Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 15027 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 18/05/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2233371 Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: PARAOPEBA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:22/08/1996
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/07/2008
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL CAMARA MUN DE PARAOPEBA


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADILSON ALVARES DA COSTA FIGUEIREDOTipo:Responsável
Nome: ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDOTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAOPEBATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRATipo:Não Informado
Nome: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTATipo:Responsável
Nome: DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTATipo:Não Informado
Nome: ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHASTipo:Responsável
Nome: ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHASTipo:Não Informado
Nome: JOAO BOSCO PROCOPIO AGUIARTipo:Responsável
Nome: JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIARTipo:Não Informado
Nome: JOAO MALAQUIAS GOMESTipo:Responsável
Nome: JORGE LUIZ MACIEL DA MATATipo:Responsável
Nome: JORGE LUIZ MACIEL DA MATATipo:Não Informado
Nome: JOSE MAURO DE SOUZATipo:Responsável
Nome: JOSÉ MAURO DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: LAÉRCIO ASSINGTipo:Não Informado
Nome: ROBERTO DE JESUS VIANATipo:Não Informado
Nome: ROBERTO DE JESUS VIANATipo:Responsável
Nome: ROBSON ROGERIO DA COSTATipo:Responsável
Nome: ROBSON ROGÉRIO DA COSTATipo:Não Informado
Nome: ROSA ALVARES ROCHA DE FREITASTipo:Responsável
Nome: ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITASTipo:Não Informado
Nome: SERGIO ELIAN MOREIRATipo:Responsável
Nome: SÉRGIO ELIAN MOREIRATipo:Não Informado
Nome: WANDER GERALDO CORREATipo:Responsável
Nome: WANDER GERALDO CORRÊATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1892513 23/07/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/07/2024
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1513465 26/11/2019
ARQUIVO		26/11/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1189120 11/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/03/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1188798 10/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		11/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1188439 09/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1188334 09/03/2015
ARQUIVO		09/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
960656 10/02/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/02/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
960626 10/02/2012
ACÓRDÃO		10/02/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
954662 30/11/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		30/11/2011
ACÓRDÃO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
23/11/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/10/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 2113 WANDER GERALDO CORREA 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2108 SERGIO ELIAN MOREIRA 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2106 ROSA ALVARES ROCHA DE FREITAS 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2104 ROBSON ROGERIO DA COSTA 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2100 JOSE MAURO DE SOUZA 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2098 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2095 JOAO MALAQUIAS GOMES 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2094 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 2090 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 14/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2011 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 17/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5620 LAÉRCIO ASSING 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 22/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 17/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 17/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 17/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 17/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 14/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5620 LAÉRCIO ASSING 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 11/03/201029/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 11/03/201026/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 11/03/201028/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 11/03/201028/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 11/03/201028/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 02/02/201011/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 02/02/201011/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 02/02/201015/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 02/02/201016/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 02/02/201016/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 02/02/201016/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 02/02/201011/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 02/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5620 LAÉRCIO ASSING 30/03/200910/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 23/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 23/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 23/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 23/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 23/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 12/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 13/02/2009DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 13/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 13/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 13/02/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 13/02/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 13/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 13/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 13/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 5620 LAÉRCIO ASSING 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 28/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 11/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 29/08/200723/11/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5620 LAÉRCIO ASSING 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 28/03/200705/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 28/03/200708/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 28/03/2007OFICIAR
2007 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 28/03/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 28/03/2007OFICIAR
2007 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 28/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 28/03/200708/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 27/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 15/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 26/02/200710/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 15/02/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 15/02/200712/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 14/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 14/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 14/08/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 5620 LAÉRCIO ASSING 04/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 23/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 23/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 23/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 23/03/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 13/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 10/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 22/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5620 LAÉRCIO ASSING 15/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 21/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 17/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 17/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 17/02/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 17/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 17/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 