Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 2069 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 23/08/1994 Ano Ref.: 1993
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 1544918 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: CATUJI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:02/08/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/11/2014
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADAO SANTOS PEREIRATipo:Não Informado
Nome: ANILMIZIO RODRIGUES SANTOSTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO PEDRO NOLASCOTipo:Procurador
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJITipo:Procedência
Nome: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVILTipo:Interessado(a)
Nome: EDMAR LOPES DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHOTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM BARBOZA RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CARLOS GUEDESTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ PIO ESTEVES RAMOSTipo:Interessado(a)
Nome: MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDESTipo:Não Informado
Nome: MARIA DAS DORES CAMPOS PAESTipo:Não Informado
Nome: MARIA RIBEIRO DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: REINALDO FERREIRA ROCHATipo:Não Informado
Nome: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: WALDIR PEREIRA SOARESTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1208385 11/06/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/06/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1207791 09/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/06/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1207685 08/06/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1165692 04/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1165626 04/11/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
963733 07/03/2012
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		09/03/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
960771 13/02/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/02/2012
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		DESPACHO DO RELATOR
765824 10/02/2009
CADIV - COORD. DE ÁREA DE DILIGÊNCIA E VISTA		11/02/2009
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DESPACHO DO RELATOR
764839 05/02/2009
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		05/02/2009
CADIV - COORD. DE ÁREA DE DILIGÊNCIA E VISTA		OFICIAR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 18971 REINALDO FERREIRA ROCHA 23/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 18969 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 23/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 13218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUJI 14/09/2012
2012 7224 WALDIR PEREIRA SOARES 22/06/2012
2012 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 16/05/2012OFICIAR
2012 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 16/05/2012OFICIAR
2012 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 16/05/2012OFICIAR
2012 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 16/05/2012OFICIAR
2012 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/05/2012OFICIAR
2012 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/05/2012OFICIAR
2012 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/05/2012OFICIAR
2012 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 16/05/2012OFICIAR
2012 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 16/05/2012OFICIAR
2012 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 16/05/2012OFICIAR
2012 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 16/05/2012OFICIAR
2012 3417 MARIA RIBEIRO DE SOUZA 23/03/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 34 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 11/01/2012
2011 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 16/11/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 16/11/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 16/11/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 62847 ANTÔNIO PEDRO NOLASCO 18/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 21/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 21/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 21/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 21/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 21/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 16/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21432 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21433 EDMAR LOPES DOS SANTOS 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21429 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21434 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21431 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 09/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 09/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 09/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 18/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 12/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21432 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 08/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21433 EDMAR LOPES DOS SANTOS 08/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21434 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 08/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21429 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 08/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21431 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 08/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 16/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 25/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 04/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21432 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 17/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21433 EDMAR LOPES DOS SANTOS 17/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21434 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 17/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21429 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 17/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21431 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 17/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 28/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 28/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 28/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 04/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 17/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 17/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 17/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 17/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 02/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 10/03/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 21432 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21433 EDMAR LOPES DOS SANTOS 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21429 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21434 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21431 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 25/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 25/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 31/07/200715/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 31/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 13/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21431 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21433 EDMAR LOPES DOS SANTOS 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21429 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21434 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21432 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 04/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 04/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 04/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 11/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 11/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 11/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 11/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 11/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 19/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 19/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 14/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 14/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 14/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 19/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 19/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 19/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 19/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 19/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 08/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 16/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21432 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 06/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21433 EDMAR LOPES DOS SANTOS 06/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21434 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 06/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21431 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 05/10/200409/11/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 21429 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 05/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 09/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 09/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 09/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 09/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 09/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 17/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 17/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 17/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 17/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 17/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 11/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 11/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 22/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 22/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 22/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 22/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 22/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 22/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 12/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 26/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 26/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 26/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 26/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 26/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 17/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 17/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 21/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 21/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 21/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 21/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 21/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 16/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 27/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21434 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 16/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21429 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 16/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21431 MARCOS ROBERTO BATISTA GUEDES 16/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21432 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 16/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21433 EDMAR LOPES DOS SANTOS 16/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 20/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 05/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 24/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 24/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 23/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 12/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 12/03/199912/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 01/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 03/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 03/11/199814/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 03/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 03/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 03/11/199829/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 03/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16612 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16609 EDMAR LOPES DOS SANTOS 05/11/1997ANÁLISE TÉCNICA
1997 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16615 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16616 CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16605 MARIA DAS DORES CAMPOS PAES 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16607 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16308 JOSÉ PIO ESTEVES RAMOS 24/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 24/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16307 JOSÉ CARLOS GUEDES 24/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13900 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 28/08/1997OFICIAR
1997 12721 EDMAR LOPES DOS SANTOS 29/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12723 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 29/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12722 GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA FILHO 29/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12720 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 28/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12719 ADAO SANTOS PEREIRA 28/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2887 ANILMIZIO RODRIGUES SANTOS 22/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2888 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA 22/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1592 JOAQUIM BARBOZA RODRIGUES 24/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR