Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1127167 Protocolo/Ano: 227202 / 2022 Data Cadastro: 23/09/2022 Ano Ref.: 2021
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CARMO DO CAJURU



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:23/09/2022
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:19/06/2023
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SENHORA DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU, EM DESFAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº114/2020, ADVINDO DO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 204/2020, TOMADA DE PREÇO Nº 12/2020, DEFLAGRADO PELO CITADO MUNICÍPIO, QUE OBJETIVAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DEBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDATipo:Representante
Nome: EDSON DE SOUZA VILELATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURUTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: THAIS VASCONCELOS E SOUSATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1995455 18/08/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		18/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1994319 12/08/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		12/08/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1985207 09/07/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		09/07/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1922941 06/11/2024
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		06/11/2024
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		TRANSFERÊNCIA
1879195 12/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/06/2024
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1879141 11/06/2024
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		11/06/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1847344 28/02/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/02/2024
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1847335 28/02/2024
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		28/02/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1842224 07/02/2024
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		07/02/2024
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/08/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 20610 THAIS VASCONCELOS E SOUSA 21/11/202306/02/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 20611 EDSON DE SOUZA VILELA 21/11/202306/02/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 7790 EDSON DE SOUZA VILELA 08/05/202312/06/2023ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2023 2841 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU 27/02/202323/03/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 1069 EDSON DE SOUZA VILELA 26/01/202323/03/2023CUMPRIMENTO DE DESPACHO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4260819 20/08/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4260546 20/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4256102 18/08/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4251841 13/08/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3987069 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3865098 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3663175 11/06/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3526439 28/02/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3526438 28/02/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3497600 07/02/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3495913 05/02/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3495912 05/02/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3464824 18/12/2023 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3464822 18/12/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3460541 14/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3458945 13/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3422527 23/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3422505 23/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3404534 09/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3399093 31/10/2023 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3226254 19/06/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3226252 19/06/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3211382 02/06/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3211381 02/06/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3191495 18/05/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3189420 16/05/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3152383 25/04/2023 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA EXTERNA Ver íntegra do documento
3152034 25/04/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3152032 25/04/2023 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA EXTERNA Ver íntegra do documento
3105237 30/03/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3105236 30/03/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3073216 02/03/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3069898 28/02/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3064921 24/02/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3063300 23/02/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3058808 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3037822 15/02/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3037832 15/02/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3036089 13/02/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3036087 13/02/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3027153 03/02/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3010794 26/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3003229 16/01/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3002769 16/01/2023 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3002767 16/01/2023 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA EXTERNA Ver íntegra do documento
2897788 26/09/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2896123 23/09/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2895906 23/09/2022 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
2893983 22/09/2022 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento
2893981 22/09/2022 REPRESENTAÇÃO - INICIAL Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ELLEN FERRAZ DIAMANTE OAB/MG 131.878
YAGO PERROUT DE CASTRO OAB/MG 228.420
TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS OAB/MG 139.981
CAROLINE APARECIDA DE FREITAS MACIEL PEREIRA OAB/MG 183.202
LARYSSA MARIA LEAO HALLAK OAB/MG 181.199
SAMARA LOPES OAB/MG 192.936
MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE OAB/MG 102.655
AELITON PONTES MATOS OAB/MG 176.397