Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1153301 Protocolo/Ano: 552501 / 2023 Data Cadastro: 18/08/2023 Ano Ref.: 2023
Natureza: ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ORGAO ESTADUAL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. AGOSTINHO PATRUSDistribuído em:18/08/2023
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Assunto: ACOMPAMHAMENTO DA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS - DATA BASE 30/06/2023.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHAESTipo:Interessado(a)
Nome: ADAILDO ROCHA MOREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ADAILTON RODRIGUES DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: ADAIR DIVINO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: ADEMAR FERNANDES MOREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ADEMIR ALVESTipo:Interessado(a)
Nome: ADENILSON QUEIROZTipo:Interessado(a)
Nome: ADILSON DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: ADIMILSON ANTUNES DE ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: ADOLFO BENTO NETOTipo:Responsável
Nome: ADRIANO CARVALHAES GRAVINATipo:Responsável
Nome: AGNALDO FERREIRA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: AILTON SILVEIRA DIASTipo:Interessado(a)
Nome: AIRTON ALVESTipo:Interessado(a)
Nome: ALENCAR SOUTO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: ALEXANDRO COELHO FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ALEXSANDER RODRIGUES BATISTATipo:Interessado(a)
Nome: AMAURY DE SA FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: AMERICO DE ALMEIDA CEZARTipo:Interessado(a)
Nome: ANASTACIO GUEDES SARAIVATipo:Interessado(a)
Nome: ANIBAL BORGESTipo:Interessado(a)
Nome: ANTONIO ADONIS PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ANTONIO VICENTE DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: AROLDO COSTA MELOTipo:Interessado(a)
Nome: ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDETipo:Interessado(a)
Nome: AVANILSON ALVES DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: BOBY CHARLES DAS DORES LEAOTipo:Interessado(a)
Nome: BRUNO RIBEIROTipo:Interessado(a)
Nome: CÂMARA DE VEREADORES DE TUMIRITINGATipo:Interessado(a)
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ARICANDUVATipo:Interessado(a)
Nome: Câmara Municipal de DiamantinaTipo:Interessado(a)
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO TIAGOTipo:Interessado(a)
Nome: CAMILO ALBERTO RIBEIRO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS ALBERTO MOTA DIASTipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS ALBERTO NASCIMENTOTipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS EDUARDO DONNABELLATipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS ROBERTO BARROSO MOURAOTipo:Interessado(a)
Nome: CARLOS ROBERTO DE REZENDETipo:Interessado(a)
Nome: CELIO SANTANATipo:Interessado(a)
Nome: CELSO GONCALVES ANTUNESTipo:Interessado(a)
Nome: CELSO HENRIQUE FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: CLAUDIO TOMAZ DE FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: CLEBER NASCIMENTO DE PINHOTipo:Interessado(a)
Nome: CLECIO GONCALVES DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: CLOVES DA SILVA BOTELHOTipo:Interessado(a)
Nome: CRISTIANO GERALDO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: CRISTINE LASMAR DE MOURA RESENDETipo:Interessado(a)
Nome: DANIEL FERREIRA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: DANIEL GOMES CALIXTOTipo:Interessado(a)
Nome: DANILO OLIVEIRA CAMPOSTipo:Interessado(a)
Nome: DELERMANDO DO NASCIMENTO FRANCATipo:Interessado(a)
Nome: DENISE ALVES DE SOUZA NEVESTipo:Interessado(a)
Nome: DERNIVAL MENDES DOS REISTipo:Interessado(a)
Nome: DIEGO FERDINANDO MENDES OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: DILSON DE FATIMA MOREIRATipo:Responsável
Nome: DIOGENES TIMO SILVATipo:Responsável
Nome: DIOGENIS DA SILVA MIRANDATipo:Interessado(a)
Nome: DIOGO SCARABELLI JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: DORIS CAMPOS COELHOTipo:Interessado(a)
Nome: DOUGLAS AVILA MOREIRATipo:Interessado(a)
Nome: DOUGLAS STADUTO SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: EDILSON NUNES DE ARAUJOTipo:Interessado(a)
Nome: EDMILSON ANDRADETipo:Interessado(a)
Nome: EDMIR GERALDO SILVATipo:Interessado(a)
Nome: EDNA MARCELINA PEREIRA MADUREIRA VIANATipo:Interessado(a)
Nome: EDNALVES ALVES COSTATipo:Interessado(a)
Nome: EDSON MACHADO DE ANDRADETipo:Interessado(a)
Nome: ELANE LUIZ ALVESTipo:Responsável
Nome: ELDER CASSIO DE SOUZA OLIVATipo:Interessado(a)
Nome: ELDIMA CALDEIRA BENFICATipo:Interessado(a)
Nome: ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLITipo:Interessado(a)
Nome: ELOISIO ANTONIO DE CASTROTipo:Interessado(a)
Nome: ELZIO MOTA DOURADOTipo:Interessado(a)
Nome: EMERSOMM DANEZZITipo:Interessado(a)
Nome: EMILIO TORRIANI DE CARVALHO OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ESTEVAM DE ASSIS BARREIROSTipo:Interessado(a)
Nome: EVERTON DE ASSIS FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: FABIO ALVES COSTA FONSECATipo:Interessado(a)
Nome: FABRICIO ANDRADE MAGALHAESTipo:Interessado(a)
Nome: FABRICIO DAYRELL OLIVEIRA ALVARENGATipo:Interessado(a)
Nome: FAGNER FERREIRA VEIGATipo:Interessado(a)
Nome: FARLEY VIEIRA RIBEIROTipo:Interessado(a)
Nome: FERNANDO EDUARDO PINHEIRO BELLOTTITipo:Interessado(a)
Nome: FLAVIO RESENDE DE SOUSATipo:Interessado(a)
Nome: FRANCISCO CASTRO SOUZA FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: FRANCISCO DE PAULO FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: FREDSON LOPES FRANCATipo:Interessado(a)
Nome: GABRIEL ARCANJO BRAZTipo:Interessado(a)
Nome: GABRIEL PEREIRA DE MORAES FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: GASPAR CARLOS FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: GEOVA TOMAZ DE ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO DONIZETE DE LIMATipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO DUARTE DE SOUSATipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO MOISÉS DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: GILBERTO DAMAS DE SOUSATipo:Interessado(a)
