Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1114683 Protocolo/Ano: 9000161700 / 2022 Data Cadastro: 10/03/2022 Ano Ref.: 2022
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Departamento Estadual de Trânsito
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ORGAO ESTADUAL

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
111993101/06/2022PROTOCOLO CUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG
112002615/06/2022PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:10/03/2022
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:10/05/2022
Assunto: DENÚNCIA FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO DE CLÍNICAS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANS EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DISPOSTAS NA PORTARIA N° 23, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG, QUE REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA PARA REALIZAR EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CANDIDATOS À OBTENÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: -Tipo:Não Informado
Nome: ANA LUISA BARBOSA RODRIGUESTipo:Interessado(a)
Nome: APSIMIT- ASSOC.DE PROF.DE C. DEP.E MEDICINA DE TRÂNSITOTipo:Interessado(a)
Nome: ASSOCIACAO DAS CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANSTipo:Denunciante
Nome: ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE TRAFEGO - AMMETRATipo:Interessado(a)
Nome: CAMBUI CLINICA DE EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS DO TRANSITO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CAMP CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CECILIA LOPES DE SOUZA - OAB/SP 237784Tipo:Procurador
Nome: CLEMP - CLINICA DE EXAME MEDICO PSICOLOGICO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLIMEPCO CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA CONTAGEM LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINDIV - MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA CNH PATOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA NOVA SERRANA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA ESPACO AVALIACOES MEDICO PSICOLOGICAS LTDATipo:Não Informado
Nome: CLINICA MED TRAFEGO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA DE BELO HORIZONTE LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA BETIM LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA CNHMED LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DO TRANSITO DE SABARA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA HABILITA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA PADRE LIBERIO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA TARUMIRIM LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA TRANSITAR NEVES LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA TRANSITO DE NEVES LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA VILELA E GOUVEIA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOTECNICA ASSUNCAO DOS SANTOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA E PSICOTECNICA DE CABO VERDE LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICA MEDICA EDUTRAN LTDATipo:Responsável
Nome: CLINICA VANGUARDA AVALIACOES MEDICO PSICOLOGICAS LTDATipo:Não Informado
Nome: CLINICAM CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CLINICRISTAIS CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: Departamento Estadual de TrânsitoTipo:Denunciado
Nome: EURICO DA CUNHA NETOTipo:Interessado(a)
Nome: GUIAR MEDICINA E PSICOLOGIA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: HABILITAR CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA SANTA LUZIA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: IMEPTRAN INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: IVAN ZORNOFF DE MATTOSTipo:Não Informado
Nome: LE COEUR CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: LINHARES E CARVALHO SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA.Tipo:Interessado(a)
Nome: LUCAS VILAS BOAS PACHECOTipo:Responsável
Nome: LUISA DE OLIVEIRA DRUMONDTipo:Interessado(a)
Nome: M. C. CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA LTDA.Tipo:Interessado(a)
Nome: MED TRAFEGO PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRANSITO LTDATipo:Interessado(a)
Nome: MEDTRAN - CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRAFEGO LTDA.Tipo:Interessado(a)
Nome: META EXAMES CLINICOS E PSICOLOGICOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: NOVA SERRANA CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA.Tipo:Interessado(a)
Nome: PSICOMEDTRANS POUSO ALEGRE LTDATipo:Interessado(a)
Nome: PSYCOMED - CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: SILVA & FERREIRA CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: TRANSITAR SERVICOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: UDITRANSITO CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1968586 12/05/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		12/05/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1961301 10/04/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		10/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1961272 10/04/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		10/04/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1957210 28/03/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		28/03/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1943953 11/02/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		11/02/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1933770 18/12/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		18/12/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1932238 12/12/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		12/12/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1902121 28/08/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/08/2024
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1902026 28/08/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		28/08/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/05/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
DETERMINAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR/SUSTAÇÃO DE ATO OU DE PROCEDIMENTO		 Ocorrência:
 
Sessão:
29/11/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR  
Sessão:
13/12/2022		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
14/02/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
OUTRA DECISÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
06/02/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
ARQUIVAMENTO APÓS CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROCESSO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 8607 COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO 11/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 8604 ASSOCIACAO DAS CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANS 11/04/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 3254 LUCAS VILAS BOAS PACHECO 12/02/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 11152 JOSÉ OSVALDO TACON PRATA 19/06/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 3476 CLINICA VANGUARDA AVALIACOES MEDICO PSICOLOGICAS LTDA 27/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2024 3026 M. C. CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PSICOLOGICA LTDA. 20/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2024 3023 CLINICA MED TRAFEGO LTDA 20/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2024 3024 CLINICA MEDICA E PSICOTECNICA ASSUNCAO DOS SANTOS LTDA 20/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2024 3018 CLINICA ESPACO AVALIACOES MEDICO PSICOLOGICAS LTDA 20/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2024 3013 CLINICA MEDICA EDUTRAN LTDA 20/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 22803 LUCAS VILAS BOAS PACHECO 19/12/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 22798 LUCAS VILAS BOAS PACHECO 19/12/202302/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 20229 CLINICA MEDICA EDUTRAN LTDA 16/11/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 17408 CLINICA MEDICA E PSICOTECNICA DE CABO VERDE LTDA 27/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 17375 MEDTRAN - CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRAFEGO LTDA. 27/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 17215 ASSOCIACAO DAS CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANS 25/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 17187 LUCAS VILAS BOAS PACHECO 25/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15041 Departamento Estadual de Trânsito 25/08/202323/02/2024COMUNICAR DECISÃO
2023 11803 CLÍNICA ESPAÇO AVALIAÇÕES MÉDICO PSICOLÓGICAS LTDA E CLÍNIA VANGUARDA AVALIAÇÕES MÉDICO PSICOLÓGICAS LTDA 06/07/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 8975 EURICO DA CUNHA NETO 23/05/202326/06/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 2353 VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CÂNDIDO, ADVOGADO, INSCRITO NA OAB/MG SOB O N. 43.650 RAIMUNDO CÂNDIDO NETO, ADVOGADO, INSCRITO NA OAB/MG SOB O N. 98.737 15/02/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 2256 APSIMIT- ASSOC.DE PROF.DE C. DEP.E MEDICINA DE TRÂNSITO 14/02/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 885 ANA LUISA BARBOSA RODRIGUES 23/01/202313/02/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 20373 DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES 14/12/2022COMUNICAR DECISÃO
2022 20347 ASSOCIACAO DAS CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANS 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20344 ASSOCIACAO MINEIRA DE MEDICINA DE TRAFEGO - AMMETRA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20343 CLINICA MEDICA DE BELO HORIZONTE LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20342 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DO TRANSITO DE SABARA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20339 LINHARES E CARVALHO SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA. 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20336 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA HABILITA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20337 GUIAR MEDICINA E PSICOLOGIA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20328 META EXAMES CLINICOS E PSICOLOGICOS LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20334 PSICOMEDTRANS POUSO ALEGRE LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20333 HABILITAR CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA SANTA LUZIA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20332 CLIMEPCO CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA CONTAGEM LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20331 CLINDIV - MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20330 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA TRANSITO DE NEVES LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20329 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA TRANSITAR NEVES LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20327 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA PADRE LIBERIO LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20326 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA BETIM LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20325 UDITRANSITO CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20324 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA TARUMIRIM LTDA 14/12/202210/02/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 20322 CLINICA CNH PATOS LTDA 14/12/202210/02/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 20321 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA CNHMED LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20320 CAMBUI CLINICA DE EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS DO TRANSITO LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20319 MED TRAFEGO PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRANSITO LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20318 CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20317 TRANSITAR SERVICOS LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20316 IMEPTRAN INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20315 CLINICAM CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20314 CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA VILELA E GOUVEIA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20313 CLINICRISTAIS CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20312 CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA NOVA SERRANA LTDA 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20310 NOVA SERRANA CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA. 14/12/202210/02/2023COMUNICAR DECISÃO
2022 20275 EURICO DA CUNHA NETO 13/12/202210/02/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 19942 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 06/12/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 18455 ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA 08/11/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 18452 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 08/11/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 14264 LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ 26/08/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 14033 DANIEL CABALEIRO SALDANHA 23/08/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 12260 THIAGO PICCONI OLIVEIRA 20/07/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 11055 EURICO DA CUNHA NETO 01/07/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 11054 LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND 01/07/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 9682 NOVA SERRANA CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA. 14/06/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 8194 ASSOCIACAO DAS CLINICAS DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACTRANS 19/05/202231/05/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 8193 EURICO DA CUNHA NETO 19/05/202231/05/2022COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 4026 EURICO DA CUNHA NETO 17/03/202225/03/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1120026 15/06/2022 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
1119931 01/06/2022 PROTOCOLOCUMPRIMENTO ART. 327 RI TCEMG>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4117558 14/05/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4114672 12/05/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4110873 08/05/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4110871 08/05/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4085704 24/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4085632 24/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4073707 11/04/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4072228 10/04/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
4050870 28/03/2025 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4050866 28/03/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4024452 12/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3988310 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3975274 11/02/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3968139 05/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3943442 21/01/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3915371 12/12/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3767308 27/08/2024 PARECER MP Ver íntegra do documento
