Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1181293 Protocolo/Ano: 9001336500 / 2024 Data Cadastro: 26/11/2024 Ano Ref.: 2024
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: SECRETARIA DO PLENO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO AR - CUMPRIMENTO DE DESPACHO
Procedencia: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMI
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CAMBUÍ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:26/11/2024
Colegiado:PLENORedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:MARCÍLIO BARENCODistribuído em:24/03/2025
Assunto: DOCUMENTO PROTOCOLIZADO SOB Nº 9001336500/2024 - DENÚNCIA FORMULADA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2024, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS ¿ CIMESMI, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA, POR PREÇOS UNITÁRIOS, DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, A SER REALIZADA DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA DE RECAPEAMENTO, TAPA-BURACO DE VIAS URBANAS, RODOVIAS MUNICIPAIS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS, CONSERVAÇÃO ROTINEIRA E PERIÓDICA, SERVIÇOS DE URGÊNCIA E PEQUENOS MELHORAMENTOS, BEM COMO REPARAÇÕES DO CORPO ESTRADAL, E SEUS DISPOSITIVOS, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, CONTENÇÕES E SERVIÇOS COMPLEMENTARES. - VALOR ENVOLVIDO: R$320.970.000,00. - RELATÓRIO DE TRIAGEM Nº 1127/2024. - ABERTURA DA SESSÃO EM 2/12/2024, ÀS 10H.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMITipo:Denunciado
Nome: EVERTON DE ASSIS FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: NESTOR HENRIQUE MENDESTipo:Denunciante
Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRATipo:Denunciado
Nome: SAMUEL ROSA CARLOSTipo:Interessado(a)
Nome: VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUESTipo:Denunciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2066872 22/06/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		22/06/2026
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2066093 17/06/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/06/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
2065997 17/06/2026
GABINETE DR. MARCÍLIO BARENCO		17/06/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
2062016 01/06/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/06/2026
GABINETE DR. MARCÍLIO BARENCO		TRANSFERÊNCIA
2062015 01/06/2026
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		01/06/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		TRANSFERÊNCIA
2058418 18/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/05/2026
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
2058396 18/05/2026
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		18/05/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2046177 25/03/2026
SECRETARIA DO PLENO		25/03/2026
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
2045609 23/03/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		23/03/2026
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/12/2024		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/03/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 12498 SAMUEL ROSA CARLOS 22/06/2026
2026 12499 EVERTON DE ASSIS FERREIRA 22/06/2026
2026 4631 PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS 10/03/2026COMUNICAR DECISÃO
2026 4561 NESTOR HENRIQUE MENDES 09/03/2026COMUNICAR DECISÃO
2026 4557 EVERTON DE ASSIS FERREIRA 09/03/202617/03/2026COMUNICAR DECISÃO
2026 4555 VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES 09/03/202617/03/2026COMUNICAR DECISÃO
2026 4553 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 09/03/202617/03/2026COMUNICAR DECISÃO
2026 4546 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 09/03/202617/03/2026CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM MEDIDA CAUTELAR
2026 3000 EVERTON DE ASSIS FERREIRA 13/02/202626/02/2026COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2026 2998 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 13/02/202626/02/2026COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 10454 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 13/05/202516/07/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 8645 VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES 14/04/202516/07/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2025 8643 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 14/04/202516/07/2025COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2024 22236 VALMIR GUTIERRZ ALMEIDA MARQUES 29/11/202409/12/2024CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2024 22235 NESTOR HENRIQUE MENDES 29/11/202409/12/2024CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2024 22231 ROGILSON APARECIDO MARQUES NOGUEIRA 29/11/202409/12/2024CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2024 22227 CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - CIMESMI 29/11/202409/12/2024CUMPRIMENTO DE DESPACHO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
3889155 26/11/2024 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3893706 29/11/2024 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
3894048 29/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3894049 29/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3894073 29/11/2024 OFÍCIO Ver íntegra do documento
3894077 29/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3894078 29/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3894081 29/11/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3894417 02/12/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3902522 02/12/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3902524 02/12/2024 TERMO DE JUNTADA DE COMPROVANTE Ver íntegra do documento
3908826 06/12/2024 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
3910102 09/12/2024 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
3916952 13/12/2024 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
3921977 17/12/2024 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4040875 24/03/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4041374 24/03/2025 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4063253 04/04/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4074326 11/04/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4078786 15/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4078787 15/04/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4110371 08/05/2025 JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
4116157 13/05/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4118847 14/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4175771 25/06/2025 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4190433 04/07/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4287540 11/09/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4287544 11/09/2025 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4374932 12/11/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4477001 11/02/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4482669 19/02/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4482646 19/02/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4482714 19/02/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4482736 19/02/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4483868 19/02/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4484039 19/02/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4495408 02/03/2026 CERTIDÃO DE NÃO MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4495409 02/03/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4505417 09/03/2026 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
4506193 09/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4506165 09/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4506396 09/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4506398 09/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4506414 09/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4506434 09/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4506458 09/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4506460 09/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4507592 10/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4507672 10/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4507702 10/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4507912 10/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4508063 10/03/2026 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
4508069 10/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4508092 10/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4508137 10/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4508738 10/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4510343 11/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4516007 17/03/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4520296 19/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4522622 20/03/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4523953 23/03/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4525274 24/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4526770 25/03/2026 COMPROVANTE (E-MAIL) Ver íntegra do documento
4526809 25/03/2026 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4588362 18/05/2026 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4588365 18/05/2026 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4628775 17/06/2026 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4632358 19/06/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4636433 23/06/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4636434 23/06/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4657217 13/07/2026 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA OAB/MG 088.411
RODRIGO DA SILVA SOARES OAB/MG 189.802
RICARDO BRANDAO OAB/MG 115.073