Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1121054 Protocolo/Ano: 165202 / 2022 Data Cadastro: 25/07/2022 Ano Ref.: 2022
Natureza: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Câmara Municipal de Manhuaçu
No Antigo: Processo Principal: 1092358 Qtde. Anexos: 0
Município: MANHUAÇU



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:25/07/2022
Colegiado:PLENORedistribuído em:21/10/2024
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:03/10/2022
Assunto: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 2º, IV E V, 9º, § 2º, E 14 DA LEI MUNICIPAL 3.472/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.666/2017 DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, EM CUMPRIMENTO AO ITEM X DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS 1.092.358.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de ManhuaçuTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: GILSON CESAR DA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: JORGE AUGUSTO PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARIA APARECIDA MAGALHAES BIFANOTipo:Diligenciado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/03/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
07/06/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/10/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 19907 GILSON CESAR DA COSTA 13/11/2023COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2022 12623 MARIA APARECIDA MAGALHAES BIFANO 28/07/202215/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 12622 JORGE AUGUSTO PEREIRA 28/07/202215/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2022 12621 Câmara Municipal de Manhuaçu 28/07/202215/09/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4278157 05/09/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3885050 22/11/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3872170 08/11/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3839847 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3506067 19/02/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3499222 08/02/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3494482 05/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3432358 29/11/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3413230 17/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3365337 05/10/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3354000 28/09/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3233314 27/06/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3230187 22/06/2023 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3230183 22/06/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3082915 10/03/2023 CERTIDÃO DE VISTA Ver íntegra do documento
2945235 03/11/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2900263 29/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2897221 26/09/2022 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2888428 21/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2887138 20/09/2022 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
2863615 24/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2854729 16/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2854726 16/08/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2845712 11/08/2022 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
2835761 29/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2835760 29/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2835759 29/07/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2833555 26/07/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2832717 25/07/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2832715 25/07/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2832530 25/07/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2832527 25/07/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUIZ ANTONIO DE ASSIS OAB/MG 068.514
JOAO LUCAS CAVALCANTI LEMBI OAB/MG 146.183
GLAUBER VALENTIM ESTANISLAU OAB/MG 206.923
NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR OAB/MG 108.403
LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA OAB/MG 141.563
DIONATA DORNELAS GUIMARAES OAB/MG 208.342
ALLAN DIAS TOLEDO MALTA OAB/MG 089.177