3759636 20/08/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3729445 29/07/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3727241 26/07/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3723551 23/07/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3723549 23/07/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3685064 21/06/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3684889 21/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3682439 19/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3673233 13/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3663478 12/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3559966 25/03/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3557176 21/03/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3553197 19/03/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3547595 13/03/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3547172 12/03/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3537644 05/03/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3533730 04/03/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3525879 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3525876 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3525873 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3525853 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3525830 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3525827 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3504230 16/02/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3501757 09/02/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3493721 02/02/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3493720 02/02/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3485648 25/01/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3485646 25/01/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3469257 02/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3469276 02/01/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3467895 19/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3466379 19/12/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
3462724 15/12/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3462723 15/12/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3454165 11/12/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3452196 07/12/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3452193 07/12/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3436329 30/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3436327 30/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3425061 24/11/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3421402 22/11/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3418805 20/11/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3413234 17/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3412112 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3410633 14/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3407893 13/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3407870 13/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3407127 10/11/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3404081 08/11/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3371885 11/10/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3356287 29/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3355098 28/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3355073 28/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3353885 28/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3353880 28/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3351495 26/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3351510 26/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3344592 20/09/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3326186 05/09/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3318966 30/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3316231 28/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3294345 16/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3294334 16/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3282883 04/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3282869 04/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3280237 01/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3271975 27/07/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3271974 27/07/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3252926 10/07/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3252915 10/07/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3249563 06/07/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3243750 30/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3234387 27/06/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3209507 01/06/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3199259 25/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3197251 23/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3189899 17/05/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3185813 14/05/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3178068 09/05/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3178067 09/05/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3092689 21/03/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3086419 14/03/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3061538 17/02/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3038049 15/02/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3038011 15/02/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3037224 14/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3037178 14/02/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3037197 14/02/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3037196 14/02/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3037175 14/02/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3037130 14/02/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3037005 14/02/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3036936 14/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3036746 13/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3036745 13/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3036730 13/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3036729 13/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3036363 13/02/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3035832 13/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3035596 13/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3030048 07/02/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3028325 06/02/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3010020 25/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3008081 20/01/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3006338 19/01/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2993078 16/12/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2991381 15/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2990797 15/12/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2990782 15/12/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2990151 14/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2987908 13/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2987520 13/12/2022 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
2985460 12/12/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2985259 12/12/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2983849 07/12/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2983768 07/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2983345 07/12/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2982674 06/12/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2978875 01/12/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2978873 01/12/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2977054 30/11/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2975235 29/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2972760 24/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2972628 24/11/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2972627 24/11/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2961843 23/11/2022 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
2958950 21/11/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2958919 21/11/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2958657 21/11/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2957799 18/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2957808 18/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2956166 17/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2956138 17/11/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2955416 16/11/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2955411 16/11/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2955353 16/11/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2955352 16/11/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2952971 10/11/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2951903 09/11/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2946029 03/11/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2945042 03/11/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2942254 28/10/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2942248 28/10/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2938600 24/10/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2938491 24/10/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2936616 21/10/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2936615 21/10/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2928293 17/10/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2925428 13/10/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2925427 13/10/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2921097 10/10/2022 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
2921085 10/10/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2901934 29/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2896914 26/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2896902 26/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2887516 20/09/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2887378 20/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2886410 19/09/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2886408 19/09/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2882883 14/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2878056 08/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2876047 05/09/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2871708 31/08/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2871707 31/08/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2869863 30/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2869843 30/08/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2867237 26/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2864422 24/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2864035 24/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2845903 11/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2844700 10/08/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2842840 08/08/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2828403 20/07/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2828399 20/07/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2828216 20/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2826261 19/07/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2825306 18/07/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2813761 05/07/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2813760 05/07/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2812985 04/07/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2812481 04/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2812480 04/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2806305 28/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2805746 28/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2805745 28/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2803874 24/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2803754 24/06/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2803211 24/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2803210 24/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2802904 23/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2799832 21/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2798785 20/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2798765 20/06/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2797736 15/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2797735 15/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2796963 15/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2796925 15/06/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2796733 14/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2794584 13/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2793778 10/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2793757 10/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2793299 10/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2793296 10/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2792198 09/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2792197 09/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2787579 03/06/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2771082 01/06/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2770749 01/06/2022 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
2766011 26/05/2022 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2763687 24/05/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2762320 23/05/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2760866 19/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2760865 19/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2760490 19/05/2022 DECISÃO RELATOR Ver íntegra do documento
2758535 18/05/2022 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2758253 17/05/2022 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2758073 17/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2756963 16/05/2022 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
2756740 16/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2742851 06/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2742815 06/05/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2703348 28/03/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2702308 25/03/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2702307 25/03/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2695834 18/03/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2695608 17/03/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2692021 15/03/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2688510 10/03/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2688483 10/03/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LEONARDO DE SOUZA AMANCIO OAB/MG 146.668
JOSE OSVALDO TACON PRATA OAB/MG 059.702
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA OAB/MG 054.000
MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS OAB/MG 207.659
JOSE CARVALHO MIRANDA JUNIOR OAB/MG 078.082
NAYRA ROSA MARQUES COLARES OAB/MG 103.884
MOACIR DE SOUZA OAB/MG 029.201
RICARDO HENRIQUE E SILVA GUERRA OAB/MG 102.825
THIAGO BODEVAN VEIGA OAB/MG 184.404
MATHEUS HENRIQUE MAIA SOUSA OAB/MG 207.635
GUSTAVO FERREIRA MARRA DE SOUZA OAB/MG 177.900
DANIEL CABALEIRO SALDANHA OAB/MG 119.435
ALESSANDRA CARREIRO BARBOSA OAB/MG 207.427
LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ OAB/MG 064.572
ANDRE MENEZES GONTIJO DO COUTO OAB/MG 103.397
TAMIRES AGUIAR MOREIRA OAB/MG 136.181
LILIAN VILAS BOAS NOVAES FURTADO OAB/MG 169.068
LAYNE BARBOSA DE FARIA OAB/MG 201.072
VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CANDIDO OAB/MG 043.650
TATIANA CORDEIRO GUIMARAES OAB/MG 100.810
DANIEL GUIMARAES MEDRADO DE CASTRO OAB/MG 130.922
FERNANDA PAIVA SANTOS CUNHA OAB/MG 206.873
JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO OAB/MG 076.018
RAIMUNDO CANDIDO NETO OAB/MG 098.737
PEDRO AUGUSTO REZENDE RODRIGUES OAB/MG 185.694
MARCELO MORAES TAVARES OAB/MG 075.268
GUILHERME LOPES DE SOUZA OAB/MG 136.943
JULIA HELENA RIBEIRO DUQUE ESTRADA LOPES OAB/MG 200.851
ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA OAB/MG 079.195
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA OAB/MG 190.000