Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1167180 Protocolo/Ano: 9000367300 / 2024 Data Cadastro: 22/04/2024 Ano Ref.: 2024
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMI
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CAMBUÍ

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
117093119/08/2024PROTOCOLO DETERMINAÇÃO PRESIDENTE, PEÇA 47, AUTOS 1170931


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRODistribuído em:22/04/2024
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:28/04/2025
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:24/07/2024
Assunto: STAR PRODUTOS E COMÉRCIO LTDA. NOTICIA SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 13/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2024, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS ¿ CIMESMI, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PLAYGROUNDS, BRINQUEDOS INFANTIS E AFINS


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMITipo:Denunciado
Nome: LC COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDATipo:Denunciante
Nome: LYSLLIE RODRIGUES DOS SANTOSTipo:Denunciante
Nome: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA NOGUEIRATipo:Denunciado
Nome: ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRATipo:Denunciado
Nome: STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDATipo:Denunciante
Nome: VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUESTipo:Denunciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2052883 27/04/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		27/04/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2046957 27/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2046840 27/03/2026
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		27/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM DESPACHO
2044610 19/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/03/2026
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2044578 19/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		19/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2042869 13/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		13/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2041966 10/03/2026
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		10/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2033998 06/02/2026
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		06/02/2026
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1964442 29/04/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/04/2025
GABINETE CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
25/06/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/03/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. ADONIAS MONTEIRO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 11136 VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES 28/06/2024
2026 5173 ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA - PRESIDENTE
2025 2843 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA NOGUEIRA 13/03/2025
2026 5188 VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES
2026 5187 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA NOGUEIRA
2026 5174 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2025 2839 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 13/03/2025
2024 11135 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 28/06/2024
2024 8421 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 13/05/2024
2026 5183 LC COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
2025 2842 VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES 13/03/2025
2026 5177 STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA
2024 11134 STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA
2026 5190 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA
2024 20717 VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES 14/11/202418/12/2024
2024 20719 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 14/11/202418/12/2024
2024 20720 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA NOGUEIRA 14/11/202418/12/2024
2024 14678 VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES 14/08/202417/09/2024
2024 14677 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 14/08/202417/09/2024


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1170931 19/08/2024 PROTOCOLODETERMINAÇÃO PRESIDENTE, PEÇA 47, AUTOS 1170931>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3600674 22/04/2024 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3602148 23/04/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3616645 06/05/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3628290 14/05/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3631664 17/05/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3678312 17/06/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3681475 18/06/2024 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
3681720 18/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3681721 18/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3681736 18/06/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3683077 19/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3683229 19/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3683994 20/06/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3684108 20/06/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3696833 27/06/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3710229 10/07/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3715903 15/07/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3720487 19/07/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3724116 23/07/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3724126 23/07/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3741417 06/08/2024 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR Ver íntegra do documento
3746769 07/08/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3753473 13/08/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3753441 13/08/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3758176 19/08/2024 TERMO Ver íntegra do documento
3761292 21/08/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3768721 27/08/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3809848 24/09/2024 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
3814366 27/09/2024 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
3815770 30/09/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3830154 14/10/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3857627 31/10/2024 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR Ver íntegra do documento
3859657 01/11/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3875149 12/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3875151 12/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3875188 12/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3887993 26/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3889622 27/11/2024 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3940251 15/01/2025 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3949827 27/01/2025 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
3951091 28/01/2025 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3993144 14/02/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4034823 19/03/2025 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4077262 14/04/2025 PARECER MP Ver íntegra do documento
4091268 28/04/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4461113 06/02/2026 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
4509833 11/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4512301 13/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4517678 18/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4517684 18/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4517664 18/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4517692 18/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4517694 18/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4517699 18/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4520244 19/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4520246 19/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4520247 19/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4520228 19/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4520231 19/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4520251 19/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4520234 19/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4528550 26/03/2026 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4564043 27/04/2026 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4582215 13/05/2026 TERMO DE ARQUIVAMENTO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA OAB/MG 088.411
RICARDO BRANDAO OAB/MG 115.073
THIAGO DA SILVA SANTOS DE MOURA OAB/MG 146.253