Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1164039 Protocolo/Ano: 733402 / 2023 Data Cadastro: 05/02/2024 Ano Ref.: 2023
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Prefeitura Municipal de Uberaba
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: UBERABA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:05/02/2024
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:21/08/2024
Assunto: A SETT SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO E COMERCIO EIRELI APRESENTA DENÚNCIA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE UBERABA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA IMPLANTAR E/OU REVITALIZAR SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS, E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS VIAS DE TRÁFEGO DO MUNICÍPIO, EM DESRESPEITO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2023, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ¿ CONVALE, COM MESMO OBJETO E SUSPENSO JUDICIALMENTE.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CARLOS DALBERTO DE OLIVEIRA JUNIORTipo:Interessado(a)
Nome: JUNIA CECILIA CAMARGO DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARCOS DENVER VIEIRA CALACA NUNESTipo:Procurador
Nome: POLLYANA SILVA DE ANDRADETipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de UberabaTipo:Denunciado
Nome: RENATO SOARES DE FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: RONI COSTA CONSTANTINOTipo:Denunciante
Nome: SETT SINALIZACAO E EQUIPAMENTOS DE TRANSITO E COMERCIO LTDATipo:Denunciante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1994313 12/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		12/08/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1986391 14/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		14/07/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1985097 09/07/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		09/07/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1978605 16/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		16/06/2025
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1922908 06/11/2024
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		06/11/2024
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		TRANSFERÊNCIA
1906516 11/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/09/2024
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1906509 11/09/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		11/09/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1900490 22/08/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/08/2024
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1899864 21/08/2024
1ª CFM - 1ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		21/08/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/07/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 9015 JUNIA CECILIA CAMARGO DE OLIVEIRA 10/05/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 9014 CARLOS DALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR 10/05/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 9013 RENATO SOARES DE FREITAS 10/05/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 9010 POLLYANA SILVA DE ANDRADE 10/05/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 9011 SETT SINALIZACAO E EQUIPAMENTOS DE TRANSITO E COMERCIO LTDA 10/05/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 6948 JUNIA CECILIA CAMARGO DE OLIVEIRA 15/04/202429/04/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 6941 CARLOS DALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR 15/04/202429/04/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 6946 RENATO SOARES DE FREITAS 15/04/202429/04/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 6945 POLLYANA SILVA DE ANDRADE 15/04/202429/04/2024COMUNICAR DECISÃO
2024 3505 CARLOS DALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR 27/02/202405/03/2024CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
2024 3508 POLLYANA SILVA DE ANDRADE 27/02/202405/03/2024CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
2024 3507 RENATO SOARES DE FREITAS 27/02/202405/03/2024CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4251548 13/08/2025 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento
4249622 12/08/2025 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4201794 14/07/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4196410 09/07/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3988543 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3862490 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3783609 10/09/2024 PARECER MP Ver íntegra do documento
3758893 20/08/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3758884 20/08/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3631850 17/05/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3628833 15/05/2024 MEMORANDO Ver íntegra do documento
3626592 14/05/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3625417 13/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3625414 13/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3625412 13/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3625388 13/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3625386 13/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3619743 08/05/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3615621 03/05/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3608768 29/04/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3608774 29/04/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3608763 29/04/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3600053 22/04/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3594717 17/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3594715 17/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3594706 17/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3594704 17/04/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3593700 16/04/2024 REQUERIMENTO Ver íntegra do documento
3593699 16/04/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3589809 12/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3576581 08/04/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3564570 02/04/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3551413 15/03/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3547809 13/03/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3547807 13/03/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3527881 29/02/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3527875 29/02/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3525950 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3525949 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3525948 27/02/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3519295 23/02/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3517634 22/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3504305 16/02/2024 MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3504304 16/02/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3494421 05/02/2024 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3494340 05/02/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3491793 31/01/2024 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
3491792 31/01/2024 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3469157 29/12/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
3469131 29/12/2023 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3469120 29/12/2023 DENÚNCIA - INICIAL Ver íntegra do documento
3469119 29/12/2023 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA OAB/MG 054.000
LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/MG 131.560
MARCOS DENVER VIEIRA CALACA NUNES OAB/GO 035.854
FABIANA GOMES PINHEIRO OAB/MG 109.197
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA OAB/MG 190.000