Nome: GILBERTO PEREIRA SOARES JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: GILCIMAR MARTINS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: GILDESIO SAMPAIO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: GILMAR APARECIDO REZENDE DE CASTROTipo:Interessado(a)
Nome: GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: GILSON PEREIRA DE MELLOTipo:Interessado(a)
Nome: GLEYDSON DELFINO FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: HAMILTON DE MOURA FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: HAMILTON RESENDE FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: HELCIO ANTONIO CHAGAS REISTipo:Interessado(a)
Nome: HENRIQUE NOGUEIRA GONCALVESTipo:Interessado(a)
Nome: HERIVELTO ALVES LUIZTipo:Interessado(a)
Nome: HIDERALDO HENRIQUE SILVATipo:Interessado(a)
Nome: HUGO FELIPE DE ALMEIDA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: IRONE BENTO DIAS OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: IVAN PEREIRA NUNESTipo:Interessado(a)
Nome: IVAN VIEIRA DE PINHOTipo:Interessado(a)
Nome: IVANIR DELADIER DA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: IVO FERNANDES SILVATipo:Responsável
Nome: JAIR CAVALCANTE BARBOSATipo:Interessado(a)
Nome: JAIR MONTAGNERTipo:Interessado(a)
Nome: JANE CARLA PEREIRA DA ROCHATipo:Interessado(a)
Nome: JARBAS SOARES ROCHATipo:Interessado(a)
Nome: JOAO PAULO BATISTA DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: JOAQUIM RODRIGUES JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: JONIA LEITE FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: JORGE LUIZ GOMES DA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE AILTON FREIRE JARDIMTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE ANTONIO FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE CARLOS MACIEL DE ALCKMINTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUESTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE DONIZETE DE ALMEIDA MAIATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE FRANCISCO MATOS E SILVATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: JOSÉ JACOMEL JÚNIORTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE LAERCIO BRANDAO DE CASTROTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE MARCIO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE MARIA ANDRE DE BARROSTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE MARIA FIGUEIREDO SOBRINHOTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE MARIA PINTO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ NILSON BISPO DE SÁTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE OSCAR FERRAZTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE PEREIRA VIANATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE ROBERTO RODRIGUESTipo:Interessado(a)
Nome: JOSEANY CORDEIRO SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: JOVANI DUARTE MENEZESTipo:Interessado(a)
Nome: JOVANI FERREIRA DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: JUAREZ DA SILVA LIMATipo:Interessado(a)
Nome: JULIO FONTOURA DE MORAES JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: JULLIANO LACERDA LINOTipo:Interessado(a)
Nome: JURACI FREIRE MARTINSTipo:Interessado(a)
Nome: JUVENAL ALVES DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: KLEBER ANTONIO FERREIRA BONELITipo:Interessado(a)
Nome: LAZARO ROBERTO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULATipo:Interessado(a)
Nome: LEANDRO RAMOS SANTANATipo:Interessado(a)
Nome: LEY LOPES DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: LUCAS PAULO DE ASSIS VALETipo:Interessado(a)
Nome: LUCIANO RABELO VELOSOTipo:Interessado(a)
Nome: LUCIO ANTONIO ALVESTipo:Interessado(a)
Nome: LUIS HELVECIO SILVA ARAUJOTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ CARLOS FAUSTINOTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ CARLOS PINHEIROTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ CLAUDIO DA MATATipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ ENEIAS DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ FABIO ANTONUCCI FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ FERNANDO ALVESTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ GONZAGA RIBEIRO NETOTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRATipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTATipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ PAULO COELHOTipo:Interessado(a)
Nome: LUZIMAR DE MOURA BENFICATipo:Interessado(a)
Nome: MANOEL FRANKLIN RODRIGUESTipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO ADRIANO XAVIER DE VASCONCELOSTipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO AZEVEDO CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO FERNANDES DE ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO GIOVANI DE SOUSATipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO NUNES DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: MARCILIO DE PAULA BOMFIMTipo:Interessado(a)
Nome: MARCIO DONIZETTI DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARCIO FERREIRA SOUTOTipo:Interessado(a)
Nome: MARCIO GONZAGA DIAS DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARCO ANTONIO MESSIAS FRANCOTipo:Interessado(a)
Nome: MARCUS VINICIUS DAYRELL DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLITipo:Interessado(a)
Nome: MARIA CECILIA COSTA GARCIATipo:Responsável
Nome: MARIA LUCIA CARDOSOTipo:Interessado(a)
Nome: MARIO DOUGLAS OLIVEIRA DIASTipo:Interessado(a)
Nome: MARIO OSVALDO RODRIGUES CASASANTATipo:Interessado(a)
Nome: MARLENE DE LOURDES SILVEIRA MOREIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDATipo:Interessado(a)
Nome: MAURÉLIO SANTOS PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: MAURI VENTURA DO CARMOTipo:Interessado(a)
Nome: MAURICIO PINHEIRO FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: MAURILIO DIAS MASSENSINITipo:Interessado(a)
Nome: MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTATipo:Interessado(a)
Nome: MAUROSAN GONCALVES MACHADOTipo:Interessado(a)
Nome: MAX VINICIUS AGUIAR MARTINSTipo:Interessado(a)
Nome: MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURITipo:Interessado(a)
Nome: MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: MILTON BARBOSA LIMATipo:Interessado(a)
Nome: MIRENE DAS GRACAS SILVATipo:Interessado(a)
Nome: MOISES FERREIRA VAZTipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE AGUANILTipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE ALTO CAPARAOTipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE MIRADOURO - PREFEITURATipo:Interessado(a)
Nome: NADIA FILOMENA DUTRA FRANCATipo:Interessado(a)
Nome: NARLISSON DE JESUS MARTINSTipo:Interessado(a)
Nome: NEI ANDRE FREIRETipo:Interessado(a)
Nome: NILSON FRANCISCO CAMPOSTipo:Interessado(a)
Nome: NILSON GUIMARAESTipo:Interessado(a)
Nome: NILTON FERNANDES FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: NILZIO BARBOSATipo:Interessado(a)
Nome: NIRLEI CRISTIANITipo:Interessado(a)
Nome: NIVALDO MORAES SANTANATipo:Interessado(a)
Nome: NIVALDO RITATipo:Interessado(a)
Nome: NIVEA MARIA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: NORIVAL FRANCISCO DE LIMATipo:Interessado(a)
Nome: NORMANDES DA COSTA JARDIMTipo:Interessado(a)
Nome: ODENIR RAPOSO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: ORMEU RABELLO FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: OSEAS ALMEIDA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: OSMANINHO CUSTODIO DE MELOTipo:Interessado(a)
Nome: OSVALDO DE SOUZA MAIATipo:Responsável
Nome: OZEAS DA SILVA CAMPOSTipo:Interessado(a)
Nome: OZIEL GOMES DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: PAI PEDRO PREFEITURA MUNICIPALTipo:Interessado(a)
Nome: PATROCÍNIO DO MURIAÉTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO AZIZ DAHERTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO DA NATIVIDADE SILVATipo:Interessado(a)
Nome: PAULO DIAS MOREIRATipo:Interessado(a)
Nome: PAULO ELIAS RODRIGUESTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO PEIXOTO DO AMARALTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO RODRIGUES ROCHATipo:Interessado(a)
Nome: PAULO SERGIO MAGALHAESTipo:Interessado(a)
Nome: PEDRO AFONSO FERNANDES FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: PEDRO HENRIQUE HORTA FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MGTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇAÍTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARICANDUVATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALDIMTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINASTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINASTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO AZULTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA CACHOEIRATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIATipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura municipal de Coronel MurtaTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONISIOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE - MGTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOUROTipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de ItabiraTipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de MachadoTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHASTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOSTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTALVÂNIATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZULTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIZÂNIATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLISTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVÃOTipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Pedra DouradaTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERIQUITOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINGO-D'ÁGUATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLISTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARESTipo:Interessado(a)
Nome: prefeitura municipal de resplendorTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA DE MINASTipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Santa Rita do IbitipocaTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JACINTOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUMIRITINGATipo:Interessado(a)
Nome: RAFAEL FERREIRA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTETipo:Interessado(a)
Nome: REGINA ANTONIA DE SOUZA FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: REGINALDO ANTONIO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: REINALDO LANDULFO TEIXEIRATipo:Interessado(a)
Nome: REMULO CARVALHO PINTOTipo:Interessado(a)
Nome: RENATO TIRADO FREIRETipo:Interessado(a)
Nome: RHENYS DA SILVA CAMBRAIATipo:Interessado(a)
Nome: RICARDO DA SILVA PAZTipo:Interessado(a)
Nome: RICARDO GARCIA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: RICARDO MARCELO PIRES DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: RICARDO PEREIRA AZEVEDOTipo:Interessado(a)
Nome: ROBERTO MOREIRA RODRIGUES JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: ROBSON ADALBERTO MOTA DIASTipo:Interessado(a)
Nome: RODRIGO ALEXANDRE FERNANDESTipo:Interessado(a)
Nome: RODRIGO MAGALHAES COELHOTipo:Interessado(a)
Nome: RONALDO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: RONALDO JOSE MACHADOTipo:Interessado(a)
Nome: RONALDO MAGNO DE MOURATipo:Interessado(a)
Nome: RONALDO PEREIRA DIASTipo:Interessado(a)
Nome: RONAM WESLEY SALESTipo:Interessado(a)
Nome: RONAN JOSE PORTILHOTipo:Interessado(a)
Nome: RONE DOUGLAS DIASTipo:Interessado(a)
Nome: SADY RIBEIRO DAMASTipo:Interessado(a)
Nome: SAMIA FERES GOMES DE MEDEIROSTipo:Interessado(a)
Nome: SAMUEL DUTRA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: SAMUEL FERREIRA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: SANDRA MARIA FONSECA CARDOSOTipo:Interessado(a)
Nome: SIDNEI ALVES DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: SILAS FORTUNATO DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: SILAS VIEIRATipo:Interessado(a)
Nome: TADEU BARBOSA DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: TALES TADEU TAVARESTipo:Interessado(a)
Nome: TOME REIS ALVARENGATipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: VAGNER ABÍLIO BELIZÁRIOTipo:Interessado(a)
Nome: VALDECI CUSTODIO JORGETipo:Interessado(a)
Nome: VALDEIR SANTOS COIMBRATipo:Interessado(a)
Nome: VALMIR MORAIS DE SATipo:Interessado(a)
Nome: VALMIR SIQUEIRA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: VALQUIRIA RODRIGUES CARDOSOTipo:Responsável
Nome: VÂNIA CARNEIRO DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRATipo:Responsável
Nome: VICTOR DE PAIVA LOPESTipo:Interessado(a)
Nome: WAGNER ANTUNES SPOSITOTipo:Interessado(a)
Nome: WALMIR ROCHA LOPESTipo:Interessado(a)
Nome: WALTER DE ASSIS TOLEDO JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: WANDERLEI LEMES SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: WANDERLUCIO BARBOSATipo:Interessado(a)
Nome: WASHINGTON LUIS GRAVINA TEIXEIRATipo:Interessado(a)
Nome: WELSON GONCALVES DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: WENDER LUCIANO DE ARAUJO SILVATipo:Interessado(a)
Nome: WESDRA TAVARES BANDEIRATipo:Interessado(a)
Nome: WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAUJOTipo:Interessado(a)
Nome: WILLIAM FERNANDES MUSSITipo:Interessado(a)
Nome: WILLIAN NUNES DORNELASTipo:Responsável
Nome: WILSON CORREA ALVES AFONSO DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: WIRLEY RODRIGUES REISTipo:Interessado(a)
Nome: ZILMAR PINHEIRO LOPESTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1966297 06/05/2025
CGF - COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS		06/05/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1958112 02/04/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		02/04/2025
CGF - COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1932118 12/12/2024
PROTOCOLO		12/12/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
1931889 12/12/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		12/12/2024
PROTOCOLO		DEVOLUÇÃO
1931777 11/12/2024
PROTOCOLO		11/12/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		DEVOLUÇÃO
1931767 11/12/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/12/2024
PROTOCOLO		APENSAMENTO
1923336 08/11/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		08/11/2024
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1904201 03/09/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		03/09/2024
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1896572 07/08/2024
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		07/08/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/12/2023		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA EM APARTADOS (PARA OS AUTOS PRINCIPAIS)		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/07/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO		 Ocorrência:
 
Sessão:
03/09/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 6382 MARIA CECILIA COSTA GARCIA 19/03/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 1981 WASHINGTON LUIS GRAVINA TEIXEIRA 30/01/2025
2025 704 PEDRO AFONSO FERNANDES FILHO 13/01/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2025 700 SAMIA FERES GOMES DE MEDEIROS 13/01/2025COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 22108 ADENILSON QUEIROZ 28/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21933 FRANCISCO CASTRO SOUZA FILHO 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21932 MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21927 DANILO OLIVEIRA CAMPOS 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21930 JOSE AILTON FREIRE JARDIM 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21929 REMULO CARVALHO PINTO 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21928 HELCIO ANTONIO CHAGAS REIS 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21926 CRISTIANO GERALDO DA SILVA 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21925 OSEAS ALMEIDA JUNIOR 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21924 JOSE FRANCISCO MATOS E SILVA 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21923 LUZIMAR DE MOURA BENFICA 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21922 FABRICIO ANDRADE MAGALHAES 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21915 VALDEIR SANTOS COIMBRA 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21920 TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21919 MARCIO GONZAGA DIAS DE OLIVEIRA 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21918 JOSÉ JACOMEL JÚNIOR 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21916 JOSE MARCIO DE OLIVEIRA 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21909 LUIZ CARLOS FAUSTINO 27/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21850 ROBERTO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21849 AILTON SILVEIRA DIAS 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21848 SILAS VIEIRA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21846 WASHINGTON LUIS GRAVINA TEIXEIRA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21845 JOAO PAULO BATISTA DE SOUZA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21844 MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIOR 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21841 ZILMAR PINHEIRO LOPES 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21839 ADAIR DIVINO DA SILVA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21837 JAIR CAVALCANTE BARBOSA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21838 FRANCISCO DE PAULO FREITAS 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21835 JOSE MARIA ANDRE DE BARROS 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21834 GILDESIO SAMPAIO DE OLIVEIRA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21833 OZEAS DA SILVA CAMPOS 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21832 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21830 RODRIGO ALEXANDRE FERNANDES 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21827 VALMIR MORAIS DE SA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21828 JOSE ROBERTO RODRIGUES 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21826 JUVENAL ALVES DOS SANTOS 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21825 MARCELO GIOVANI DE SOUSA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21824 EDSON MACHADO DE ANDRADE 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21823 PAULO PEIXOTO DO AMARAL 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21819 ANTONIO ADONIS PEREIRA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21802 JOVANI FERREIRA DOS SANTOS 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21795 ALEXSANDER RODRIGUES BATISTA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21796 EMERSOMM DANEZZI 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21794 OZIEL GOMES DA SILVA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21789 SAMUEL DUTRA JUNIOR 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21790 CELSO GONCALVES ANTUNES 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21786 GERALDO DUARTE DE SOUSA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21781 GABRIEL ARCANJO BRAZ 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21779 GLEYDSON DELFINO FERREIRA 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21777 LUIZ GONZAGA RIBEIRO NETO 26/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21712 WALMIR ROCHA LOPES 25/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21711 CARLOS ROBERTO BARROSO MOURAO 25/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21709 JOSE MARIA PINTO DA SILVA 25/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21710 ORMEU RABELLO FILHO 25/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21705 JURACI FREIRE MARTINS 25/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21547 WAGNER ANTUNES SPOSITO 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21545 MAURÉLIO SANTOS PEREIRA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21543 IRONE BENTO DIAS OLIVEIRA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21542 ANASTACIO GUEDES SARAIVA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21541 DERNIVAL MENDES DOS REIS 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21539 JOSE DONIZETE DE ALMEIDA MAIA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21538 REGINALDO ANTONIO DA SILVA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21537 NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 22/11/2024
2024 21535 NIVEA MARIA DE OLIVEIRA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21534 GILBERTO PEREIRA SOARES JUNIOR 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21533 FABIO ALVES COSTA FONSECA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21532 JUAREZ DA SILVA LIMA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21531 ADAILTON RODRIGUES DA SILVA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21530 GILBERTO DAMAS DE SOUSA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21529 MILTON BARBOSA LIMA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21528 HUGO FELIPE DE ALMEIDA SILVA 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21527 ADEMIR ALVES 22/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21513 HAMILTON RESENDE FILHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21514 GABRIEL PEREIRA DE MORAES FILHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21503 MARIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21512 LUIZ ENEIAS DE OLIVEIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21511 PAULO SERGIO MAGALHAES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21510 LEANDRO EDUARDO FONSECA PAULA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21509 RONALDO MAGNO DE MOURA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21508 IVAN VIEIRA DE PINHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21507 DIOGO SCARABELLI JUNIOR 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21506 AMERICO DE ALMEIDA CEZAR 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21505 CARLOS EDUARDO DONNABELLA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21504 ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHAES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21502 DENISE ALVES DE SOUZA NEVES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21501 LUIZ PAULO COELHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21498 JANE CARLA PEREIRA DA ROCHA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21497 EVERTON DE ASSIS FERREIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21496 JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21495 FAGNER FERREIRA VEIGA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21494 JONIA LEITE FILHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21493 PAULO RODRIGUES ROCHA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21492 PAULO DIAS MOREIRA 21/11/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2024 21490 FREDSON LOPES FRANCA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21489 PEDRO HENRIQUE HORTA FREITAS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21485 JOSE LAERCIO BRANDAO DE CASTRO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21487 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21486 WIRLEY RODRIGUES REIS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21481 RICARDO GARCIA DA SILVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21483 RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21482 SANDRA MARIA FONSECA CARDOSO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21479 DORIS CAMPOS COELHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21480 ALEXANDRO COELHO FERREIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21477 MAURI VENTURA DO CARMO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21473 NARLISSON DE JESUS MARTINS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21472 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21470 JOSE CARLOS MACIEL DE ALCKMIN 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21467 JAIR MONTAGNER 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21469 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21468 EDMILSON ANDRADE 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21466 SIDNEI ALVES DOS SANTOS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21465 BRUNO RIBEIRO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21464 DOUGLAS AVILA MOREIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21460 MARCELO NUNES DE SOUZA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21455 WANDERLEI LEMES SANTOS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21400 ADAILDO ROCHA MOREIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21397 DELERMANDO DO NASCIMENTO FRANCA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21395 VÂNIA CARNEIRO DE CARVALHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21394 ELANE LUIZ ALVES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21393 DIOGENES TIMO SILVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21392 