Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1174305 Protocolo/Ano: 9000975600 / 2024 Data Cadastro: 30/08/2024 Ano Ref.: 2024
Natureza: CONSULTA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS PONTAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: TRÊS PONTAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:30/08/2024
Colegiado:PLENORedistribuído em:21/10/2024
Auditor:
Assunto: Viola a norma federal ou é inconstitucional a edição de lei municipal estabelecendo licitação exclusiva para ME/EPP com valor superior aos 80 mil reais previstos na LC 123/06? Viola a LC 123/06 ou é inconstitucional a edição de lei municipal estabelecendo nas licitações exclusivas para ME/EPP critério de desempate ficto para as empresas sediadas local ou regionalmente?


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNHOTipo:Consulente
Nome: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS PONTASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2047582 31/03/2026
SECRETARIA DO PLENO		31/03/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2047480 30/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		30/03/2026
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
2047425 30/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		30/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2044357 18/03/2026
SECRETARIA DO PLENO		18/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2037678 24/02/2026
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		24/02/2026
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2003439 16/09/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		16/09/2025
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		VISTA CONCEDIDA
2000196 03/09/2025
SECRETARIA DO PLENO		03/09/2025
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1990333 29/07/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		29/07/2025
SECRETARIA DO PLENO		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1974492 02/06/2025
2ª COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS		02/06/2025
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/09/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
18/03/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
CONSULTA RESPONDIDA		 Ocorrência: