Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1119936 Protocolo/Ano: 6266711 / 2020 Data Cadastro: 30/05/2022 Ano Ref.: 2022
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: Câmara Muncipal de Lagoa Santa
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: LAGOA SANTA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:31/05/2022
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:29/04/2025
Auditor:
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:03/04/2023
Assunto: O CONTROLADOR INTERNO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VALTER LABANCA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, INFORMA QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA, CONTRATOU EMPRESA PARA EFETUAR AUDITORIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS AOS VEREADORES, TENDO SIDO CONSTATADO O PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR, COMO DESCRITO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7460/2018


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO CARLOS FAGUNDES JUNIORTipo:Responsável
Nome: BRUNO SOUZA BRAGATipo:Diligenciado
Nome: Câmara Muncipal de Lagoa SantaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS ALBERTO BARBOSATipo:Responsável
Nome: DINAGGIO BATISTA EVANGELISTATipo:Responsável
Nome: EDUARDO CUNHA FARIATipo:Responsável
Nome: LEANDRO CANDIDO DA SILVATipo:Responsável
Nome: PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOSTipo:Diligenciado
Nome: ROBERTO ALVES DOS SANTOSTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1984359 07/07/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		07/07/2025
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1940344 30/01/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/01/2025
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1940283 29/01/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/01/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1921273 01/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		01/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1911286 25/09/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		25/09/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1904201 03/09/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		03/09/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1899113 19/08/2024
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		19/08/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1837926 24/01/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/01/2024
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1837899 24/01/2024
GABINETE DRA. ELKE MOURA		24/01/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/09/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 20127 CARLOS ALBERTO BARBOSA 04/11/2024APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2024 19216 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 21/10/2024INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2023 14996 LEANDRO CANDIDO DA SILVA 25/08/202303/10/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 13818 DINAGGIO BATISTA EVANGELISTA 07/08/202303/10/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 13817 LEANDRO CANDIDO DA SILVA 07/08/202303/10/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 13816 ANTONIO CARLOS FAGUNDES JUNIOR 07/08/202303/10/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 11574 DINAGGIO BATISTA EVANGELISTA 03/07/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 11573 ANTONIO CARLOS FAGUNDES JUNIOR 03/07/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 11572 LEANDRO CANDIDO DA SILVA 03/07/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 10243 DINAGGIO BATISTA EVANGELISTA 14/06/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 9208 ANTONIO CARLOS FAGUNDES JUNIOR 26/05/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 9207 LEANDRO CANDIDO DA SILVA 26/05/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7785 ROBERTO ALVES DOS SANTOS 08/05/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7784 EDUARDO CUNHA FARIA 08/05/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7783 DINAGGIO BATISTA EVANGELISTA 08/05/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7780 ANTONIO CARLOS FAGUNDES JUNIOR 08/05/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7779 LEANDRO CANDIDO DA SILVA 08/05/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7777 CARLOS ALBERTO BARBOSA 08/05/202328/07/2023ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2022 9472 LEANDRO CANDIDO DA SILVA 08/06/202228/07/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2022 9471 CARLOS ALBERTO BARBOSA 08/06/202228/07/2022ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4191970 07/07/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4170708 23/06/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4170330 18/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4170261 18/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4150691 04/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4150690 04/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4150681 04/06/2025 ANEXO Ver íntegra do documento
4100714 29/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4096593 29/04/2025 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4093544 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4037653 21/03/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3952779 29/01/2025 TERMO Ver íntegra do documento
3949254 27/01/2025 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
3943739 21/01/2025 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
3873463 11/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3860352 04/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3858454 31/10/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3851527 23/10/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3848445 22/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3848444 22/10/2024 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3844472 22/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3844424 22/10/2024 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
3839502 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3810821 25/09/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3787224 12/09/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3483715 24/01/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3465486 18/12/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3465484 18/12/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3366238 05/10/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3333408 12/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3333151 12/09/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3313205 25/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3310984 23/08/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3310945 23/08/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3285879 07/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3285832 07/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3276509 31/07/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3269657 25/07/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3259463 14/07/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3259462 14/07/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3250369 06/07/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3245025 03/07/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3231805 23/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3221423 14/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3221130 14/06/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3220686 13/06/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3218324 12/06/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3201877 26/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3201653 26/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3200871 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3200869 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3200866 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3200863 25/05/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3177851 08/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3162550 28/04/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3156194 27/04/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3106777 31/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3106670 31/03/2023 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3106669 31/03/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2835300 28/07/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2821502 13/07/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2817856 11/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2805946 28/06/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2805517 27/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2805516 27/06/2022 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
2791302 08/06/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2771635 02/06/2022 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
2769933 31/05/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2768937 30/05/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2717979 11/04/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2717978 11/04/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2717977 11/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2717953 11/04/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2717951 11/04/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2717972 11/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2717142 08/04/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2717141 08/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2717115 08/04/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2717090 08/04/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2670294 17/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2670288 17/02/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2668021 15/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2668018 15/02/2022 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2594278 22/11/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2593222 19/11/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2584539 08/11/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2572681 24/10/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2465402 30/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2461653 25/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2459745 23/06/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2459172 23/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2459170 23/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2450408 14/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2441262 08/06/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2437856 02/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2437854 02/06/2021 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2383917 06/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2383902 06/04/2021 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2380827 29/03/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2373451 16/03/2021 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2292116 24/11/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2161483 17/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2151008 06/07/2020 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2149135 02/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149134 02/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2149133 02/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2148840 02/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2148839 02/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2148838 02/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2148837 02/07/2020 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
THIAGO DRUMOND CORREA OAB/MG 102.763