Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 12253 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 06/04/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia:
No Antigo: 21648695 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: PIAU



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:31/01/1997
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:29/10/2008
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL PREF MUN DE PIAU


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGOSTINHO ALVES DA SILVATipo:Responsável
Nome: ALVARO JOSE LOURES DE CASTROTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PIAUTipo:Procedência
Nome: EGIDIO NELSON GREGGIOTipo:Responsável
Nome: IVONNE REZENDE DE CASTROTipo:Responsável
Nome: JOSE HELIO RODRIGUES CONDETipo:Responsável
Nome: MILTON ANTONIO PRESTO REZENDETipo:Responsável
Nome: OSVALDO RIBEIRO PIMONTTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO SERGIO MENDES FERREIRATipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVATipo:Responsável
Nome: SERGIO ROBERTO DE PAIVATipo:Responsável
Nome: WILSON MILAGRES DE CARVALHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1364138 18/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/09/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1024629 15/01/2013
ACÓRDÃO		15/01/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1023611 07/01/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/01/2013
ACÓRDÃO		EMPRÉSTIMO
980070 13/06/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		13/06/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		MEDIDAS CABÍVEIS
979853 12/06/2012
ACÓRDÃO		12/06/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		DEVOLUÇÃO
979850 12/06/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		12/06/2012
ACÓRDÃO		DEVOLUÇÃO
970312 18/04/2012
ACÓRDÃO		18/04/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
961763 23/02/2012
TAQUIGRAFIA		23/02/2012
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
961363 16/02/2012
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		16/02/2012
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/02/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 13572 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 14/07/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 11004 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU 18/06/2015
2014 18076 AGOSTINHO ALVES DA SILVA 05/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18083 EGIDIO NELSON GREGGIO 05/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18100 SERGIO ROBERTO DE PAIVA 05/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18091 IVONNE REZENDE DE CASTRO 05/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18082 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 05/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18097 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 05/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18094 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 05/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18093 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 05/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 1417 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAU 06/02/2013
2012 7947 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 06/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 7946 EGIDIO NELSON GREGGIO 06/07/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6931 EGIDIO NELSON GREGGIO 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6934 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6932 IVONNE REZENDE DE CASTRO 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6935 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6933 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6928 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6929 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6930 AGOSTINHO ALVES DA SILVA 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 6937 SERGIO ROBERTO DE PAIVA 18/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 5916 OSVALDO RIBEIRO PIMONT 22/05/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 17/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 16/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 06/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 21/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 21/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 17/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 23/04/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 24/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 20/05/2009DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 13/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 09/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 08/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 09/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 19/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 25/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 28/04/200605/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 05/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 07/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 15/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 06/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 13/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 13/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 01/07/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 01/07/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 01/07/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 14/05/200320/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 24/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 14/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 01/08/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 11/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 21/03/200214/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19857 SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA 21/09/200128/12/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 03/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 18/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 18/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 18/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 16/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 01/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 01/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 01/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 22/06/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 08/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 08/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 08/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 03/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10036 MILTON ANTONIO PRESTO REZENDE 21/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10035 JOSE HELIO RODRIGUES CONDE 16/05/199703/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10037 PAULO SERGIO MENDES FERREIRA 16/05/199716/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9447 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 07/05/199723/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7126 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5706 ALVARO JOSE LOURES DE CASTRO 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3360 WILSON MILAGRES DE CARVALHO 05/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
20184 11/06/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
99766 01/03/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento