANIEL DE FREITAS MESQUITATipo:Denunciante
Nome: ELSON DA SILVA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: GABRIEL SILVA TIRADENTESTipo:Responsável
Nome: HELDER JUNIO FERREIRATipo:Responsável
Nome: LEONARDO LACERDA CAMILOTipo:Interessado(a)
Nome: LUIS ANTONIO RESENDETipo:Interessado(a)
Nome: Município de Santo Antônio do MonteTipo:Denunciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1987192 15/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		15/07/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1979640 18/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		18/06/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1977702 11/06/2025
SECRETARIA DO PLENO		11/06/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1970705 19/05/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		19/05/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1962788 22/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/04/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1962708 22/04/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		22/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1961761 14/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/04/2025
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1961756 14/04/2025
1ª COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS		14/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1945185 14/02/2025
2ª CFM - 2ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		14/02/2025
1ª COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/06/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 15994 ELSON DA SILVA JUNIOR 10/07/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 13643 GABRIEL SILVA TIRADENTES 16/08/202221/10/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 13642 HELDER JUNIO FERREIRA 16/08/202221/10/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6991 LUIS ANTONIO RESENDE 02/05/202220/06/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 6990 LEONARDO LACERDA CAMILO 02/05/202220/06/2022ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 4002 LUIS ANTONIO RESENDE 17/03/202224/03/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 4000 LEONARDO LACERDA CAMILO 17/03/202224/03/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1177694 14/11/2024 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4213275 18/07/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4205508 15/07/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4203295 14/07/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4203293 14/07/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4202900 14/07/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4202895 14/07/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4169699 18/06/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4165245 15/06/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3988267 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3878088 14/11/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3854261 29/10/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3849980 23/10/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3790887 13/09/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3457832 12/12/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3420979 22/11/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3375985 18/10/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3004028 17/01/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3003304 16/01/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2999048 11/01/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2948933 07/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2940206 26/10/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2900283 29/09/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2875221 05/09/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2857703 18/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2857700 18/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2845917 11/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2844050 09/08/2022 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
2842949 08/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2841585 05/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2841539 05/08/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
2825164 18/07/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2794978 13/06/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2794269 13/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2794268 13/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2769838 31/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2764050 24/05/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2759166 18/05/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2759156 18/05/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2736630 05/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2736596 05/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2730265 28/04/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2729386 27/04/2022 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR Ver íntegra do documento
2722922 18/04/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2719738 12/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2719736 12/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2709655 04/04/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2704519 29/03/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2698564 22/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2698563 22/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2698419 22/03/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2694937 17/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2694955 17/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2693869 16/03/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2690325 11/03/2022 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR Ver íntegra do documento
2684226 08/03/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2673553 21/02/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2673534 21/02/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2669868 16/02/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2665669 11/02/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2665386 11/02/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2664732 10/02/2022 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2664731 10/02/2022 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2664097 09/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2662740 08/02/2022 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
2662739 08/02/2022 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MATHEUS CASTRO DE PAULA OAB/MG 178.468
LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS OAB/MG 118.484
JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES OAB/MG 174.178
LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO OAB/MG 177.549
CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA OAB/MG 206.952
GABRIELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA OAB/MG 056.480E
GABRIELA OLIVEIRA PIRES OAB/MG 213.144
LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS OAB/MG 097.653
REINALDO ALVES PAPA OAB/MG 055.185E
ANA PAULA GONCALVES DA SILVA OAB/MG 215.258
KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO OAB/MG 176.353
IZABELLA LIMA DINIZ OAB/MG 056.050E