Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	1119838	Protocolo/Ano:	95801 / 2022	Data Cadastro:	12/05/2022	Ano Ref.:	2022
Natureza:	ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	ARQUIVADO
Procedencia:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:		0
Município:	ORGAO ESTADUAL

APENSADO AO PROCESSO:

N	Data	Setor Responsável	Motivo
1153192	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149088	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149089	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149090	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149091	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149092	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149093	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149214	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149215	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149216	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149217	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149218	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149219	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153105	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153188	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153116	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20, AUTOS 1119838
1153167	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RELATOR NA PEÇA 20 DO PROCESSO 1.119.838
1149276	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.118.838
1153115	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20, AUTOS 1119838
1153174	03/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153201	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149229	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149230	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149231	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149232	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149233	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149234	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149235	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152971	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153193	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1152943	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152962	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153161	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO NA PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153103	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153141	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO NA PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149176	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS Nº 1.119.838.
1153121	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20, AUTOS 1119838
1153187	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153090	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PELA 20 AUTOS 1119838
1149315	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1152947	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153004	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149329	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149330	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149331	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149332	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149333	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149334	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149335	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149336	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1153071	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153124	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20, AUTOS 1119838
1149081	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149082	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149083	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149084	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149085	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149086	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1153102	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153208	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153019	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153054	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153055	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149167	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1153204	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1152972	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152974	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149238	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838.
1152939	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153145	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO NA PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149148	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149152	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1153154	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, PEÇA 20 DO PROCESSO 1119838
1153146	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO NA PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149169	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1153006	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153056	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152937	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152964	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149087	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149279	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.118.838
1149151	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149269	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.118.838
1149317	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149319	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149321	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149322	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149324	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1149326	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1152944	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152945	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152968	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153015	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152975	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153087	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PELA 20 AUTOS 1119838
1153088	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PELA 20 AUTOS 1119838
1152941	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153173	03/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153199	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1152973	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153070	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149173	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS Nº 1.119.838.
1149172	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS Nº 1.119.838.
1153076	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1152938	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153164	03/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153099	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149280	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.118.838
1153097	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153194	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153026	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153091	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PELA 20 AUTOS 1119838
1149239	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838.
1153107	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153185	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149262	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.118.838
1149314	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838
1153086	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PELA 20 AUTOS 1119838
1149275	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.118.838
1149409	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152953	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153150	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, PEÇA 20 DO PROCESSO 1119838
1153196	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153207	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153206	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153001	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153096	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153119	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20, AUTOS 1119838
1152954	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153081	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PELA 20 AUTOS 1119838
1153203	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153177	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149213	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153084	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PELA 20 AUTOS 1119838
1153159	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO RELATOR, PEÇA 20 DO PROCESSO 1119838
1153178	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149168	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149170	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149195	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149227	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149357	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149358	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149359	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149360	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149364	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149361	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149362	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149363	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149365	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149366	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149367	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149368	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149369	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149370	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149371	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1149372	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1153080	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PELA 20 AUTOS 1119838
1153205	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1152999	01/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152965	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1152958	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153186	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1153198	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149267	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.118.838
1153191	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149098	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149099	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149100	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149101	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149112	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149115	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
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1149268	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS Nº 1.119.838
1152963	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
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1152960	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
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1149171	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20
1149373	28/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20, AUTOS 1.119.838.
1153140	03/08/2023	PROTOCOLO	EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO NA PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153190	04/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
1149421	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1153106	02/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 AUTOS 1119838
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1153165	03/08/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO RELATOR PEÇA 20 AUTOS 1119838
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1149403	31/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO PEÇA 20 DOS AUTOS 1.119.838
1149210	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20
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1153073	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. DURVAL ANGELO	Distribuído em:	12/05/2022
Colegiado:	PRIMEIRA CÂMARA	Redistribuído em:	15/02/2023
Auditor:
Assunto:	FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVA À GESTÃO FISCAL DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO TCEMG - PORTARIA 31/PRES./2019. DATA BASE 30.10

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BETIM	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	MUNICIPIO DE LAVRAS	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Tipo:	Órgão/Entidade de Atuação TC

