Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1135296 Protocolo/Ano: 280602 / 2022 Data Cadastro: 22/11/2022 Ano Ref.: 2020
Natureza: AUDITORIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: SECRETARIA DO PLENO Novo Processo:
Situaçao: DEVOLVIDO
Procedencia: INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: PESSOA FISICA / JURIDICA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
119629410/09/2025PROTOCOLO INSTRUÇÃO DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:22/11/2022
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:16/06/2023
Assunto: AUDITORIA DE CONFORMIDADE REALIZADA NA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA ¿ ICISMEP COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, LICITAÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA ICISMEP - JANEIRO DE 2020 A MARÇO DE 2022.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO AUGUSTO RESENDE MAIATipo:Interessado(a)
Nome: ARNALDO DE OLIVEIRA CHAVESTipo:Interessado(a)
Nome: ELENICE APARECIDA COSTA FRANCATipo:Responsável
Nome: ELSON DA SILVA SANTOS JUNIORTipo:Responsável
Nome: EUSTAQUIO DA ABADIA AMARALTipo:Responsável
Nome: FERNANDA DE OLIVEIRA DOS ANJOSTipo:Interessado(a)
Nome: GIOVANA EMANUELLE MORAIS DE SOUSATipo:Interessado(a)
Nome: INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: JOAO LUIZ TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: LIDIANE MONTEIRO COELHOTipo:Responsável
Nome: MIRIAM FREITAS NOGUEIRA ANASTACIOTipo:Responsável
Nome: VANILDA DA SILVA MAIATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2034125 06/02/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		06/02/2026
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
2034014 06/02/2026
SECRETARIA DO PLENO		06/02/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		SOLICITAÇÃO DE PROCESSO
2034002 06/02/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		06/02/2026
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
2033523 05/02/2026
SECRETARIA DO PLENO		05/02/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		EMPRÉSTIMO
2032033 30/01/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		30/01/2026
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
2029917 22/01/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		22/01/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2029526 21/01/2026
SECRETARIA DO PLENO		21/01/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		PROCESSO SOLICITADO
2029448 21/01/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		21/01/2026
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2029049 20/01/2026
SECRETARIA DO PLENO		20/01/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/07/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
05/08/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO 		Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 25932 VANILDA DA SILVA MAIA 07/11/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 22467 ANTONIO AUGUSTO RESENDE MAIA 26/09/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19450 ARNALDO DE OLIVEIRA CHAVES 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19449 VANILDA DA SILVA MAIA 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19448 MIRIAM FREITAS NOGUEIRA ANASTACIO 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19444 FERNANDA DE OLIVEIRA DOS ANJOS 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19447 ELENICE APARECIDA COSTA FRANCA 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19446 LIDIANE MONTEIRO COELHO 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19445 ELSON DA SILVA SANTOS JUNIOR 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19442 JOAO LUIZ TEIXEIRA 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19443 EUSTAQUIO DA ABADIA AMARAL 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 19441 ANTONIO AUGUSTO RESENDE MAIA 25/08/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 16413 GIOVANA EMANUELLE MORAIS DE SOUSA 17/07/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 6323 ALICE COUTINHO CHAVES 08/04/202423/05/2024PRORROGAR PRAZO VISTA
2023 20572 INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA 21/11/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2023 20553 VANILDA DA SILVA MAIA 21/11/202323/05/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 20550 MIRIAM FREITAS NOGUEIRA ANASTACIO 21/11/202323/05/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 20549 FERNANDA DE OLIVEIRA DOS ANJOS 21/11/202323/05/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 20547 ELENICE APARECIDA COSTA FRANCA 21/11/202323/05/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 16965 ANTONIO AUGUSTO RESENDE MAIA 21/09/202331/10/2023ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 316 JOAO LUIZ TEIXEIRA 12/01/202322/03/2023
2022 20063 LIDIANE MONTEIRO COELHO 07/12/202222/03/2023
2022 20062 ELSON DA SILVA SANTOS JUNIOR 07/12/202222/03/2023
2022 20061 JOAO LUIZ TEIXEIRA 07/12/202222/03/2023
2022 20058 EUSTAQUIO DA ABADIA AMARAL 07/12/202222/03/2023


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1196294 10/09/2025 PROTOCOLOINSTRUÇÃO DO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2961410 22/11/2022 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
2962407 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962430 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962433 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962416 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962418 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962420 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962423 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962447 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962450 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962441 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962465 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962467 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962459 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962461 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962463 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962492 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962520 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962522 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962524 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962547 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962540 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962550 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962541 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962543 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962565 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962567 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962571 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962573 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962561 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962563 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962564 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962588 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962590 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962591 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962579 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962595 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962598 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962606 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962607 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962610 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962633 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962635 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2962640 23/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2972832 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2972845 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2972853 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2972863 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2972898 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2972925 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973074 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973078 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973092 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973093 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973116 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973118 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973119 24/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973230 25/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973248 25/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973256 25/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973260 25/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973268 25/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973242 25/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973272 25/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2973287 25/11/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2974267 25/11/2022 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
2974433 28/11/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2982877 06/12/2022 DESPACHO Ver íntegra do documento
2983505 07/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2983502 07/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2983503 07/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2983509 07/12/2022 OFÍCIO Ver íntegra do documento
2991408 15/12/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2992956 16/12/2022 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2997382 09/01/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3000344 12/01/2023 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3000376 12/01/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3025381 02/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3027193 03/02/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3048686 15/02/2023 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3115548 10/04/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3223316 15/06/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3223319 15/06/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3231312 23/06/2023 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
3297274 17/08/2023 PARECER MP Ver íntegra do documento
3340867 18/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3346234 21/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3404562 09/11/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3418319 20/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3419515 21/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3425544 24/11/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3428433 27/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3428451 27/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3428453 27/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3428455 27/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3452171 07/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3452175 07/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3459152 13/12/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3494270 05/02/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3494292 05/02/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3556411 21/03/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3575168 05/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3576266 08/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3578763 10/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3639983 24/05/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3699089 28/06/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3699102 28/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3748664 08/08/2024 PARECER MP Ver íntegra do documento
4176106 25/06/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4253320 13/08/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4259581 20/08/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4266376 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266404 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266379 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266384 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266426 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266432 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266412 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266435 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266416 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4266419 26/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4276666 04/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4286149 11/09/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4288013 11/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4289756 12/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4289664 12/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4289670 12/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4289772 12/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4308031 26/09/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4308556 26/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4341157 15/10/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4369159 07/11/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4437532 14/01/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4438224 15/01/2026 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4439001 16/01/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4444310 22/01/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4433695 09/01/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4440889 20/01/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4450779 29/01/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4461618 06/02/2026 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CAROLINA MORAIS GONCALVES DE ALENCAR OAB/MG 167.340
ALICE COUTINHO CHAVES OAB/MG 136.139