VALQUIRIA RODRIGUES CARDOSO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21391 MARIA CECILIA COSTA GARCIA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21387 WILLIAN NUNES DORNELAS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21390 DILSON DE FATIMA MOREIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21378 OSVALDO DE SOUZA MAIA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21375 IVO FERNANDES SILVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21373 LEY LOPES DOS SANTOS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21369 EMILIO TORRIANI DE CARVALHO OLIVEIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21371 DANIEL GOMES CALIXTO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21368 MARCELO ADRIANO XAVIER DE VASCONCELOS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21366 VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21364 CRISTINE LASMAR DE MOURA RESENDE 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21363 JOSE GERALDO ALVES DE ALMEIDA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21362 ADRIANO CARVALHAES GRAVINA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21360 RONE DOUGLAS DIAS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21347 CLEBER NASCIMENTO DE PINHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21351 NORMANDES DA COSTA JARDIM 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21348 REGINA ANTONIA DE SOUZA FREITAS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21346 CAMILO ALBERTO RIBEIRO DA SILVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21345 ADILSON DOS SANTOS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21344 VALDECI CUSTODIO JORGE 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21342 PAULO ELIAS RODRIGUES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21341 WELSON GONCALVES DA SILVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21340 ELZIO MOTA DOURADO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21339 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21338 HAMILTON DE MOURA FILHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21337 RONALDO DE OLIVEIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21336 GERALDO DONIZETE DE LIMA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21334 ELDER CASSIO DE SOUZA OLIVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21333 JULIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21332 NIRLEI CRISTIANI 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21327 JOSEANY CORDEIRO SANTOS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21329 GEOVA TOMAZ DE ALMEIDA 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21328 FARLEY VIEIRA RIBEIRO 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21323 HERIVELTO ALVES LUIZ 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21325 MIRENE DAS GRACAS SILVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21321 IVAN PEREIRA NUNES 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21322 VAGNER ABÍLIO BELIZÁRIO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21319 ELOISIO ANTONIO DE CASTRO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21320 ELDIMA CALDEIRA BENFICA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21318 NILZIO BARBOSA 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21317 FLAVIO RESENDE DE SOUSA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21316 LUCIO ANTONIO ALVES 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21315 MANOEL FRANKLIN RODRIGUES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21314 RONALDO PEREIRA DIAS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21313 MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21312 RODRIGO MAGALHAES COELHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21311 ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21305 ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21310 GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21309 DANIEL FERREIRA DA SILVA 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21308 GERALDO MOISÉS DE SOUZA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21307 RICARDO PEREIRA AZEVEDO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21306 CARLOS ROBERTO DE REZENDE 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21303 TOME REIS ALVARENGA 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21304 NADIA FILOMENA DUTRA FRANCA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21302 RICARDO MARCELO PIRES DE OLIVEIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21301 MOISES FERREIRA VAZ 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21299 JOSE ANTONIO FERREIRA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21300 OSMANINHO CUSTODIO DE MELO 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21298 EDNALVES ALVES COSTA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21293 JOSE MARIA FIGUEIREDO SOBRINHO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21297 SADY RIBEIRO DAMAS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21296 VALMIR SIQUEIRA DA SILVA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21295 MARCO ANTONIO MESSIAS FRANCO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21294 JOVANI DUARTE MENEZES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21292 CARLOS ALBERTO MOTA DIAS 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21291 ANIBAL BORGES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21290 VICTOR DE PAIVA LOPES 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21289 CELSO HENRIQUE FERREIRA 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21288 NILSON FRANCISCO CAMPOS 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21286 RONALDO JOSE MACHADO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21285 JORGE LUIZ GOMES DA COSTA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21284 JARBAS SOARES ROCHA 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21283 EDNA MARCELINA PEREIRA MADUREIRA VIANA 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21282 RONAM WESLEY SALES 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21281 AVANILSON ALVES DE OLIVEIRA 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21279 RENATO TIRADO FREIRE 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21280 ODENIR RAPOSO DE OLIVEIRA 21/11/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 21278 ADOLFO BENTO NETO 21/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21276 CLOVES DA SILVA BOTELHO 20/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21273 WILSON CORREA ALVES AFONSO DE CARVALHO 20/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21275 LUCIANO RABELO VELOSO 20/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21269 NIVALDO RITA 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21268 WESDRA TAVARES BANDEIRA 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21267 ALENCAR SOUTO DE OLIVEIRA 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21266 RICARDO DA SILVA PAZ 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21257 PAULO DA NATIVIDADE SILVA 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21265 MARCIO FERREIRA SOUTO 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21264 PAULO AZIZ DAHER 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21263 MARCELO FERNANDES DE ALMEIDA 19/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21076 KLEBER ANTONIO FERREIRA BONELI 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21075 MARCUS VINICIUS FERREIRA CARVALHO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21070 MARCELO AZEVEDO CARVALHO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21063 RHENYS DA SILVA CAMBRAIA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21062 AROLDO COSTA MELO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21059 WENDER LUCIANO DE ARAUJO SILVA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21061 FERNANDO EDUARDO PINHEIRO BELLOTTI 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21060 WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAUJO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21058 JOSÉ CASSIMIRO RODRIGUES 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21055 MAURILIO DIAS MASSENSINI 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21054 NIVALDO MORAES SANTANA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21053 DIOGENIS DA SILVA MIRANDA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21052 LAZARO ROBERTO DA SILVA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21051 LUIZ CLAUDIO DA MATA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21049 GILSON PEREIRA DE MELLO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21046 LUIZ FABIO ANTONUCCI FILHO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21043 GASPAR CARLOS FILHO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21044 GILMAR APARECIDO REZENDE DE CASTRO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21042 HENRIQUE NOGUEIRA GONCALVES 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21041 DIEGO FERDINANDO MENDES OLIVEIRA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21039 WANDERLUCIO BARBOSA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21034 WALTER DE ASSIS TOLEDO JUNIOR 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21033 MARLENE DE LOURDES SILVEIRA MOREIRA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21032 LUIZ FERNANDO ALVES 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21031 NILTON FERNANDES FERREIRA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21030 ADEMAR FERNANDES MOREIRA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21028 HIDERALDO HENRIQUE SILVA 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 21027 MAUROSAN GONCALVES MACHADO 14/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20958 BOBY CHARLES DAS DORES LEAO 13/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20949 EDILSON NUNES DE ARAUJO 13/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20948 NILSON GUIMARAES 13/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20946 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 13/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20945 MARCILIO DE PAULA BOMFIM 13/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20944 RONAN JOSE PORTILHO 13/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20941 WILLIAM FERNANDES MUSSI 13/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20942 MARIA LUCIA CARDOSO 13/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20881 AMAURY DE SA FERREIRA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20882 MARCUS VINICIUS DAYRELL DE OLIVEIRA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20880 ADIMILSON ANTUNES DE ALMEIDA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20879 MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20878 LUCAS PAULO DE ASSIS VALE 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20877 LEANDRO RAMOS SANTANA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20876 LUIS HELVECIO SILVA ARAUJO 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20873 AIRTON ALVES 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20874 JULLIANO LACERDA LINO 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20871 RAFAEL FERREIRA SILVA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20872 FABRICIO DAYRELL OLIVEIRA ALVARENGA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20870 JOSÉ NILSON BISPO DE SÁ 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20869 EDMIR GERALDO SILVA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20868 MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20867 ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20863 JOSE PEREIRA VIANA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20865 JOSE OSCAR FERRAZ 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20864 ANTONIO VICENTE DE SOUZA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20861 MARCIO DONIZETTI DE OLIVEIRA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20862 SAMUEL FERREIRA DA SILVA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20860 MARIO OSVALDO RODRIGUES CASASANTA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20859 ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20857 TALES TADEU TAVARES 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20858 MAURICIO PINHEIRO FERREIRA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20856 CELIO SANTANA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20853 NEI ANDRE FREIRE 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20855 DOUGLAS STADUTO SOUZA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20854 MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20849 LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20843 MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 20847 IVANIR DELADIER DA COSTA 12/11/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 629 ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES FILHO 15/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 437 RICARDO LAFAIETE SANTOS FERREIRA 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 436 LINDOVAL RONALDO DE CASTRO 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 433 CÁSSIO ANTÔNIO MOREIRA 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 432 JOSÉ DE OLIVEIRA FLOR 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 430 DENISE ABADIA PEREIRA OLIVEIRA 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 431 DIOVANE POLICARPO DE CASTRO 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 371 MAYCON WILLIAN DA SILVA 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 369 MARCO ANTÔNIO LAGE 11/01/2024DISTRIBUIÇÃO A AUDITOR
2024 366 CARLOS CORÍNDON DE ARAÚJO 11/01/2024DISTRIBUIÇÃO A AUDITOR
2024 362 DANILO OLIVEIRA RAMOS 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 336 NILSON GUIMARÃES 11/01/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4107518 07/05/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4052451 31/03/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4049377 27/03/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4049353 27/03/2025 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4046046 25/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4045459 25/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4029904 17/03/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4029901 17/03/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
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3999908 19/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
3999895 19/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3999894 19/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
3999881 19/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3999891 19/02/2025 TERMO Ver íntegra do documento
3999878 19/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3999692 19/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3999638 19/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
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3997057 18/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
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3997034 18/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
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3973162 10/02/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
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3954793 30/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
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3954756 30/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3954317 30/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3952515 29/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3952441 29/01/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3942449 17/01/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
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3938615 14/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
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3906403 04/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3933194 04/12/2024 PETIÇÃO Ver íntegra do documento
3904549 03/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3904464 03/12/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
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3892206 28/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
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3475540 15/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3475539 15/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3475518 15/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3475514 15/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3475510 15/01/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3474411 12/01/2024 TERMO DE DESAPENSAMENTO Ver íntegra do documento
3470309 09/01/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3469959 08/01/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3464026 18/12/2023 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3454160 11/12/2023 TERMO DE DESAPENSAMENTO Ver íntegra do documento
3452812 07/12/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3431025 28/11/2023 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3424674 23/11/2023 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3424662 23/11/2023 TERMO DE INDISPONIBILIZAÇÃO Ver íntegra do documento
3422727 23/11/2023 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3420573 21/11/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3413771 17/11/2023 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
3413764 17/11/2023 TERMO Ver íntegra do documento
3408921 13/11/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3398110 31/10/2023 DESPACHO Ver íntegra do documento
3398081 31/10/2023 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3299022 18/08/2023 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3298557 17/08/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CAROLINA BATISTA GONCALVES OAB/MG 149.135
LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA OAB/MG 117.584
VITOR FERREIRA SILVA OAB/MG 203.159
MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA OAB/MG 168.659
BIANCA VELOSO ALVES OAB/MG 198.649
KEILA JULIANY MARTINS SOARES OAB/MG 199.238
FLAVIA SANTOS MENDES OAB/MG 181.116
RANDER RICIERI MENDES DE SOUZA OAB/MG 143.011
FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA OAB/MG 183.571
RICARDO BUENO SEPINI OAB/MG 066.919
WELLITON APARECIDO NAZARIO OAB/MG 205.575
JOICY MARCELINO NERIS OAB/MG 209.053
EVERTON RENAN PEREIRA COELHO OAB/MG 189.432