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1854026	20/03/2024 SECRETARIA DO PLENO	20/03/2024 ARQUIVO	ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1853857	20/03/2024 DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS	20/03/2024 SECRETARIA DO PLENO	DEVOLUÇÃO
1853823	20/03/2024 SECRETARIA DO PLENO	20/03/2024 DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS	PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1853256	19/03/2024 ARQUIVO	19/03/2024 SECRETARIA DO PLENO	TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1819277	31/10/2023 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	31/10/2023 ARQUIVO	ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1819099	31/10/2023 CGF - COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS	31/10/2023 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1817972	27/10/2023 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	27/10/2023 CGF - COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS	MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1804913	15/09/2023 COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES	15/09/2023 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1803686	12/09/2023 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	12/09/2023 COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES	CUMPRIMENTO DE DECISÃO

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 29/06/2023	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Decisão: APLICAÇÃO DE MULTA EM APARTADOS (PARA OS AUTOS PRINCIPAIS)			Ocorrência:

Sessão: 24/08/2023	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:			Ocorrência: ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS

Sessão: 31/08/2023	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Decisão: DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO			Ocorrência:

APENSO(S):

Processo	Data	Setor Responsável	Motivo
1153073	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20>
1152966	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20>
1149418	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20>
1152940	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20>
1149207	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20>
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1153184	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20>
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1149200	28/08/2023	COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DESPACHO DE PEÇA N. 20>
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1149090	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149089	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149088	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149087	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149086	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149085	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149084	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149083	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149082	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149081	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149080	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149079	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149078	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149077	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>
1149076	27/07/2023	PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DE DESPACHO RELATOR, PEÇA 20>

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
3911934	10/12/2024	TERMO DE ARQUIVAMENTO	Ver íntegra do documento
3711919	11/07/2024	TERMO DE ARQUIVAMENTO	Ver íntegra do documento
3426416	09/07/2024	TERMO DE ARQUIVAMENTO	Ver íntegra do documento
3426415	09/07/2024	TERMO DE ARQUIVAMENTO	Ver íntegra do documento
3398735	31/10/2023	TERMO DE ENCAMINHAMENTO	Ver íntegra do documento
3396655	30/10/2023	ANEXO	Ver íntegra do documento
3396649	30/10/2023	DESPACHO	Ver íntegra do documento
3394279	27/10/2023	TERMO DE ENCAMINHAMENTO	Ver íntegra do documento
3394258	27/10/2023	CERTIDÃO DE TRÂNSITO	Ver íntegra do documento
3350718	26/09/2023	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO	Ver íntegra do documento
3344850	21/09/2023	COMPROVANTE (E-MAIL)	Ver íntegra do documento
3344868	21/09/2023	COMPROVANTE (E-MAIL)	Ver íntegra do documento
3343594	20/09/2023	EXPEDIENTE	Ver íntegra do documento
3343593	20/09/2023	EXPEDIENTE	Ver íntegra do documento
3338007	15/09/2023	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO	Ver íntegra do documento
3334299	13/09/2023	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
3283506	04/08/2023	TERMO	Ver íntegra do documento
3283392	04/08/2023	EXPEDIENTE	Ver íntegra do documento
3270181	25/07/2023	DESPACHO RELATOR	Ver íntegra do documento
3263912	18/07/2023	TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES	Ver íntegra do documento
3262758	18/07/2023	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO	Ver íntegra do documento
3260932	14/07/2023	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
3245449	03/07/2023	REQUERIMENTO	Ver íntegra do documento
3245448	03/07/2023	COMPROVANTE (E-MAIL)	Ver íntegra do documento
3232843	26/06/2023	MEMORANDO	Ver íntegra do documento
3232819	26/06/2023	TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO	Ver íntegra do documento
3232791	26/06/2023	TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO	Ver íntegra do documento
3232766	26/06/2023	DESPACHO	Ver íntegra do documento
3207922	31/05/2023	RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL	Ver íntegra do documento
3076332	07/03/2023	RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL	Ver íntegra do documento
3076331	07/03/2023	RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL	Ver íntegra do documento
3051747	15/02/2023	TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2750960	12/05/2022	TERMO DE DISTRIBUIÇÃO	Ver íntegra do documento
2750915	12/05/2022	EXPEDIENTE	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
LEANDRO EDUARDO MARTINI LOPES	OAB/MG 100.009