Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 26288 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 24/10/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: 24424395 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:13/10/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/01/2011
Auditor:NELSON CUNHA
Assunto: RELATORIO DE INSPECAO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALIPIA DE SOUZA PORTOTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO ELOÍSIO GOMESTipo:Não Informado
Nome: DEVANY FERREIRA MURTATipo:Interessado(a)
Nome: INAEL DE ALMEIDA MURTATipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de RubelitaTipo:Procedência
Nome: SALVADOR EUSTÁQUIO SILVEIRA DUARTETipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade
Nome: ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
594083 27/04/2006
SECRETARIA DO PLENO		27/04/2006
PROTOCOLO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
594074 27/04/2006
GABINETE DR. SYLO COSTA		27/04/2006
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
593152 20/04/2006
SECRETARIA DO PLENO		27/04/2006
GABINETE DR. SYLO COSTA		EMPRÉSTIMO
592960 19/04/2006
GABINETE DR. SYLO COSTA		19/04/2006
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
540741 18/04/2005
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		25/04/2005
GABINETE DR. SYLO COSTA		EMPRÉSTIMO
533909 09/03/2005
ACÓRDÃO		09/03/2005
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
528448 26/01/2005
TAQUIGRAFIA		26/01/2005
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
528143 24/01/2005
4A. CAAM - DAM - DAE		24/01/2005
TAQUIGRAFIA		DEVOLUÇÃO
527956 20/01/2005
TAQUIGRAFIA		20/01/2005
4A. CAAM - DAM - DAE		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/11/1995		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
-
Decisão:
CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO		 Ocorrência:
 
Sessão:
03/11/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/10/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2002 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 03/04/209921/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2013 8742 Prefeitura Municipal de Rubelita 20/05/2013
2013 1804 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 15/02/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 1277 INAEL DE ALMEIDA MURTA 08/02/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 03/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 03/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 28/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 25/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25271 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 13/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21396 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 12/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 12/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 12/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 03/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 25271 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 27/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21396 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 04/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 07/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 06/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 06/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 24/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 16/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 13/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25271 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21396 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 17/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 12/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 11/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 11/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 02/06/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 28/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21396 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 05/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 31/05/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 30/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 30/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 10/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 15/01/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 25271 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 20/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 13/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21396 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 22/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 15/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 23/02/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 17/01/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 03/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 02/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 02/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 18/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 11/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25271 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21396 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 05/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 30/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 29/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 29/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 12/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 11/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 11/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 01/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 12/03/2003RESPOSTA À CONSULTA
2003 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 15/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 17/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 16/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 24/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 07/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 17/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21396 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 16/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 29/01/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2000 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 27/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 38825 INAEL DE ALMEIDA MURTA 16/11/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 22161 INAEL DE ALMEIDA MURTA 24/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 17/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 11/06/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 27/05/199907/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 22/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 17/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 27/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 23/04/199808/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 22/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8957 DEVANY FERREIRA MURTA 24/04/199726/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8871 DEVANY FERREIRA MURTA 23/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8869 INAEL DE ALMEIDA MURTA 23/04/199722/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7863 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 03/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4136 INAEL DE ALMEIDA MURTA 12/12/1996OFICIAR
1996 4135 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 12/12/1996OFICIAR
1996 2647 ZEQUINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA 14/11/1996OFICIAR
1996 405 INAEL DE ALMEIDA MURTA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR