Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1127107 Protocolo/Ano: 217602 / 2022 Data Cadastro: 16/09/2022 Ano Ref.: 2022
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CONSELHEIRO LAFAIETE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:16/09/2022
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON MASSARIADistribuído em:21/03/2023
Assunto: O SENHOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REPRESENTA EM FACE DO PREFEITURA MUNICIPAL DO CITADO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.773/95.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de Conselheiro LafaieteTipo:Interessado(a)
Nome: DANIEL MOREIRA COELHOTipo:Interessado(a)
Nome: ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGASTipo:Interessado(a)
Nome: MARIO MARCUS LEAO DUTRATipo:Responsável
Nome: PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDATipo:Representante
Nome: Prefeitura Municipal de Conselheiro LafaieteTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RAFAEL CASTRO LANATipo:Interessado(a)
Nome: WASHINGTON FERNANDO BANDEIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1995183 14/08/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		14/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1992567 06/08/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		06/08/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1982512 30/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		30/06/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1977410 11/06/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		11/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1972126 23/05/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		23/05/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1955006 21/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/03/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1954917 21/03/2025
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		21/03/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1943669 11/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/02/2025
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1943515 10/02/2025
2ª CFM - 2ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		10/02/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
05/08/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 18867 ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 18/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 18865 LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 18/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 11718 ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 26/05/202511/06/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 22509 DANIEL MOREIRA COELHO 04/12/202410/02/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 22507 RAFAEL CASTRO LANA 04/12/202410/02/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 22505 MARIO MARCUS LEAO DUTRA 04/12/202410/02/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 16753 MARIO MARCUS LEAO DUTRA 19/09/202303/10/2023
2023 13748 MARIO MARCUS LEAO DUTRA 04/08/202329/08/2023


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4273772 02/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4273766 02/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4258110 19/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4258065 19/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4255009 14/08/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4249871 12/08/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4232792 04/08/2025 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
4232741 04/08/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4160009 10/06/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4137908 28/05/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4137907 28/05/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4134569 26/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4130403 22/05/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4034921 20/03/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3986953 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3973412 10/02/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3925080 19/12/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3925237 19/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3904980 04/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3896091 02/12/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3892062 28/11/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3842632 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3429523 27/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3373227 16/10/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3366618 06/10/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3350791 26/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3350806 26/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3343402 19/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3330243 14/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3329041 06/09/2023 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3305880 22/08/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3283931 04/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3278652 03/08/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3273383 28/07/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3091814 19/03/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3089933 16/03/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3089960 16/03/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2888104 21/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2885130 16/09/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2885085 16/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2882590 14/09/2022 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JULIANA COELHO MACHADO OAB/MG 108.569
ALVARO FARIA DE ANDRADE OAB/MG 186.347
GUILHERME HENRIQUE REIS VIVEIROS OAB/MG 202.984
JULIANA DUARTE DA SILVA OAB/MG 176.936
FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL OAB/MG 106.137
LARISSA DUTRA ARAUJO OAB/MG 222.251
MANOEL LUIZ DA SILVA GONCALVES OAB/MG 227.147
JORCELINO DE OLIVEIRA OAB/MG 061.860
TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/MG 176.743