Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1189133 Protocolo/Ano: 9000694200 / 2025 Data Cadastro: 12/05/2025 Ano Ref.: 2025
Natureza: DENÚNCIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ESTRELA DO INDAIÁ

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
121041125/03/2026PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
121445306/07/2026PROTOCOLO ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO.


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:12/05/2025
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:24/06/2025
Assunto: DENÚNCIA APRESENTADA POR ILZA ZULMIRA CARDOSO E FERNANDA RIBEIRO DE MOURA VELOSO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR CRISTIAN RAFAEL ALMEIDA COELHO, OAB/MG Nº 220.682, ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ, RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2024, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2024.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: FERNANDA RIBEIRO DE MOURA VELOSOTipo:Denunciante
Nome: ILZA ZULMIRA CARDOSOTipo:Denunciante
Nome: JURACI FRANCISCO SANTANATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁTipo:Denunciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2074175 20/07/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		20/07/2026
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
2073276 16/07/2026
SECRETARIA DO PLENO		16/07/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
2072077 13/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		13/07/2026
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
2070458 06/07/2026
PROTOCOLO		06/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		DEVOLUÇÃO
2070371 06/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		06/07/2026
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
2069817 03/07/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		03/07/2026
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
2063851 10/06/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		10/06/2026
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2058539 18/05/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		18/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
2054503 05/05/2026
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		05/05/2026
GABINETE DO CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/02/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/06/2026		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2026 6311 MARIA CECÍLIA BORGES 26/03/2026INTIMAÇÃO AO PROCURADOR
2025 21984 JURACI FRANCISCO SANTANA 22/09/202505/11/2025ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2025 10739 JURACI FRANCISCO SANTANA 15/05/202530/05/2025DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
1214453 06/07/2026 PROTOCOLOANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO.>
1210411 25/03/2026 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
4114496 12/05/2025 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
4115314 12/05/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4119834 15/05/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4121976 16/05/2025 TERMO DE JUNTADA Ver íntegra do documento
4156804 09/06/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4172046 23/06/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4214724 18/07/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4219272 23/07/2025 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
4220009 23/07/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4224440 28/07/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4250853 12/08/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE INICIAL Ver íntegra do documento
4267411 26/08/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4268617 27/08/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4296392 17/09/2025 REQUERIMENTO MP Ver íntegra do documento
4299956 19/09/2025 DESPACHO Ver íntegra do documento
4302260 23/09/2025 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4338907 14/10/2025 TERMO DE EXTRAVIO DE AR Ver íntegra do documento
4341098 15/10/2025 TERMO DE ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
4348692 22/10/2025 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DEFESA Ver íntegra do documento
4384680 19/11/2025 PARECER DO MPC Ver íntegra do documento
4482595 19/02/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4517542 18/03/2026 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Ver íntegra do documento
4527486 25/03/2026 TERMO Ver íntegra do documento
4530038 26/03/2026 OFÍCIO Ver íntegra do documento
4561823 23/04/2026 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
4641598 30/06/2026 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
4648998 06/07/2026 TERMO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
NESTOR HENRIQUE MENDES OAB/MG 129.819
MARCELO RIBEIRO MACHADO OAB/MG 105.042
CRISTIAN RAFAEL ALMEIDA COELHO OAB/MG 220.682