Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 14642 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 16/05/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 22094595 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ITAOBIM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EDUARDO CARONE COSTADistribuído em:03/06/1997
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2007
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:14/06/2010
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOBIM.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELSON SOARES CHAVESTipo:Responsável
Nome: ADELSON SOARES CHAVESTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO OLIVEIRA CUNHATipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHATipo:Não Informado
Nome: ASSIR CLEIBE GUIMARAESTipo:Responsável
Nome: ASSIR CLEIBE GUIMARÃESTipo:Não Informado
Nome: COSME NOGUEIRA PEREIRATipo:Responsável
Nome: COSME NOGUEIRE PEREIRATipo:Não Informado
Nome: DOMINGOS ALVES PEREIRATipo:Responsável
Nome: DOMINGOS ALVES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: EDIVAL ALVES PEREIRATipo:Responsável
Nome: EDIVAL ALVES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: EDUARDO VIEIRA LEALTipo:Não Informado
Nome: FARLTipo:Não Informado
Nome: FARLEY WENDER CHALUB MENEZESTipo:Responsável
Nome: GILDESIO SOARES AVELARTipo:Responsável
Nome: GILDÉSIO SOARES AVELARTipo:Não Informado
Nome: ITAOBIM CAMARA MUNICIPALTipo:Procedência
Nome: JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTATipo:Não Informado
Nome: JOSE DELVARTE MONTEIRO MURTATipo:Responsável
Nome: MARILDA RODRIGUES GUEDESTipo:Responsável
Nome: MARILDA RODRIGUES GUEDESTipo:Não Informado
Nome: OSVALDO FRANCISCO ROSATipo:Responsável
Nome: OSVALDO FRANCISCO ROSATipo:Não Informado
Nome: ROBERTO AGUILAR COSTATipo:Não Informado
Nome: ROBERTO DE AGUILAR COSTATipo:Responsável
Nome: WESLEY TADEU CHALUB MENEZESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1730504 10/11/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/11/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1606849 31/05/2021
ARQUIVO		31/05/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1586774 25/02/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/02/2021
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1586339 24/02/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		25/02/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1583652 11/02/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/02/2021
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1583577 11/02/2021
ARQUIVO		11/02/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1170497 21/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/11/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1170240 20/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1169482 18/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/09/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
01/03/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 15152 ASSIR CLEIBE GUIMARAES 14/09/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 15151 COSME NOGUEIRA PEREIRA 14/09/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 13081 OSVALDO FRANCISCO ROSA 04/08/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 13080 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 04/08/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 13079 ROBERTO DE AGUILAR COSTA 04/08/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 13078 JOSE DELVARTE MONTEIRO MURTA 04/08/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 13076 GILDESIO SOARES AVELAR 04/08/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 13074 EDIVAL ALVES PEREIRA 04/08/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 13073 ANTONIO OLIVEIRA CUNHA 04/08/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 13071 ADELSON SOARES CHAVES 04/08/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2011 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 01/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 20/05/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 02/05/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 26/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 26/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6189 ADELSON SOARES CHAVES 26/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6188 FARL 26/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 26/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 26/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 08/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 17943 FARL 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 03/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 03/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 03/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 03/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 03/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 03/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17947 ADELSON SOARES CHAVES 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 31/05/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 04/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6188 FARL 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 05/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 05/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 05/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 05/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6189 ADELSON SOARES CHAVES 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17943 FARL 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 30/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 30/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 30/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17947 ADELSON SOARES CHAVES 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 17/06/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 21/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 27/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 06/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 01/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6188 FARL 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 01/04/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 01/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6189 ADELSON SOARES CHAVES 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 01/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 01/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 17943 FARL 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17947 ADELSON SOARES CHAVES 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 03/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 02/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 02/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 16/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6188 FARL 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6189 ADELSON SOARES CHAVES 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17943 FARL 10/10/2007OFICIAR
2007 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 10/10/2007OFICIAR
2007 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 10/10/2007OFICIAR
2007 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 10/10/2007OFICIAR
2007 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 10/10/2007OFICIAR
2007 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 10/10/2007OFICIAR
2007 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 10/10/2007OFICIAR
2007 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 10/10/2007OFICIAR
2007 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 10/10/2007OFICIAR
2007 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 10/10/2007OFICIAR
2007 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 10/10/2007OFICIAR
2007 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 10/10/2007OFICIAR
2007 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 10/10/2007OFICIAR
2007 17947 ADELSON SOARES CHAVES 10/10/2007OFICIAR
2007 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 10/10/2007OFICIAR
2007 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 02/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 27/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 13/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 14/05/200714/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 23/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 18/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 6188 FARL 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 18/04/200715/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 18/04/200715/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6189 ADELSON SOARES CHAVES 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 18/04/200715/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 18/04/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 18/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 18/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17943 FARL 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17947 ADELSON SOARES CHAVES 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 12/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 10/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 20/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 17/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 6188 FARL 11/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 11/04/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 11/04/200626/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 11/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 11/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 11/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 11/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 11/04/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 11/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 11/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 11/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 09/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 09/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17947 ADELSON SOARES CHAVES 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 09/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 09/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 08/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 08/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 08/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 08/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 08/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 22/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 22/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 19/05/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 26/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 26/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 26/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 26/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6189 ADELSON SOARES CHAVES 26/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 26/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 26/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 26/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6188 FARL 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 26/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 26/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 26/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 17947 ADELSON SOARES CHAVES 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17943 FARL 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 23/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 29/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 19/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 19/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 19/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6188 FARL 19/03/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 19/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 19/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6189 ADELSON SOARES CHAVES 19/03/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 19/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17943 FARL 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17947 ADELSON SOARES CHAVES 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 13/11/200326/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 13/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 13/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 13/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 27/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 22/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 27/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 07/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 30/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 30/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 29/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 29/04/200301/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6188 FARL 29/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 29/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 29/04/200329/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 29/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 29/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 29/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6189 ADELSON SOARES CHAVES 29/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 20/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 20/04/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 30/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 19/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 25/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 29/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6188 FARL 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6189 ADELSON SOARES CHAVES 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 22/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17943 FARL 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17947 ADELSON SOARES CHAVES 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 27/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 30/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 30/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 30/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6188 FARL 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6189 ADELSON SOARES CHAVES 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 29/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 29/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 29/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17947 ADELSON SOARES CHAVES 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17943 FARL 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 26/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 29/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 26/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6188 FARL 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6189 ADELSON SOARES CHAVES 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 09/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 29/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 29/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 15/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6188 FARL 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6189 ADELSON SOARES CHAVES 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 03/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 03/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17959 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17951 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17954 MARILDA RODRIGUES GUEDES 10/12/199726/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17958 EDUARDO VIEIRA LEAL 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17949 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17952 GILDÉSIO SOARES AVELAR 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17955 WESLEY TADEU CHALUB MENEZES 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17950 EDIVAL ALVES PEREIRA 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17953 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17956 DOMINGOS ALVES PEREIRA 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17946 ROBERTO AGUILAR COSTA 09/12/199709/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17944 OSVALDO FRANCISCO ROSA 09/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17948 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 09/12/199721/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17947 ADELSON SOARES CHAVES 09/12/199728/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17943 FARL 09/12/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12812 DOMINGOS ALVES PEREIRA 30/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11062 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 10/06/1997OFICIAR
1997 10088 EDUARDO VIEIRA LEAL 19/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7962 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 07/04/1997OFICIAR
1997 6593 COSME NOGUEIRE PEREIRA 14/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6196 MARILDA RODRIGUES GUEDES 06/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 04/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6198 ROBERTO AGUILAR COSTA 04/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6200 DOMINGOS ALVES PEREIRA 04/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6195 JOSÉ DELVART MONTEIRO MURTA 04/03/199707/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6193 FARLEY WENDER CHALUB MENEZES 03/03/1997OFICIAR
1997 6192 EDIVAL ALVES PEREIRA 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6190 ANTÔNIO OLIVEIRA CUNHA 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6188 FARL 03/03/1997OFICIAR
1997 6189 ADELSON SOARES CHAVES 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 03/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6191 ASSIR CLEIBE GUIMARÃES 03/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6194 GILDÉSIO SOARES AVELAR 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
114517 04/05/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento