Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1185001 Protocolo/Ano: 9000351100 / 2025 Data Cadastro: 17/03/2025 Ano Ref.: 2025
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PARECER/DESPACHO
Procedencia: CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ARAXÁ

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
118822729/04/2025PROTOCOLO ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
119995317/11/2025SECRETARIA DO PLENO DETERMINAÇÃO DO RELATOR


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHODistribuído em:17/03/2025
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:DANIEL GUIMARÃESDistribuído em:17/10/2025
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA PELA ULTRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A, POR SEU PROCURADOR, FILIPE DE ARAÚJO LIMA E FERREIRA, INSCRITO NA OAB/MG SOB O Nº 142.173, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 15/2025, CREDENCIAMENTO Nº 15/2025, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS (CIMINAS), OBJETIVANDO O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA QUE FOREM NECESSÁRIOS NA INSTALAÇÃO, DE MANEIRA QUE ATENDA OS ENTES CONSORCIADOS.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINASTipo:Denunciado
Nome: FREDERICO OZANAN RANGELTipo:Denunciado
Nome: LUIZ CLAUDIO FERREIRATipo:Denunciado
Nome: MARIA APARECIDA RIOSTipo:Denunciado
Nome: ULTRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.ATipo:Denunciante


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2070326 06/07/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/07/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
2070309 06/07/2026
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		06/07/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
2065474 16/06/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/06/2026
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
2065442 16/06/2026
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		16/06/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2060091 22/05/2026
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		22/05/2026
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
2048786 08/04/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		08/04/2026
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2047821 31/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/03/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
2047801 31/03/2026
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		31/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR
2045575 23/03/2026
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/03/2026
GABINETE DR. DANIEL GUIMARÃES		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/04/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
RATIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/06/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
19/11/2025		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 6338 ULTRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A
2025 6323 FREDERICO OZANAN RANGEL
2025 6325 MARIA APARECIDA RIOS
2026 7092 LUIZ CLAUDIO FERREIRA 10/04/202622/05/2026
2026 7091 FREDERICO OZANAN RANGEL 10/04/202622/05/2026


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1199953 17/11/2025 SECRETARIA DO PLENODETERMINAÇÃO DO RELATOR>
1188227 29/04/2025 PROTOCOLOANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4028654 17/03/2025 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4033202 19/03/2025 MEDIDA CAUTELAR Ver íntegra do documento
4034268 19/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4034270 19/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4034587 19/03/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4036674 20/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4036678 20/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4036681 20/03/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4038527 21/03/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4061974 03/04/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4078980 15/04/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4082704 23/04/2025 CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO Ver íntegra do documento
4096158 29/04/2025 TERMO Ver íntegra do documento
4169868 18/06/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4177357 26/06/2025 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4196972 09/07/2025 CERTIDÃO Ver íntegra do documento
4228468 31/07/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4344187 17/10/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4344248 17/10/2025 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4357325 30/10/2025 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
4379986 17/11/2025 TERMO DE APENSAMENTO Ver íntegra do documento
4388367 26/11/2025 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4524107 23/03/2026 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4524108 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524110 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524111 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524112 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524113 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524114 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524121 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524123 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524135 23/03/2026 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
4524128 23/03/2026 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4531817 27/03/2026 MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR Ver íntegra do documento
4547043 08/04/2026 DESPACHO Ver íntegra do documento
4549723 09/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4549725 09/04/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4569618 30/04/2026 TERMO DE JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
4595719 22/05/2026 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4626449 16/06/2026 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4626476 16/06/2026 MANIFESTAÇÃO DO GESTOR Ver íntegra do documento
4643338 01/07/2026 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
HYGOR TIKLES DE FARIA OAB/MG 166.858
MILENA XAVIER LINHARES DE ANDRADE OAB/MG 072.738
ANA VITORIA SILVA SOARES OAB/MG 217.610
ANTONIO CARLOS SUPPES DOORGAL DE ANDRADA OAB/MG 161.007
GABRIEL DE ARAGAO DRUMOND OAB/MG 223.208
BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI OAB/MG 175.886
GIULIA GABRIELE REZENDE OAB/MG 222.162
MATHEUS HENRIQUE ARAUJO COSTA OAB/MG 220.442
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA OAB/MG 141.627
ADRIANO LUIZ FINOTTI BAILONI OAB/MG 102.033
DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER OAB/MG 126.187
GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR OAB/MG 101.907
LELIS FERREIRA CHAVES OAB/MG 006.034
ANTONIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA OAB/MG 049.941
DIEGO DE ARAUJO LIMA OAB/MG 144.831
FILIPE DE ARAUJO LIMA E FERREIRA OAB/MG 142.173
EDUARDA QUEIROZ FACURE SALOMAO OAB/MG 239.578
RUBIA NARA DA SILVA SOARES OAB/MG 130.007
VICTORIA MAGALHAES GOMES MARINI OAB/MG 213.668
MOEMA HENRIQUES DEBS OAB/MG 198.130
LEONARDO SILVA QUINTINO OAB/MG 070.957
WELLITON APARECIDO NAZARIO OAB/MG 205.575
ARIEL COELHO FRANCO OAB/MG 228.650
WHELLITON RIBEIRO OAB/MG 064.732