Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 24795 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 11/10/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2417243 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: MATO VERDE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:27/09/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/10/2009
Assunto: RELATORIO DE INSPEÇÃO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO DE PADUA MARTINSTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO JOSE DE FREITASTipo:Ordenador
Nome: CARLYLE KENNEDE GOMES DE SATipo:Representante
Nome: DEUSDETE DE SOUZA CRUZTipo:Responsável
Nome: DEUSDETE DE SOUZA CRUZTipo:Não Informado
Nome: GERALDO MAGELA MIRANDATipo:Não Informado
Nome: HERMINIO ALVES MARTINSTipo:Não Informado
Nome: HERMINIO ALVES MARTINSTipo:Interessado(a)
Nome: JOSE BARBOSA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: JOSE GILVANDRO LEAO NOVATOTipo:Não Informado
Nome: JULIO CEZAR DA PAIXAO E SILVATipo:Interessado(a)
Nome: MILTON DE FREITAS NEVESTipo:Não Informado
Nome: MILTON DE FREITAS NEVESTipo:Não Informado
Nome: NERVAL AFONSO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: NERVAL AFONSO DA SILVATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDETipo:Procedência
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: VALDECIR JOSE DE SATipo:Responsável
Nome: VALDECIR JOSÉ DE SÁTipo:Não Informado
Nome: VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITASTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2005673 24/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/09/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2000314 04/09/2025
ARQUIVO		04/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1505728 17/10/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/10/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1496273 05/09/2019
ARQUIVO		06/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1150231 04/09/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/09/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1115810 28/03/2014
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		28/03/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		MEDIDAS CABÍVEIS
1113747 21/03/2014
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		21/03/2014
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		OFICIAR
1103391 04/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/02/2014
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1103102 03/02/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		04/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
21/09/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 15464 ANTONIO DE PADUA MARTINS 11/09/2019
2011 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 09/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 23/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 23/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 23/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 23/05/2011DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2011 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 23/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 30/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 30/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 15/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 23150 NERVAL AFONSO DA SILVA 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23147 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23146 ANTONIO DE PADUA MARTINS 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23140 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23144 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23143 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 24/09/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 06/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 21/06/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 06/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 06/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 06/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 06/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 06/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 04/03/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 04/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 27/01/201009/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 27/01/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 27563 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/11/200913/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26110 GERALDO MAGELA MIRANDA 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26107 ANTONIO DE PADUA MARTINS 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26109 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26111 HERMINIO ALVES MARTINS 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26117 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26114 NERVAL AFONSO DA SILVA 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26105 MILTON DE FREITAS NEVES 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26104 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26112 JOSE BARBOSA DE SOUZA 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26115 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26113 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26102 ANTONIO JOSE DE FREITAS 03/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23147 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 04/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 23146 ANTONIO DE PADUA MARTINS 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23150 NERVAL AFONSO DA SILVA 02/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23144 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 23143 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 02/10/200922/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 02/10/200922/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23140 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 02/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 12/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 08/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 27/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 27/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 18/03/2009DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 18/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 18/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 18/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 18/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 10/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 10/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 10/02/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 10/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 26112 JOSE BARBOSA DE SOUZA 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26115 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26113 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26102 ANTONIO JOSE DE FREITAS 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26110 GERALDO MAGELA MIRANDA 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26107 ANTONIO DE PADUA MARTINS 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26109 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26111 HERMINIO ALVES MARTINS 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26117 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26104 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26105 MILTON DE FREITAS NEVES 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26114 NERVAL AFONSO DA SILVA 03/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 04/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2008 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23146 ANTONIO DE PADUA MARTINS 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23144 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 04/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 04/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2008 23143 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23147 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23140 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 04/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 23150 NERVAL AFONSO DA SILVA 04/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 23/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 17/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 13/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 04/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 17/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 17/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 17/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 17/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 17/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 27/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 23/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 22/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 03/08/200722/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 15/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 15/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 15/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 15/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 15/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 27/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23143 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 23/11/200621/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 21/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23146 ANTONIO DE PADUA MARTINS 21/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23150 NERVAL AFONSO DA SILVA 21/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 21/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23147 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 21/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23140 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 21/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23144 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 21/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 21/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 21/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 17/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 03/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 08/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 10/04/200617/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 10/04/200617/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 10/04/200617/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 10/04/200614/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 10/04/200617/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 17/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 17/03/200602/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 17/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 17/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 17/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 03/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 03/02/200610/04/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 25/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 22/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 19/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 19/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 19/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 19/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 19/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 31/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 28/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 14/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 14/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 14/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 14/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23150 NERVAL AFONSO DA SILVA 04/11/200408/01/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23140 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23144 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23143 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23147 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 03/11/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 23146 ANTONIO DE PADUA MARTINS 03/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 23/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 23/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 23/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 23/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 23/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 01/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 01/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 01/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 05/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 23/01/200425/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 19/09/200317/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 28/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 13/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 27/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 27/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 02/04/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 02/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 02/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 02/04/200307/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 07/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 12/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 12/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 12/02/200314/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 27/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 27/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 27/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 27/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 27/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 16/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 16/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 16/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 16/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 16/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 16/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 02/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 01/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23147 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23140 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23144 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23143 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23150 NERVAL AFONSO DA SILVA 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23146 ANTONIO DE PADUA MARTINS 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 13/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO VERDE 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 31/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34659 MILTON DE FREITAS NEVES 09/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 27563 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 10/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 26105 MILTON DE FREITAS NEVES 04/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 26104 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 04/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 28/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 28/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 23143 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 28/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 23144 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 28/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 27563 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 07/10/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 23143 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 29/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 23144 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 29/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 29/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 29/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 23145 MILTON DE FREITAS NEVES 29/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 23142 HERMINIO ALVES MARTINS 29/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 17/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 28/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 28/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 28/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 28/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 28/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 08/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 07/04/199907/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 07/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 07/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 04/03/199931/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 14/12/199818/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 10/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 17/08/1998OFICIAR
1998 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 31/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 31/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 31/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 31/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 31/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 28/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 28/04/199815/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 28/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4373 NERVAL AFONSO DA SILVA 28/04/199815/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 28/04/199817/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 28/04/199815/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 28/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 17/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14306 ANTONIO JOSE DE FREITAS 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12893 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 05/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9030 CARLYLE KENNEDE GOMES DE SA 28/04/199723/06/1997OFICIAR
1997 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 10/04/199708/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 10/04/199708/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8031 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 10/04/199708/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8032 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 10/04/199708/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8033 GERALDO MAGELA MIRANDA 08/04/199712/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4375 VALDENICE DE ANDRADE PEREIRA FREITAS 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4370 HERMINIO ALVES MARTINS 16/12/1996OFICIAR
1996 4369 GERALDO MAGELA MIRANDA 16/12/1996OFICIAR
1996 4368 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 16/12/1996OFICIAR
1996 4366 MILTON DE FREITAS NEVES 16/12/1996OFICIAR
1996 4365 ANTONIO JOSE DE FREITAS 16/12/1996OFICIAR
1996 4371 JOSE BARBOSA DE SOUZA 16/12/1996OFICIAR
1996 4367 ANTONIO DE PADUA MARTINS 16/12/1996OFICIAR
1996 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 16/12/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 4374 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 16/12/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 2357 VALDECIR JOSÉ DE SÁ 12/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 21/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1427 JOSE GILVANDRO LEAO NOVATO 21/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1426 DEUSDETE DE SOUZA CRUZ 21/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1428 GERALDO MAGELA MIRANDA 21/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR