Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1147757 Protocolo/Ano: 9000561600 / 2023 Data Cadastro: 31/05/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedencia:
No Antigo: Processo Principal: 1082475 Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:31/05/2023
Colegiado:PLENORedistribuído em:04/11/2024
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:07/10/2024
Assunto: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, SUBSCRITO PELO PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 1.082.475, DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: A.R. COMERCIO DE PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: BRASIL MAQUINAS E VEICULOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: BRASIL VEICULOS E MAQUINAS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: CONTINENTAL SERVICOS E PECAS EIRELITipo:Interessado(a)
Nome: DANIEL DE CARVALHO GUIMARAESTipo:Interessado(a)
Nome: ESCAVA TRATORES PECAS E SERVICOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: GARRA AUTOPECAS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO RIBEIRO LEITETipo:Interessado(a)
Nome: HELOISA FLAVIA FREITAS MALTA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: HP HIDRAULICA AUTO PECAS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: ILDEU MESSIAS ANDREATATipo:Interessado(a)
Nome: INTERNACIONAL AUTO PECAS EIRELITipo:Interessado(a)
Nome: JOAO RODRIGUES DE BRITOTipo:Interessado(a)
Nome: JOICE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/ATipo:Interessado(a)
Nome: JUDYLLENO HOTT FILGUEIRASTipo:Interessado(a)
Nome: JULIO PIRES MONTEIROTipo:Interessado(a)
Nome: LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ FERNANDO DE SOUZA REISTipo:Interessado(a)
Nome: MARIA DO CARMO SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: MARILENA PARREIRA ALVESTipo:Interessado(a)
Nome: MICHELLE CRISTINE MACHADO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Recorrente
Nome: NERIA MARIA MOUTINHO SOARESTipo:Interessado(a)
Nome: PATRICIA PORTO NOGUEIRATipo:Interessado(a)
Nome: PAULO CESAR ALCARRIATipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Ponte NovaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RETRO-MINAS COMERCIO DE PEÇA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELITipo:Interessado(a)
Nome: RODRIGO LUIS MERCINITipo:Interessado(a)
Nome: RONALDO CORDEIRO SOARESTipo:Interessado(a)
Nome: SINTRACTOR PECAS E SERVICOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: TRATORENZZO COMERCIO E SERVICOS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: TRATORLIMA LTDATipo:Interessado(a)
Nome: UNIR PECAS DIESEL LTDATipo:Interessado(a)
Nome: V.C.P - VITORIA COMERCIO E PECAS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: VEMAQ PECAS PARA VEICULOS E MAQUINAS LTDATipo:Interessado(a)
Nome: WAGNER MOL GUIMARAESTipo:Interessado(a)
Nome: WALTER LUIZ DE ANDRADETipo:Interessado(a)


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
06/08/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
NEGADO PROVIMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 19625 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 26/08/202503/09/2025INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2024 10921 WAGNER MOL GUIMARAES 14/06/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 21452 30/11/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 20174 UNIR PECAS DIESEL LTDA 16/11/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 19270 HELOISA FLAVIA FREITAS MALTA SILVA 30/10/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 18244 HELOISA FLAVIA FREITAS MALTA SILVA 10/10/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 18169 RODRIGO LUIS MERCINI 09/10/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 18028 TRATORLIMA LTDA 05/10/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16944 TRATORLIMA LTDA 21/09/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16709 MARILENA PARREIRA ALVES 19/09/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16495 A.R. COMERCIO DE PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA 18/09/2023COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16129 JUDYLLENO HOTT FILGUEIRAS 13/09/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16127 BRASIL MAQUINAS E VEICULOS LTDA 13/09/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16091 TRATORLIMA LTDA 13/09/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16089 GARRA AUTOPECAS LTDA 13/09/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16088 CONTINENTAL SERVICOS E PECAS EIRELI 13/09/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 16084 ESCAVA TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA 13/09/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15201 RODRIGO LUIS MERCINI 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15198 GERALDO RIBEIRO LEITE 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15200 ILDEU MESSIAS ANDREATA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15199 TRATORLIMA LTDA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15196 RONALDO CORDEIRO SOARES 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15197 WALTER LUIZ DE ANDRADE 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15195 RETRO-MINAS COMERCIO DE PEÇA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15194 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15193 JOICE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15184 INTERNACIONAL AUTO PECAS EIRELI 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15192 LUIZ FERNANDO DE SOUZA REIS 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15191 GARRA AUTOPECAS LTDA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15190 HELOISA FLAVIA FREITAS MALTA SILVA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15189 CONTINENTAL SERVICOS E PECAS EIRELI 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15188 ESCAVA TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15187 BRASIL MAQUINAS E VEICULOS LTDA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15186 MICHELLE CRISTINE MACHADO DE OLIVEIRA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15185 A.R. COMERCIO DE PECAS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA 29/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15092 PATRICIA PORTO NOGUEIRA 28/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15093 NERIA MARIA MOUTINHO SOARES 28/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15091 MARILENA PARREIRA ALVES 28/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15089 JULIO PIRES MONTEIRO 28/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15086 JUDYLLENO HOTT FILGUEIRAS 28/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15087 LUIS FERNANDO MARTINS FERREIRA 28/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2023 15085 MARIA DO CARMO SANTOS 28/08/202326/01/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4269357 28/08/2025 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4267973 27/08/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4254989 14/08/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4247542 11/08/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3864424 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3823217 08/10/2024 PARECER MP Ver íntegra do documento
3821014 07/10/2024 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
3821013 07/10/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3681119 18/06/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3674076 14/06/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3674075 14/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3674036 14/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3663457 12/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3661528 10/06/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3659653 07/06/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3659671 07/06/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3489494 30/01/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3489483 30/01/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3437770 01/12/2023 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3436348 30/11/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3432033 28/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3423064 23/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3421253 22/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3412641 17/11/2023 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3412351 16/11/2023 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3412331 16/11/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3411902 16/11/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3411149 16/11/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3410304 14/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3408145 13/11/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3396797 30/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3395921 30/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3383288 19/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3376092 18/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3374641 17/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3370913 10/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3369996 10/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3368916 09/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3368664 09/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3365547 05/10/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3365223 05/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3363996 04/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3363994 04/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3363999 04/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3363982 04/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3347119 22/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3345679 21/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3345666 21/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3341858 19/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3341507 19/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3341503 19/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3340249 18/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3339776 18/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3339794 18/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3339672 18/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3339766 18/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3339760 18/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3339630 18/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3339594 18/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3339600 18/09/2023 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3336540 14/09/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3334323 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3334322 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3334321 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3334307 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3334306 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3334305 13/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3334038 13/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3334033 13/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3333981 13/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3332925 12/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3332907 12/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3332919 12/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3332895 12/09/2023 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3332853 12/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3332852 12/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3332850 12/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3332672 12/09/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3330795 11/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3330789 11/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3330788 11/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3330802 11/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3330801 11/09/2023 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3326119 05/09/2023 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3326098 05/09/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3319097 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319095 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319094 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319093 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319092 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319091 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319090 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319089 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319071 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319070 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319069 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319068 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319085 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319084 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319083 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319065 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319064 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319063 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319062 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319081 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319079 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319038 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319037 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319036 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3319035 30/08/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3310312 23/08/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3248192 05/07/2023 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3208259 31/05/2023 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3208248 31/05/2023 TERMO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOAO FRANCISCO DA SILVA OAB/MG 049.364
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM OAB/MG 043.712
FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI OAB/MG 075.193
NAYARA CAMPOS CATIZANI QUINTAO OAB/MG 138.301
ANA MAGNA DE FATIMA PEREIRA OAB/MG 075.198
JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA OAB/MG 102.354