Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1119715 Protocolo/Ano: 9000266800 / 2022 Data Cadastro: 12/04/2022 Ano Ref.: 2022
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MEDIDAS CABÍVEIS
Procedencia: Prefeitura Municipal de Onça de Pitangui
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ONÇA DE PITANGUI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:12/04/2022
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:21/06/2022
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO SENHOR JOÃO BATISTA BRAGA DE FREITAS, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ONÇA DO PITANGUI, EM DESFAVOR DO SENHOR GUMERCINDO PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ONÇA DO PITANGUI, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À INCONSISTÊNCIAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE DETERMINADOS SERVIDORES QUE ESTARIAM EXERCENDO CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: FABRICIA ARAUJO RIBEIROTipo:Responsável
Nome: GUMERCINDO PEREIRATipo:Representante
Nome: JANICE APARECIDA LEAOTipo:Responsável
Nome: JOAO BATISTA BRAGA DE FREITASTipo:Representante
Nome: MARCUS APARECIDO DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de Onça de PitanguiTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: WAGNER LUIZ TEIXEIRA LEITETipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1928628 29/11/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/11/2024
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1928618 29/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/11/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1893728 29/07/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		29/07/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1856927 03/04/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		03/04/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1849545 06/03/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		06/03/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1840625 01/02/2024
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		01/02/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1829120 05/12/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/12/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1829115 05/12/2023
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		05/12/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1801659 04/09/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/09/2023
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
05/03/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 16549 FABRICIA ARAUJO RIBEIRO 11/09/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 16548 JANICE APARECIDA LEAO 11/09/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 16532 WAGNER LUIZ TEIXEIRA LEITE 11/09/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 16547 MARCUS APARECIDO DE ARAUJO 11/09/2024APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2024 10539 FABRICIA ARAUJO RIBEIRO 07/06/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 9642 FABRICIA ARAUJO RIBEIRO 21/05/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6095 JANICE APARECIDA LEAO 04/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6096 FABRICIA ARAUJO RIBEIRO 04/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6087 MARCUS APARECIDO DE ARAUJO 04/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6075 WAGNER LUIZ TEIXEIRA LEITE 04/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6079 GUMERCINDO PEREIRA 04/04/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2023 6498 FABRICIA ARAUJO RIBEIRO 20/04/202317/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3703 WAGNER LUIZ TEIXEIRA LEITE 09/03/202317/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3692 FABRICIA ARAUJO RIBEIRO 09/03/202317/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3698 JANICE APARECIDA LEAO 09/03/202317/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3697 MARCUS APARECIDO DE ARAUJO 09/03/202317/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 3696 GUMERCINDO PEREIRA 09/03/202317/08/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 13034 GUMERCINDO PEREIRA 03/08/202202/09/2022DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2022 7668 GUMERCINDO PEREIRA 11/05/202208/06/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4100717 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096584 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4093521 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3906936 05/12/2024 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3893349 29/11/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3889873 27/11/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3889871 27/11/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3889870 27/11/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3889699 27/11/2024 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3887317 25/11/2024 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3811162 25/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3810602 25/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3810600 25/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3810599 25/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3785242 11/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3785268 11/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3785263 11/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3785261 11/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3729075 29/07/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3703336 03/07/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3703089 03/07/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3702376 02/07/2024 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3659361 07/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3659318 07/06/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3636688 22/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3635340 21/05/2024 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3596096 18/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3596095 18/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3596093 18/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3596048 18/04/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3574295 05/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3574294 05/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3574293 05/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3574266 05/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3574265 05/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3566257 03/04/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3543886 08/03/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3492973 01/02/2024 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3450148 05/12/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3450147 05/12/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3325025 04/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3271295 26/07/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3270111 25/07/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3145445 20/04/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3144882 20/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3122781 12/04/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3122779 12/04/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3120132 11/04/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3105205 30/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3105203 30/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3105195 30/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3097623 23/03/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3097620 23/03/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3079017 09/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3078982 09/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3078979 09/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3079014 09/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3079010 09/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3077867 08/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3076939 07/03/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
2886289 19/09/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2877301 06/09/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2876859 06/09/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2876858 06/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2875871 05/09/2022 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
2875870 05/09/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2857629 18/08/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2843878 09/08/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2836916 01/08/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2834061 27/07/2022 MEMORANDO Ver íntegra do documento
2824455 18/07/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2824454 18/07/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2800193 21/06/2022 RELATÓRIO TÉCNICO FINALIZADO Ver íntegra do documento
2788428 06/06/2022 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
2771818 02/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2771816 02/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2771815 02/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2771811 02/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2771810 02/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2771752 02/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2771751 02/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2771749 02/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2771769 02/06/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2771768 02/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2758123 17/05/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2728690 27/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2726880 25/04/2022 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2723558 19/04/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2720414 12/04/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2720261 12/04/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
SAMUEL AUGUSTO DE FREITAS MOURAO OAB/MG 194.505
JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA OAB/MG 125.193
CLAUDIO ALVES DA SILVA OAB/MG 114.343