Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 25584 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 17/10/1995 Ano Ref.: 1993
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 2390540 Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CRUZEIRO DA FORTALEZA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:04/10/1995
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/10/2009
Assunto: JULG ATOS DE LEGALIDADE


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGNALDO FERREIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO AFONSO DE MELOTipo:Não Informado
Nome: FERNANDO CÉSAR CAIXETATipo:Não Informado
Nome: GERALDO CARDOSOTipo:Não Informado
Nome: GERALDO MAGELA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOÃO DAVID DOS REISTipo:Não Informado
Nome: JOAO DE MELO SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSE DOMINGOS DE MELOTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ MILTON NUNESTipo:Não Informado
Nome: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MGTipo:Procedência
Nome: NELSON JOSÉ BRAGATipo:Não Informado
Nome: SIMONE BRAGA DA SILVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1313916 26/01/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/01/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1289048 31/08/2016
ARQUIVO		02/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1284729 05/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/08/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1276473 17/06/2016
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		17/06/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1276159 15/06/2016
ARQUIVO		16/06/2016
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1238733 20/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/10/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1238078 19/10/2015
ARQUIVO		20/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1231994 24/09/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/09/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1217649 22/07/2015
ARQUIVO		22/07/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
30/10/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 18162 JOÃO DAVID DOS REIS 20/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 10716 GERALDO CARDOSO 28/06/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16001 JOSÉ MILTON NUNES 08/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16000 JOAO DE MELO SILVA 08/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16003 SIMONE BRAGA DA SILVA 08/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 13353 MUNICIPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG 23/07/2015
2011 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15208 JOSÉ MILTON NUNES 24/08/2011PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2011 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15210 GERALDO CARDOSO 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15352 JOAO DE MELO SILVA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15207 JOAO DE MELO SILVA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 28/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5511 GERALDO CARDOSO 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5516 JOSÉ MILTON NUNES 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19176 GERALDO CARDOSO 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15352 JOAO DE MELO SILVA 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 21/07/201003/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 20/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 20/07/201027/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 20/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 20/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15210 GERALDO CARDOSO 20/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 20/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15208 JOSÉ MILTON NUNES 20/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15207 JOAO DE MELO SILVA 20/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 20/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 5511 GERALDO CARDOSO 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5516 JOSÉ MILTON NUNES 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 27/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 27/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 27/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19176 GERALDO CARDOSO 12/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 12/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15352 JOAO DE MELO SILVA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15208 JOSÉ MILTON NUNES 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 08/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 08/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 08/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15210 GERALDO CARDOSO 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15207 JOAO DE MELO SILVA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 08/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 08/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 28/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 5516 JOSÉ MILTON NUNES 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 5511 GERALDO CARDOSO 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 10/02/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 10/02/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 10/02/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 10/02/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 10/02/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 19176 GERALDO CARDOSO 23/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15352 JOAO DE MELO SILVA 20/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15208 JOSÉ MILTON NUNES 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15210 GERALDO CARDOSO 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15207 JOAO DE MELO SILVA 18/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 30/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 30/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 30/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5516 JOSÉ MILTON NUNES 30/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 30/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 30/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 30/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5511 GERALDO CARDOSO 30/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 30/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19176 GERALDO CARDOSO 23/10/2007OFICIAR
2007 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 23/10/2007OFICIAR
2007 15352 JOAO DE MELO SILVA 05/09/2007OFICIAR
2007 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 04/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 15210 GERALDO CARDOSO 04/09/200716/11/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 04/09/200722/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 04/09/200722/11/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 04/09/200708/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 04/09/200715/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15208 JOSÉ MILTON NUNES 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 25/06/200723/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 19/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5516 JOSÉ MILTON NUNES 11/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5511 GERALDO CARDOSO 11/04/200713/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 11/04/200718/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 10/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 10/04/200714/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 10/04/200714/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 12/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 12/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 12/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 12/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 12/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19176 GERALDO CARDOSO 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15210 GERALDO CARDOSO 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15207 JOAO DE MELO SILVA 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15352 JOAO DE MELO SILVA 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15208 JOSÉ MILTON NUNES 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 22/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 07/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5511 GERALDO CARDOSO 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5516 JOSÉ MILTON NUNES 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 06/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19176 GERALDO CARDOSO 28/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 28/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15207 JOAO DE MELO SILVA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15352 JOAO DE MELO SILVA 29/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15210 GERALDO CARDOSO 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15208 JOSÉ MILTON NUNES 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 28/09/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 13/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 14/04/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5516 JOSÉ MILTON NUNES 14/04/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 14/04/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5511 GERALDO CARDOSO 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 14/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 14/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 14/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 14/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19176 GERALDO CARDOSO 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15352 JOAO DE MELO SILVA 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15208 JOSÉ MILTON NUNES 15/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15210 GERALDO CARDOSO 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 24/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5516 JOSÉ MILTON NUNES 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5511 GERALDO CARDOSO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19176 GERALDO CARDOSO 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15352 JOAO DE MELO SILVA 02/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 30/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 30/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 30/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15208 JOSÉ MILTON NUNES 30/09/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 30/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 30/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 30/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 30/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15210 GERALDO CARDOSO 30/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15207 JOAO DE MELO SILVA 30/09/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 16/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 15/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5516 JOSÉ MILTON NUNES 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5511 GERALDO CARDOSO 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 13/02/200330/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 13/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15210 GERALDO CARDOSO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15208 JOSÉ MILTON NUNES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15352 JOAO DE MELO SILVA 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 29/08/200206/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5516 JOSÉ MILTON NUNES 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5511 GERALDO CARDOSO 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 15/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19176 GERALDO CARDOSO 13/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19174 NELSON JOSÉ BRAGA 13/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 16/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 16/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 16/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 16/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15210 GERALDO CARDOSO 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15207 JOAO DE MELO SILVA 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15208 JOSÉ MILTON NUNES 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5511 GERALDO CARDOSO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5516 JOSÉ MILTON NUNES 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 13/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 01/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 01/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 10/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 20/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5516 JOSÉ MILTON NUNES 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5511 GERALDO CARDOSO 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 26/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 24/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 23/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5511 GERALDO CARDOSO 25/05/1998PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1998 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 22/05/1998PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1998 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 20/05/1998OFICIAR
1998 5514 JOÃO DAVID DOS REIS 20/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5516 JOSÉ MILTON NUNES 20/05/1998OFICIAR
1998 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 27/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 26/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 26/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 26/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 26/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15352 JOAO DE MELO SILVA 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15225 GERALDO MAGELA DA SILVA 25/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15223 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 25/09/199720/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15224 NELSON JOSÉ BRAGA 25/09/199720/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15217 JOÃO DAVID DOS REIS 24/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15215 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 24/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15219 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 24/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15213 SIMONE BRAGA DA SILVA 24/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15208 JOSÉ MILTON NUNES 23/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10816 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 05/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5516 JOSÉ MILTON NUNES 05/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5517 NELSON JOSÉ BRAGA 05/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5511 GERALDO CARDOSO 03/02/199718/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5509 ANTÔNIO AFONSO DE MELO 03/02/199713/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 03/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5512 GERALDO MAGELA DA SILVA 03/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5510 FERNANDO CÉSAR CAIXETA 05/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 18/10/1996OFICIAR
1996 1453 JOSE DOMINGOS DE MELO 18/10/1996OFICIAR
1996 1454 GERALDO MAGELA DA SILVA 18/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1451 AGNALDO FERREIRA DA SILVA 17/10/1996OFICIAR
1996 1449 NELSON JOSÉ BRAGA 17/10/199618/11/1995ABERTURA DE VISTA - OFICIAR