Relatório de Dados do Processo
DADOS DO PROCESSO:
No Processo:
1121054
Protocolo/Ano:
165202 / 2022
Data Cadastro:
25/07/2022
Ano Ref.:
2022
Natureza:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Tipo de Administraçao:
DM
Localizaçao:
ARQUIVO
Novo Processo:
Situaçao:
ARQUIVADO
Procedencia:
Câmara Municipal de Manhuaçu
No Antigo:
Processo Principal:
1092358
Qtde. Anexos:
0
Município:
MANHUAÇU
DISTRIBUIÇÃO:
Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Distribuído em:
25/07/2022
Colegiado:
PLENO
Redistribuído em:
21/10/2024
Auditor:
Procurador MP:
MARIA CECÍLIA BORGES
Distribuído em:
03/10/2022
Assunto:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 2º, IV E V, 9º, § 2º, E 14 DA LEI MUNICIPAL 3.472/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.666/2017 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, EM CUMPRIMENTO AO ITEM X DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS 1.092.358.
RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Tipo:
Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome:
GILSON CESAR DA COSTA
Tipo:
Interessado(a)
Nome:
JORGE AUGUSTO PEREIRA
Tipo:
Interessado(a)
Nome:
MARIA APARECIDA MAGALHAES BIFANO
Tipo:
Diligenciado
Nome:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tipo:
Procedência
DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/03/2023
Tipo:
NORMAL
Competência:
PLENO
Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA
Sessão:
07/06/2023
Tipo:
NORMAL
Competência:
PLENO
Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
Ocorrência:
Sessão:
08/10/2024
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
Ocorrência:
OFÍCIO(S):
Ano
No
Parte
Dt.Comun.
Dt.Vcto.
Ocorrência
2023
19907
GILSON CESAR DA COSTA
2022
12623
MARIA APARECIDA MAGALHAES BIFANO
29/07/2022
15/09/2022
2022
12621
Câmara Municipal de Manhuaçu
29/07/2022
15/09/2022
2022
12622
JORGE AUGUSTO PEREIRA
29/07/2022
15/09/2022
ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome
Número da OAB
LUIZ ANTONIO DE ASSIS
OAB/MG 068.514
GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU
OAB/MG 206.923
JOAO LUCAS CAVALCANTI LEMBI
OAB/MG 146.183
NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR
OAB/MG 108.403
LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA
OAB/MG 141.563
DIONATA DORNELAS GUIMARAES
OAB/MG 208.342
ALLAN DIAS TOLEDO MALTA
OAB/MG 089.177