08/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5620 LAÉRCIO ASSING 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 05/03/200417/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 04/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 28/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 28/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 28/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 28/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 28/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 28/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 5620 LAÉRCIO ASSING 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 08/04/200326/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 19/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 19/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 19/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5620 LAÉRCIO ASSING 14/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 26/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 26/04/200224/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 26/04/200210/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 26/04/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 26/04/200208/06/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 26/04/200205/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 26/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 26/04/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 26/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 22/02/200203/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 22/02/200203/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 21/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 21/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 21/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 21/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 04/07/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 5620 LAÉRCIO ASSING 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 34279 JOSÉ MAURO DE SOUZA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34279 JOSÉ MAURO DE SOUZA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34273 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34274 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34278 JOAO MALAQUIAS GOMES 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34282 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34277 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34284 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34280 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34281 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34283 WANDER GERALDO CORRÊA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34279 JOSÉ MAURO DE SOUZA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34279 JOSÉ MAURO DE SOUZA 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34276 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 08/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 19/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 19/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 19/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 34282 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 03/11/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5620 LAÉRCIO ASSING 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 16/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 16/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 16/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 16/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 14/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 14/04/199921/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 14/04/199921/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 14/04/199921/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 14/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 14/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 14/04/199911/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 14/04/199907/06/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 14/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 14/04/199913/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 14/04/199911/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 29/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 26/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 26/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 25/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5620 LAÉRCIO ASSING 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 08/05/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 07/05/1998ANÁLISE TÉCNICA
1998 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 07/05/199805/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 07/05/199815/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 07/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 07/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 07/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 07/05/1998OFICIAR
1998 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 06/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 16/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 02/04/199807/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 05/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 05/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 05/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 05/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 05/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 05/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 05/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 04/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 04/03/199822/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 04/03/199822/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 04/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 04/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 04/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14807 ROBERTO DE JESUS VIANA 18/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5620 LAÉRCIO ASSING 14/02/1997OFICIAR
1997 4848 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 10/01/1997OFICIAR
1997 4853 ROBERTO DE JESUS VIANA 10/01/1997OFICIAR
1997 4856 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 10/01/1997OFICIAR
1997 4855 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 10/01/1997OFICIAR
1997 4857 WANDER GERALDO CORRÊA 10/01/1997OFICIAR
1997 4846 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 10/01/1997OFICIAR
1997 4859 JOSÉ MAURO DE SOUZA 10/01/1997OFICIAR
1997 4850 JOAO MALAQUIAS GOMES 10/01/1997OFICIAR
1997 4845 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 10/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4852 JOSÉ MAURO DE SOUZA 10/01/1997OFICIAR
1997 4858 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 10/01/1997OFICIAR
1997 4854 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 10/01/1997OFICIAR
1997 4847 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 10/01/1997OFICIAR
1997 4849 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 10/01/1997OFICIAR
1997 4851 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 10/01/1997OFICIAR
1996 3787 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 05/12/199618/03/1997OFICIAR
1996 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 29/10/1996OFICIAR
1996 1738 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA 29/10/1996OFICIAR
1996 1745 ROBSON ROGÉRIO DA COSTA 29/10/1996OFICIAR
1996 1744 JOSÉ MAURO DE SOUZA 29/10/1996OFICIAR
1996 1746 ROSA ÁLVARES ROCHA DE FREITAS 29/10/1996OFICIAR
1996 1739 DOLORES AUGUSTA VIEIRA COSTA 29/10/1996OFICIAR
1996 1736 ROBERTO DE JESUS VIANA 29/10/1996OFICIAR
1996 1748 WANDER GERALDO CORRÊA 29/10/1996OFICIAR
1996 1742 JOAO MALAQUIAS GOMES 29/10/1996OFICIAR
1996 1741 JOÃO BOSCO PROCÓPIO AGUIAR 29/10/1996OFICIAR
1996 1740 ELIZABET TEIXEIRA DA COSTA MASCARENHAS 29/10/1996OFICIAR
1996 1737 ADILSON ÁLVARES DA COSTA FIGUEIREDO 29/10/1996OFICIAR
1996 1747 SÉRGIO ELIAN MOREIRA 29/10/1996OFICIAR
1996 1743 JORGE LUIZ MACIEL DA MATA 29/10/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
91700 11/01/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ROBERTO DE JESUS VIANA OAB/MG 048.499