Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1171039 Protocolo/Ano: 9000612100 / 2024 Data Cadastro: 01/07/2024 Ano Ref.: 2024
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: Municipio de Betim
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BETIM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELIDistribuído em:01/07/2024
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:22/07/2024
Assunto: DENÚNCIA FORMULADA PELO SENHOR EVANDRO APARÍCIO ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL Nº 2/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.135/2024, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BETIM, QUE OBJETIVA A SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS , QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA ESTABELECER PARÂMETROS DE DIMENSIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS ESCALAS ASSISTENCIAIS DO SUS-BETIM, NO QUE TANGE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE ESCALAS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: EVANDRO APARICIOTipo:Denunciante
Nome: JAQUELINE FLAVIANA DE SANTANATipo:Interessado(a)
Nome: Municipio de BetimTipo:Denunciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2007322 30/09/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		30/09/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1998656 28/08/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		28/08/2025
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1996215 20/08/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		20/08/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1988859 22/07/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		22/07/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1917531 18/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/10/2024
GABINETE DO CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI		CONCLUSÃO AO RELATOR
1917492 18/10/2024
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		18/10/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1892838 24/07/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/07/2024
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1892806 24/07/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		24/07/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1892799 24/07/2024
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/07/2024
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		PROCESSO SOLICITADO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/08/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Decisão:
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 13057 JAQUELINE FLAVIANA DE SANTANA 17/07/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 13056 EVANDRO APARICIO 17/07/2024COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 12058 JAQUELINE FLAVIANA DE SANTANA 03/07/202408/07/2024DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3715593 15/07/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
3722236 22/07/2024 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
3834762 17/10/2024 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4263640 22/08/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CIRILO MOREIRA JUNIOR OAB/MG 081.506
ARTHUR LORETO LEAL OAB/MG 228.919
MARIA DANIELE SILVA FERREIRA OAB/MG 074.391
CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO OAB/MG 077.768
UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS OAB/MG 060.144
ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS OAB/MG 089.808
CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO OAB/MG 081.572
WILLIAM MARQUES BORGES OAB/MG 229.074
SILVIA CRISTINA LAGE GOMES OAB/MG 076.658
NATERCIA DOS SANTOS OAB/MG 125.815
HUMBERTO REIS CARVALHAES OAB/MG 079.640
JANAINA PASCHOALIN DIAS BURNI OAB/MG 076.189
BRUNO FERREIRA CYPRIANO OAB/MG 090.318
KARLA BARBOSA DE SOUZA OAB/MG 065.737
JOAB RIBEIRO COSTA OAB/MG 072.254
ADRIANA ANSELMO GUIMARAES OAB/MG 085.206