Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 14492 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 15/05/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2222540 Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:08/02/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:05/10/2012
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL CAMARA MUN DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AILTON DE SOUZA JORGETipo:Ordenador
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO RIO PRETOTipo:Procedência
Nome: CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: JÓ DE ÁVILA SÁTipo:Não Informado
Nome: JOSE BASILIO DE AZEVEDOTipo:Não Informado
Nome: JOSE CRISOSTOMO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVESTipo:Órgão/Entidade
Nome: JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADETipo:Não Informado
Nome: LEONE VALERIO DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: OSMAR CELSO DE MOURATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETOTipo:Órgão/Entidade
Nome: SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1989132 23/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/07/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1956336 26/03/2025
ARQUIVO		26/03/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1249579 17/12/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/12/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1239965 27/10/2015
ARQUIVO		27/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1185910 26/02/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/02/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1121787 28/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/04/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1121699 28/04/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		28/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1120825 23/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/04/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1120457 22/04/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/09/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 20510 LEONE VALERIO DE SOUZA 24/11/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 19670 LEONE VALERIO DE SOUZA 09/11/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 1406 AILTON DE SOUZA JORGE 02/02/201526/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 9845 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 09/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 4161 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO 16/04/2012
2012 1325 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 09/02/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 1320 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 09/02/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 1317 JÓ DE ÁVILA SÁ 09/02/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 65057 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 05/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 65048 AILTON DE SOUZA JORGE 05/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 65049 LEONE VALERIO DE SOUZA 05/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 65050 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 05/12/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 25/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 16/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 16/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 12/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 21/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 27/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 27/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 27/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 23/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 13/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 28/06/2010REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2010 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 28/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 28/06/2010REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2010 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 10/06/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 23/06/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 05/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 05/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 05/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 05/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 05/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 05/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 05/06/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 16/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 08/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 08/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 08/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 20/08/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 08/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 08/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 08/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 08/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 08/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 05/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 29/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 28/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 10/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 03/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 11/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 18/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 23/08/200603/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 11/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 10/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 25/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 25/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 13/07/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 23/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 23/06/200611/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 22/06/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 13/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 03/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 03/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 03/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 26/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 30/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 22/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 21/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 31/08/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 31/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 31/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 31/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 31/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 31/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 31/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 31/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 23/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 04/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 22/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 23/08/200408/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 23/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 23/08/200401/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 18/08/2004MEDIDAS CABÍVEIS
2004 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 06/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 06/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 18/06/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 02/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 10/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 10/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 10/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 24/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 24/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 05/09/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 05/09/200322/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 05/09/200322/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 05/09/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 28/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 06/08/200329/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 06/08/200316/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 25/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 11/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 11/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 11/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 08/10/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 08/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 08/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 01/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 16/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 16/09/200216/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 16/09/200216/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 16/09/200216/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 25/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 22/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 22/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 22/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 19/07/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 03/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 02/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 31/05/200125/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 18/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 21/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 48455 AILTON DE SOUZA JORGE 16/10/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 02/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 26/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 09/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 03/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 20/11/1998OFICIAR
1998 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 10/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 14/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 14/10/199807/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 10/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17618 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 27/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17617 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 27/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17619 JÓ DE ÁVILA SÁ 27/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17388 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 24/11/199705/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15379 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 29/09/1997OFICIAR
1997 14700 JOSÉ EUGÊNIO GONÇALVES 15/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14654 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 15/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13472 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 19/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13475 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 19/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13470 JÓ DE ÁVILA SÁ 19/08/199722/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 19/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 19/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13471 OSMAR CELSO DE MOURA 19/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13467 AILTON DE SOUZA JORGE 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13468 LEONE VALERIO DE SOUZA 19/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12906 AILTON DE SOUZA JORGE 05/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11719 SEBASTIÃO EXPEDITO QUINTÃO DE ALMEIDA 01/07/199721/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11717 LEONE VALERIO DE SOUZA 01/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11726 CLÁUDIO QUINTÃO DE ALMEIDA 01/07/199717/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11718 OSMAR CELSO DE MOURA 01/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11712 AILTON DE SOUZA JORGE 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11716 JOSÉ MATOZINHOS DE ALMEIDA ANDRADE 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11715 JOSE CRISOSTOMO DA SILVA 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11713 JÓ DE ÁVILA SÁ 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11714 JOSE BASILIO DE AZEVEDO 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1967 AILTON DE SOUZA JORGE 31/10/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
33889 15/09/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
579824 30/01/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento