Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 14720 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 17/05/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia:
No Antigo: 2228831 Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: INHAPIM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:20/01/1997
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/06/2009
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGNALDO LOPES DE FARIATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIMTipo:Procedência
Nome: CLAUDIONOR MARTINS DE MOURATipo:Não Informado
Nome: CUSTODIO QUINTANILHATipo:Interessado(a)
Nome: CUSTÓDIO QUINTANILHATipo:Não Informado
Nome: DEBRANDINO PEREIRA SALGADOTipo:Não Informado
Nome: FERNANDO PEREIRA GOMESTipo:Interessado(a)
Nome: FERNANDO PEREIRA GOMES NETOTipo:Não Informado
Nome: GERALDO VIEIRA DE FREITASTipo:Não Informado
Nome: GERALDO VIEIRA DE FREITASTipo:Interessado(a)
Nome: HAMILTON CHAGAS FILHOTipo:Não Informado
Nome: IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJOTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CARLOS ALVESTipo:Não Informado
Nome: JOSE DE SOUZA CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: JOSE DO NASCIMENTO CORDEIROTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ FRANCISCO DE MORAISTipo:Não Informado
Nome: JOSE FRANCISCO MORAISTipo:Interessado(a)
Nome: JOSUE BARBOSA DE CASTROTipo:Interessado(a)
Nome: JOSUÉ BARBOSA DE CASTROTipo:Não Informado
Nome: LAERTE MENDES TEIXEIRATipo:Interessado(a)
Nome: LAERTE MENDES TEIXEIRATipo:Não Informado
Nome: MARIA APARECIDA BATISTA TAVEIRA DE SIQUEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARIA APARECIDA SIQUEIRATipo:Não Informado
Nome: MARIA ZELI COELHO ALVESTipo:Não Informado
Nome: RAIMUNDO DORNELAS DA COSTATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1915220 10/10/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
11/10/2024
ARQUIVO
ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1906629 11/09/2024
ARQUIVO
11/09/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1812262 09/10/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
09/10/2023
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1799041 28/08/2023
ARQUIVO
30/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1538164 09/06/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
15/06/2020
ARQUIVO
GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1536044 28/05/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
01/06/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1535810 27/05/2020
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP
28/05/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DEVOLUÇÃO COM PARECER
1501021 26/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
26/09/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP
MEDIDAS CABÍVEIS
1500901 25/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM
26/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/08/2005
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA
Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 17636 JOSUE BARBOSA DE CASTRO 26/09/2024APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2024 17631 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 26/09/2024APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 15435 JOSE DE SOUZA CARVALHO 01/09/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 15434 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 01/09/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 15433 CUSTODIO QUINTANILHA 01/09/2023APLICAÇÃO DE MULTA
2023 15431 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 01/09/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2015 16442 MARIA APARECIDA BATISTA TAVEIRA DE SIQUEIRA 15/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16329 JOSE FRANCISCO MORAIS 14/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 02/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 28/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 15/02/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 15/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 08/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 08/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 26/01/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 17/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 10/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 10/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 12/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 09/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 08/02/2010PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 27/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 27/01/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 21/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 15/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 20/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 20/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 05/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 04/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 04/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 03/04/2009OFICIAR
2009 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 01/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 12/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 12/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 12/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 12/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 19/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 11/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 04/02/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 04/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 04/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 04/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 04/02/2009DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 03/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 03/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 08/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 09/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 11/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 11/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 11/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 28/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 26/02/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 25/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 31/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 29/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 11/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 10/07/200719/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 10/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 10/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 10/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 10/07/2007DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2007 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 10/07/200729/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 10/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 06/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 20/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 17/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 15/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 15/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 15/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 15/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 14/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 28/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 28/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 01/02/200713/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 01/02/200712/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 29/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 29/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 29/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 29/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 29/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 29/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 29/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 27/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 26/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 17/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 18/10/2006OFICIAR
2006 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 18/10/2006OFICIAR
2006 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 21/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 19/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 10/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 20/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 20/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 06/02/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 06/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 06/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 06/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 29/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 27/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 27/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 12/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 12/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 04/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 03/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 03/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 03/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 03/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 03/08/2005OFICIAR
