Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1144882 Protocolo/Ano: 9000506600 / 2023 Data Cadastro: 18/05/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SANTA BÁRBARA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. TELMO PASSARELIDistribuído em:18/05/2023
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Assunto: É possível a utilização concomitante entre Registro de Preços e Credenciamento, conforme pode-se depreender da análise do art. 82, §6º e art.74, IV da Lei 14.133/2021? No credenciamento é obrigatória a previsão de quantos bens/serviços poderão ser contratados? Caso obrigatória, a não utilização de dos serviços inicialmente previstos, traria direito à indenização para os eventuais credenciados? Caso seja possível a utilização concomitante, conforme questionamento anterior, qualquer previsão em Decreto, acerca da utilização de Registro de Preços cumulada com Credenciamento é passível de utilização?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BRAULIO LOPES DE ASSISTipo:Consulente
Nome: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA-MGTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1809751 29/09/2023
SECRETARIA DO PLENO		29/09/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1809640 29/09/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		29/09/2023
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1804276 13/09/2023
SECRETARIA DO PLENO		13/09/2023
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1794369 10/08/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		10/08/2023
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1780351 19/06/2023
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		19/06/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1775111 31/05/2023
COORDENADORIA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DELIBERAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA		31/05/2023
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1772478 19/05/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		19/05/2023
COORDENADORIA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DELIBERAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO - CONSULTA
1771981 18/05/2023
PROTOCOLO		18/05/2023
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
13/09/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência:
 


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3358669 02/10/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3358682 02/10/2023 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
3356060 29/09/2023 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3355780 29/09/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3344752 20/09/2023 PARECER Ver íntegra do documento
3281156 02/08/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3225376 19/06/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3225374 19/06/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3207461 31/05/2023 RELATÓRIO TÉCNICO - CONSULTA Ver íntegra do documento
3190893 18/05/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3190708 18/05/2023 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3190705 18/05/2023 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
3190704 18/05/2023 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
3190707 18/05/2023 CONSULTA NA INTEGRA Ver íntegra do documento
3190706 18/05/2023 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
3190703 18/05/2023 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento
3190702 18/05/2023 COMPROVANTE DA LEGITIMIDADE Ver íntegra do documento