Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1177447 Protocolo/Ano: 9001044800 / 2024 Data Cadastro: 18/09/2024 Ano Ref.: 2024
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
Procedencia: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO ALTO RIO PARDO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: TAIOBEIRAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JRDistribuído em:18/09/2024
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/12/2025
Auditor:
Procurador MP:MARCÍLIO BARENCODistribuído em:11/06/2025
Assunto: FORTERM REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, SENHOR RONILSON DA CONCEIÇÃO PINTO, INSCRITO NA OAB/PR Nº 43.852, APRESENTA DENÚNCIA EM FACE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR, QUE TRATA DO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE USO DIÁRIO (UNIFORMES E TÊNIS ESCOLARES), VISANDO ATENDER À DEMANDA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. - VALORES ENVOLVIDOS: R$36.075.330,72.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO ALTO RIO PARDOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: DENERVAL GERMANO DA CRUZTipo:Responsável
Nome: FORTERM * REPRESENTACOES E COMERCIO LTDATipo:Denunciante
Nome: JOAO CARLOS LUCAS LOPESTipo:Responsável
Nome: TALYANE ALVES PEREIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2055032 06/05/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		06/05/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2044665 19/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		19/03/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2042127 11/03/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		11/03/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2029899 22/01/2026
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		22/01/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2023987 15/12/2025
PROTOCOLO		15/12/2025
GABINETE DO CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR		CONCLUSÃO AO RELATOR
2021645 03/12/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/12/2025
PROTOCOLO		ACERTO DE REDISTRIBUIÇÃO
2021065 01/12/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		01/12/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
2013409 24/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/10/2025
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
2013406 24/10/2025
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		24/10/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/02/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA EM APARTADOS (PARA OS AUTOS PRINCIPAIS)		 Ocorrência:
 
Sessão:
24/02/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
10/03/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 9269 JOAO CARLOS LUCAS LOPES 11/05/2026APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2025 20551 JOAO CARLOS LUCAS LOPES 04/09/202516/10/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2025 6527 TALYANE ALVES PEREIRA 21/03/202507/04/2025OFICIAR-CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2024 22360 FORTERM * REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA 03/12/202410/12/2024COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2024 22359 JOAO CARLOS LUCAS LOPES 03/12/202410/12/2024DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2024 22358 DENERVAL GERMANO DA CRUZ 03/12/202410/12/2024DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2024 20546 JOAO CARLOS LUCAS LOPES 08/11/202414/11/2024DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2024 20543 DENERVAL GERMANO DA CRUZ 08/11/202414/11/2024DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2024 18976 JOAO CARLOS LUCAS LOPES 17/10/202429/10/2024CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
2024 17350 JOAO CARLOS LUCAS LOPES 20/09/202407/10/2024DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA
2024 17347 DENERVAL GERMANO DA CRUZ 20/09/202407/10/2024DESPACHO DO RELATOR - DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3794714 18/09/2024 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3795211 18/09/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3799126 20/09/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3811728 26/09/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3824675 09/10/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3825585 10/10/2024 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3831211 15/10/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3834295 17/10/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3836728 21/10/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3840852 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3848939 22/10/2024 TERMO DE CANCELAMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3848940 22/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3869529 06/11/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3871046 07/11/2024 DESPACHO Ver íntegra do documento
3872182 08/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3875416 12/11/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3888568 26/11/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3890897 28/11/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA Ver íntegra do documento
3890898 28/11/2024 ANEXO Ver íntegra do documento
3903548 03/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3903550 03/12/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3903800 03/12/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3908499 06/12/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3918593 16/12/2024 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
3935198 09/01/2025 RELATÓRIO CONSELHEIRO Ver íntegra do documento
3988617 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3992631 14/02/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4006190 24/02/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4037434 21/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4037488 21/03/2025 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4052443 31/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4074587 11/04/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4078144 14/04/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4161232 11/06/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4200745 11/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4210639 17/07/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4257696 19/08/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4260891 20/08/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4279557 05/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4294610 16/09/2025 CÓPIA DE DECISÃO Ver íntegra do documento
4294895 16/09/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4306617 25/09/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4351122 23/10/2025 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4392884 28/11/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4420473 12/12/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4513484 13/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4520294 19/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4574491 05/05/2026 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Ver íntegra do documento
4578308 11/05/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4619204 09/06/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4666763 21/07/2026 CONSULTA SITUAÇÃO DE PAGAMENTO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RONILSON DA CONCEIÇÃO PINTO OAB/PR 043.852