2005 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 03/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 21/06/200520/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 02/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 26/04/2005CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2005 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 21/03/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 21/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 21/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 21/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 21/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 02/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 01/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 15/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 15/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 15/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 24/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 24/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 13/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 16/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 16/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 01/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 12/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 01/05/200409/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 01/05/200407/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 26/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 19/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 19/02/200412/04/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 19/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 19/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 19/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 06/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 05/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 21/01/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 21/01/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 20/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 20/01/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 20/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 20/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 20/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 20/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 20/01/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 20/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 20/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 13/01/200415/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 04/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 04/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 06/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 06/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 05/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 05/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 05/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 05/08/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 05/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 06/05/200329/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 28/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 28/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 28/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 10/03/200310/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 07/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 30/01/2003CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2003 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 30/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 30/01/2003CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2003 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 29/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 29/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 20/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 13/09/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 13/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 13/09/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 13/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 13/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 13/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 12/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 28/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 21/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 05/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 04/03/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 18/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 18/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 18/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 18/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 18/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 18/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 04/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 04/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 01/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 01/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 22/01/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19965 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 24/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 24/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 17/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 04/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 13/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 20/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 15/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 15/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 22/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 19964 LAERTE MENDES TEIXEIRA 17/03/200030/04/2000PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
2000 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 23/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 23/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 23/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 17/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 12/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 11/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 29/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 07/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 08/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 05/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 11/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 11/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 10/02/199925/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 10/02/199908/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 10/02/199908/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 26/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11658 JOSE DE SOUZA CARVALHO 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11656 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 13/10/199803/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 13/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 13/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 02/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 12/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 17/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 17/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 17/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 17/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 16/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 19/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 17/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 27/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 27/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 27/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 17/02/199827/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 16/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 16/02/1998OFICIAR
1998 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 16/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 16/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 16/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 16/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 16/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 16/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 16/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 16/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 12/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 12/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 27/01/199803/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11662 MARIA ZELI COELHO ALVES 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11702 AGNALDO LOPES DE FARIA 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11663 CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPIM 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11659 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 27/06/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11657 JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS 27/06/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11655 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 27/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11653 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 27/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11660 LAERTE MENDES TEIXEIRA 27/06/199726/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11654 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 27/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11651 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 27/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11661 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 27/06/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11652 CUSTÓDIO QUINTANILHA 27/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9885 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 14/05/199725/06/1997OFICIAR
1997 6544 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 12/03/1997OFICIAR
1997 6082 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 23/01/199720/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 3835 LAERTE MENDES TEIXEIRA 23/01/199720/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3834 AGNALDO LOPES DE FARIA 06/12/199605/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 06/12/199623/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3770 MARIA ZELI COELHO ALVES 04/12/1996OFICIAR
1996 2453 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2377 MARIA ZELI COELHO ALVES 11/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1483 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 22/10/199609/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1487 MARIA APARECIDA SIQUEIRA 22/10/199609/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1482 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 22/10/199602/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1479 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 22/10/199609/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1486 LAERTE MENDES TEIXEIRA 22/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1477 MARIA ZELI COELHO ALVES 22/10/199609/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1043 IVONI MARIA PEREIRA DA SILVA ARAUJO 01/10/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 1034 JOSUÉ BARBOSA DE CASTRO 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1028 CLAUDIONOR MARTINS DE MOURA 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1044 JOSE DE SOUZA CARVALHO 01/10/199625/10/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 1040 RAIMUNDO DORNELAS DA COSTA 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1041 CUSTÓDIO QUINTANILHA 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1030 FERNANDO PEREIRA GOMES NETO 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1031 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1029 DEBRANDINO PEREIRA SALGADO 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1027 AGNALDO LOPES DE FARIA 01/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1024 JOSÉ CARLOS ALVES 01/10/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 970 MARIA ZELI COELHO ALVES 27/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 971 JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO 27/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 515 MARIA ZELI COELHO ALVES 05/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3836 GERALDO VIEIRA DE FREITAS 12/03/209COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR