Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1147813 Protocolo/Ano: 9000894100 / 2022 Data Cadastro: 05/06/2023 Ano Ref.: 2016
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: MGI Minas Gerais Participações S.A.
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ORGAO ESTADUAL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. TELMO PASSARELIDistribuído em:05/06/2023
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:18/03/2026
Auditor:
Procurador MP:CRISTINA MELODistribuído em:23/02/2024
Assunto: PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADO PELO DIRETOR PRESIDENTE DA MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., SENHOR WEVERTON VILAS BOAS DE CASTRO, POR MEIO DA PORTARIA Nº 50, DE 22/8/2022, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS, CONVÊNIO Nº 5191000243, DE 10/6/2016, CELEBRADO ENTRE A MGI E O MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA, COM A INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBICAS ¿ SETOP (ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE ¿ SEINFRA), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. - DOCUMENTOS REFERENCIADOS: PROTOCOLOS Nº 9000894100/2022 E 9001248800/2022. - RELATÓRIO TCE Nº 86/2023, DA COORDENADORIA DE PROTOCOLO E TRIAGEM. - VALOR DO DANO: R$547.012,50, ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO DE 2022.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: FABIO JUNIOR GONCALVES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: IRIS ALVES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: LUMAP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDATipo:Responsável
Nome: MGI Minas Gerais Participações S.A.Tipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELÂNDIATipo:Prestador
Nome: THIAGO LEVY ARAUJO PIMENTATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2074457 21/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		21/07/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2067808 24/06/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		24/06/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2062683 03/06/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		03/06/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2057813 14/05/2026
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		14/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2046606 26/03/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		26/03/2026
GABINETE DO CONS. SUBSTITUTO TELMO PASSARELI		TRANSFERÊNCIA
1977282 10/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1977253 10/06/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		10/06/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1961876 14/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/04/2025
GABINETE DRA. CRISTINA MELO		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1961802 14/04/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		14/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/06/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. TELMO PASSARELI
Decisão:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 15300 THIAGO LEVY ARAUJO PIMENTA 23/07/2026APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 3636 LUMAP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 18/02/202511/04/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2025 409 LUMAP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 09/01/202511/04/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 22534 THIAGO LEVY ARAUJO PIMENTA 04/12/202411/04/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 21008 THIAGO LEVY ARAUJO PIMENTA 14/11/202411/04/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 21005 LUMAP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA 14/11/202411/04/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 20604 THIAGO LEVY ARAUJO PIMENTA 21/11/202306/03/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 18950 THIAGO LEVY ARAUJO PIMENTA 23/10/202306/03/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3356315 29/09/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3856633 30/10/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4160322 10/06/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4617392 08/06/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento