Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 27922 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 08/11/1995 Ano Ref.: 1993
Natureza: JULGAMENTO LEGALIDADE ATOS DESP MUNIC Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 24589995 Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: URUCUIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ELMO BRAZ SOARESDistribuído em:09/10/1996
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:06/03/2009
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:06/12/2006
Assunto: JULG ATOS DE LEGALIDADE


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO DURAES DE BRITO FILHOTipo:Não Informado
Nome: CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEMTipo:Não Informado
Nome: DOMINGOS MARTINS DA ROCHATipo:Interessado(a)
Nome: ERCSON MENDES RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: GERMANO RODRIGUES PINTOTipo:Não Informado
Nome: GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: JOSE CARLOS DE ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: LUIZ RIBEIRO MENDESTipo:Não Informado
Nome: MARIA DE LOURDES MENDESTipo:Interessado(a)
Nome: MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIATipo:Procedência
Nome: RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1491628 19/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/08/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1491516 14/08/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		19/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1491493 14/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/08/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1491233 13/08/2019
ARQUIVO		14/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1488798 02/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/08/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1488797 02/08/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1488570 01/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/08/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1488373 31/07/2019
ARQUIVO		01/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1252707 01/02/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/02/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/11/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
25/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 27/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 17/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 23/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 23/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 15/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24752 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 13/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 03/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 18/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 01/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 01/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 01/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 01/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 01/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 02/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 27/01/201008/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24752 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 21/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 04/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 30/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 30/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 30/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 22/06/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 14/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 13/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 12/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 12/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 12/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 12/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 12/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 12/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 13/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 10/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 10/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24752 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 20/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 12/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 10/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 10/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 10/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 10/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 10/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 23/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 23/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 23/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 24/06/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 17/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 14/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 13/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 06/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 11/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 10/10/2007OFICIAR
2007 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 10/10/2007OFICIAR
2007 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 10/10/2007OFICIAR
2007 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 10/10/2007OFICIAR
2007 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 10/10/2007OFICIAR
2007 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 10/10/2007OFICIAR
2007 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 10/10/2007OFICIAR
2007 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 10/10/2007OFICIAR
2007 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 10/10/2007OFICIAR
2007 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 16/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 16/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 12/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24752 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 06/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 26/09/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 21/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 20/07/200609/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 20/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 20/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 30/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 25/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 13/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 13/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 02/03/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 13/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 10/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 03/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 11/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 09/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 29/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 29/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 29/08/200516/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 23/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 23/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 09/06/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24752 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 07/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 30/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 25/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 23/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 23/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 13/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 06/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 29/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 19/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 13/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 13/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 03/09/200303/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 03/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 03/09/200310/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 03/09/200320/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 01/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 30/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 28/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 28/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 28/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 28/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 28/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 21/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 12/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 12/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 04/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 04/10/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 04/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 01/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24752 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 14/12/200117/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18321 LUIZ RIBEIRO MENDES 30/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 27/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 27/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 27/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 27/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 27/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 07/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 03/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 31/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 31/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 31/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 31/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 31/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 31/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 01/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 22/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 26/03/199907/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 26/03/199930/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 26/03/199922/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 26/03/199930/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 26/03/199907/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 26/02/199907/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 19/11/199822/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 18/11/199804/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 18/11/199804/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 18/11/199804/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 17/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 17/11/199811/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 08/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 04/09/1998OFICIAR
1998 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 24/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 20/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3881 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 17/04/199819/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 17/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3874 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 17/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 17/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 17/04/199819/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 17/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 06/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17951 ERCSON MENDES RODRIGUES 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17949 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17950 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 10/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17941 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 09/12/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17948 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 09/12/199721/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17940 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 09/12/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17942 GERMANO RODRIGUES PINTO 09/12/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 17947 LUIZ RIBEIRO MENDES 09/12/199728/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17939 RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO 09/12/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13266 ERCSON MENDES RODRIGUES 13/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 12/08/199709/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 12/08/199709/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13258 LUIZ RIBEIRO MENDES 12/08/199709/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13265 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 11/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13250 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13260 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 11/08/199718/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13251 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13252 GERMANO RODRIGUES PINTO 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9997 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 15/05/199703/06/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 9999 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 15/05/199724/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9470 LUIZ RIBEIRO MENDES 06/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3873 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 16/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3876 ANTONIO DURAES DE BRITO FILHO 16/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3877 GERMANO RODRIGUES PINTO 13/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3882 JOÃO TARCÍSIO DE ALMEIDA 10/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3885 MIGUEL DURAES DE ANDRADE NETO 09/12/199603/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1821 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 29/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1414 ERCSON MENDES RODRIGUES 17/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1415 GILDENICE RIBEIRO DE ALMEIDA 17/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR