Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1148699 Protocolo/Ano: 9000750500 / 2023 Data Cadastro: 04/07/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: brasilia de minas prefeitura
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BRASÍLIA DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:04/07/2023
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:ELKE MOURADistribuído em:26/04/2024
Assunto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELOS SENHORES ÁLVARO DE LÉLIS NETO, JHONATAS MOREIRA NERI E LUIZ ROBERTO MENDES RODRIGUES, VEREADORES À CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, QUE NOTICIAM SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, APROVADAS PARA O ORÇAMENTO DE 2022 E 2023. - RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 591/2023.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVARO DE LELIS NETOTipo:Representante
Nome: brasilia de minas prefeituraTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: JHONATAS MOREIRA NERITipo:Representante
Nome: LUIZ ROBERTO MENDES RODRIGUESTipo:Representante
Nome: MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHOTipo:Responsável
Nome: TIAGO MENDES SILVATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2052339 24/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/04/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2047796 31/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2047789 31/03/2026
GABINETE DRA. ELKE MOURA		31/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
2046377 26/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/03/2026
GABINETE DRA. ELKE MOURA		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2046355 26/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		26/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2044667 19/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		19/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2042141 11/03/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		11/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2040008 04/03/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		04/03/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2036207 13/02/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		13/02/2026
GABINETE CONS. AGOSTINHO PATRUS		PROCESSO SOLICITADO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/03/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. AGOSTINHO PATRUS
Decisão:
PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 13234 MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHO 30/06/2026
2026 8536 MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHO 29/04/2026
2026 5663 ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA 20/03/2026INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2024 20329 MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHO 06/11/202416/12/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2024 10193 TIAGO MENDES SILVA 03/06/202402/07/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2024 10192 MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHO 03/06/202402/07/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 22031 LUIZ ROBERTO MENDES RODRIGUES 07/12/202309/02/2024
2023 22030 JHONATAS MOREIRA NERI 07/12/202309/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 22029 ALVARO DE LELIS NETO 07/12/202309/02/2024ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2023 22028 MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHO 07/12/202309/02/2024ABERTURA DE VISTA - DILIGÊNCIA
2023 16555 MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHO 18/09/202326/10/2023DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4642219 30/06/2026 CERTIDÃO QUITAÇÃO MULTA Ver íntegra do documento
4605419 01/06/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento
4600176 26/05/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4568713 29/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4562518 24/04/2026 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4535787 31/03/2026 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4527618 25/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4525056 24/03/2026 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4520282 19/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4514258 16/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4479024 12/02/2026 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4029162 17/03/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4008738 26/02/2025 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4007777 25/02/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
3904780 04/12/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3886336 25/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3871752 08/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3861740 04/11/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3830054 14/10/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3798064 20/09/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3794389 17/09/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3794381 17/09/2024 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3794377 17/09/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3721735 22/07/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3706594 08/07/2024 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
3662473 11/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3659732 07/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3659731 07/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3644199 28/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3626927 14/05/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
3606820 26/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3606808 26/04/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3503618 15/02/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3489389 30/01/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3479426 18/01/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3476079 15/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3476073 15/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3476056 15/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3476072 15/01/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3456978 12/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3456972 12/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3456960 12/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3456921 12/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3450480 06/12/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3448760 04/12/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3448731 04/12/2023 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA EXTERNA Ver íntegra do documento
3369935 10/10/2023 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3362632 03/10/2023 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3345066 21/09/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3327333 05/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3324755 04/09/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3324748 04/09/2023 PROPOSTA DE DILIGÊNCIA EXTERNA Ver íntegra do documento
3262269 17/07/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3247366 04/07/2023 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
PEDRO HENRIQUE MOTA PINTO OAB/MG 155.405
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA OAB/MG 098.110