Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1119827 Protocolo/Ano: 9000288500 / 2022 Data Cadastro: 11/05/2022 Ano Ref.: 2022
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: Prefeitura Municipal de Virgínia
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: VIRGÍNIA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
119213016/06/2025PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:11/05/2022
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:28/05/2024
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGÍNIA, LUIZ ALBERTO RIBEIRO, EM FACE DO PREFEITO CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS, EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO TAMBÉM PELA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, DE FORMA CONTINUADA E SEM LEI AUTORIZATIVA, PARA PROVER AS RESPECTIVAS VAGAS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BRUNO RIBEIRO NEGREIROSTipo:Responsável
Nome: CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROSTipo:Responsável
Nome: LUIZ ALBERTO RIBEIROTipo:Representante
Nome: Prefeitura Municipal de VirgíniaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2068937 30/06/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		30/06/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2052180 24/04/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2052161 24/04/2026
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		24/04/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2049252 10/04/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/04/2026
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2049204 09/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/04/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2044114 18/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		18/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2042433 11/03/2026
SECRETARIA DO PLENO		11/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2031723 29/01/2026
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		29/01/2026
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2002687 15/09/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/09/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/03/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/03/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 12267 MARIA CECÍLIA BORGES 26/01/2026
2023 7797 CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS 06/06/2023
2026 13592 CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS 07/07/2026
2025 12253 LUIZ ALBERTO RIBEIRO 02/06/202526/01/2026
2025 12257 CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS 02/06/202526/01/2026
2025 12251 Prefeitura Municipal de Virgínia 02/06/202526/01/2026
2024 14940 CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS 21/08/202401/10/2024
2023 3195 CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS 10/03/202318/04/2023


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1192130 16/06/2025 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4647330 06/07/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4640092 26/06/2026 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4639256 25/06/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4639155 25/06/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4514403 16/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4179656 27/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4166614 16/06/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4159120 10/06/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4142022 30/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4141430 30/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4141401 30/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4141399 30/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4124891 19/05/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4078335 14/04/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4006456 24/02/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3942684 20/01/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3886150 25/11/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3822847 08/10/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3783565 10/09/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3759599 20/08/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3749473 09/08/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3746739 07/08/2024 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
3644216 28/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3631847 17/05/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3190213 17/05/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3190210 17/05/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3190225 17/05/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3189475 16/05/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3187828 15/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3150351 24/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3110488 04/04/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3097087 23/03/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3078537 09/03/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3067605 27/02/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3064735 24/02/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3047900 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3025352 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2750455 11/05/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2749750 11/05/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ELLEN FERRAZ DIAMANTE OAB/MG 131.878
YAGO PERROUT DE CASTRO OAB/MG 228.420
TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS OAB/MG 139.981
JOHN FOSTER ADENAUER ARAUJO JUNIOR OAB/MG 226.375
CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA OAB/MG 183.202
LARYSSA MARIA LEAO HALLAK OAB/MG 181.199
SAMARA LOPES OAB/MG 192.936
YASMIN ANDER AGUIAR OAB/MG 235.747
LUCAS SILVA CARDOSO OAB/MG 220.360
MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE OAB/MG 102.655
AELITON PONTES MATOS OAB/MG 176.397