Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 1847 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 05/04/1995 Ano Ref.: 1992
Natureza: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia:
No Antigo: 20170995 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SANTANA DOS MONTES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:16/05/1995
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:11/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:06/03/2013
Assunto: RELATORIO DE INSPECAO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTES-MG


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: HELIO FRANCELINO PINTOTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS MONTESTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:ACORDADO


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1866272 02/05/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/05/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1852324 14/03/2024
ARQUIVO		15/03/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1112869 18/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/03/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1112455 17/03/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1110919 10/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/03/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1110655 10/03/2014
ARQUIVO		10/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1108448 24/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/02/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1105334 11/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1105242 10/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		11/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO APÓS CORREÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
24/05/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR EDSON ARGER
Decisão:
 Ocorrência:
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 9663 NELSON FERREIRA DE FARIA 08/08/2012
2012 3849 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 09/04/2012
2011 65339 HELIO FRANCELINO PINTO 13/12/201114/02/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 22/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 22/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 23/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 12/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 19/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 16/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 06/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 01/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28682 HELIO FRANCELINO PINTO 26/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 06/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 06/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 27/04/2009OFICIAR
2009 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 26/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 26/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 26/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 14/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 14/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 10/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 29/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 29/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 29/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 31/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 31/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 16/07/200709/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 15/05/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 09/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 09/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 09/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 13/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 17/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 17/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 28/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 10/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 30/03/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 30/03/200617/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 30/03/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 27/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 08/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 20/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 13/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 13/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 13/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 16/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 12/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 12/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 23/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 11/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 11/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 29/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 29/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 12/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 27/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 14/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 14/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 14/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 18/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 28/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 08/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 08/05/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 08/05/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 19/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 11/07/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 11/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 20/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 18/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 28682 HELIO FRANCELINO PINTO 11/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 27/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 26/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 26/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 26/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 24/02/1999OFICIAR
1998 11999 HELIO FRANCELINO PINTO 19/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 31/07/199827/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15012 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 22/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15013 HELIO FRANCELINO PINTO 22/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8063 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 08/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 30/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5407 JOAQUIM NOGUEIRA BARBOSA 30/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5408 HELIO FRANCELINO PINTO 30/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1661 HELIO FRANCELINO PINTO 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
127257 14/12/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
127258 24/05/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
583097 06/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento