Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1170974 Protocolo/Ano: 9000102200 / 2024 Data Cadastro: 21/06/2024 Ano Ref.: 2024
Natureza: REPRESENTAÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO REVISÃO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ITURAMA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:21/06/2024
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:GLAYDSON MASSARIADistribuído em:15/01/2025
Assunto: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA INSTITUCIONAL SUBMETE O OFÍCIO Nº 36/2024, EM QUE A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITURAMA ENCAMINHA CÓPIA DA NOTÍCIA DE FATO Nº 02.16.0344.0057141/2024-36, QUE TRATA DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 82/2023, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE O PODER EXECUTIVO DAQUELE MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE REAIS).


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CLAUDIO TOMAZ DE FREITASTipo:Responsável
Nome: JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Representante
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMATipo:Representado
Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: RONALDO VIEIRA DA COSTATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2044132 18/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		18/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2038284 25/02/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		25/02/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2025503 19/12/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		19/12/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2025007 18/12/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/12/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
2024961 18/12/2025
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		18/12/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1989260 23/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/07/2025
GABINETE DR. GLAYDSON MASSARIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1989247 23/07/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		23/07/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1982409 30/06/2025
2ª COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS		30/06/2025
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DOS MUNICÍPIOS		TRANSFERÊNCIA
1982359 30/06/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		30/06/2025
2ª COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/02/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 6619 GLAYDSON MASSARIA
2026 6961 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITURAMA 09/04/2026
2026 6944 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 09/04/2026
2026 7120 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 09/04/2026
2026 6597 RONALDO VIEIRA DA COSTA 09/04/2026
2026 6593 JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 09/04/2026
2025 12227 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 02/06/2025
2025 1681 JOSE HERCULANO PEREIRA DOS SANTOS 30/01/202510/03/2025


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3684840 21/06/2024 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3686687 24/06/2024 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
3866822 04/11/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3939406 15/01/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3939407 15/01/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
3945807 23/01/2025 PARECER MP Ver íntegra do documento
3948222 24/01/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
3951069 28/01/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3976994 12/02/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
3987011 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4032454 18/03/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4082445 23/04/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4085601 24/04/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4141117 29/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4180477 27/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4181135 30/06/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4219870 23/07/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4424823 17/12/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4509108 10/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4517538 18/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4547094 08/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4547108 08/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4547136 08/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4549118 09/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4549276 09/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4549295 09/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4549304 09/04/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4572035 04/05/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4574737 06/05/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4584270 14/05/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ISABELA ZANITTI TEIXEIRA SILVA OAB/MG 208.763
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA OAB/MG 098.420
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA OAB/MG 094.229
GABRIEL FREITAS DOS SANTOS OAB/MG 195.948
RENATA SOARES SILVA OAB/MG 141.886