Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 29819 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 20/11/1995 Ano Ref.: 1994
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 2494191 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: CAPITÃO ENÉAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:10/11/1995
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/02/2015
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/06/2006
Assunto: RELATORIO DE INSPECAO, TRANSFORMADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONF. FLS.255 E FLS.346.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: FARLEY SOARES MENEZESTipo:Procurador
Nome: JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE WILSON FERREIRA GUIMARAESTipo:Procurador
Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEASTipo:Procedência
Nome: REINALDO LANDULFO TEIXEIRATipo:Não Informado
Nome: ZILMIO ROCHATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1682758 27/04/2022
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		29/04/2022
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1681352 25/04/2022
ARQUIVO		25/04/2022
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
1385909 24/01/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/01/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1357929 18/08/2017
ARQUIVO		21/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1197840 23/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/04/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1197677 23/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		23/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1196033 14/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1196017 14/04/2015
ARQUIVO		14/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1195426 13/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/04/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/12/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 25984 BRUNO VINÍCIUS LOPES BRITO 19/12/2017
2011 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 01/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13534 ZILMIO ROCHA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 06/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3525 ZILMIO ROCHA 18/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1436 ZILMIO ROCHA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1436 ZILMIO ROCHA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25661 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 17/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13534 ZILMIO ROCHA 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 07/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3525 ZILMIO ROCHA 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 23/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 23/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1436 ZILMIO ROCHA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1436 ZILMIO ROCHA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25782 ZILMIO ROCHA 30/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25783 FARLEY SOARES MENEZES 30/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25786 JOSE WILSON FERREIRA GUIMARAES 30/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25661 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 29/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 24/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13534 ZILMIO ROCHA 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 03/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3525 ZILMIO ROCHA 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 25782 ZILMIO ROCHA 01/12/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25786 JOSE WILSON FERREIRA GUIMARAES 01/12/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 25783 FARLEY SOARES MENEZES 01/12/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25661 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 28/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 30/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 13534 ZILMIO ROCHA 28/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 03/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3525 ZILMIO ROCHA 09/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 04/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 04/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 02/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1436 ZILMIO ROCHA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1436 ZILMIO ROCHA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 13/08/200718/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13534 ZILMIO ROCHA 13/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 07/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3525 ZILMIO ROCHA 13/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 07/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 07/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1436 ZILMIO ROCHA 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1436 ZILMIO ROCHA 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25661 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 31/07/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 13534 ZILMIO ROCHA 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 19/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3525 ZILMIO ROCHA 09/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 06/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 06/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 06/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1436 ZILMIO ROCHA 06/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1436 ZILMIO ROCHA 06/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 02/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13534 ZILMIO ROCHA 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 28/07/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 3525 ZILMIO ROCHA 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 10/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 10/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 08/03/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1436 ZILMIO ROCHA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1436 ZILMIO ROCHA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25783 FARLEY SOARES MENEZES 14/12/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 25782 ZILMIO ROCHA 14/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25786 JOSE WILSON FERREIRA GUIMARAES 14/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 25661 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 13/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 28/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13534 ZILMIO ROCHA 25/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3525 ZILMIO ROCHA 17/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 12/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 12/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 11/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 1436 ZILMIO ROCHA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1436 ZILMIO ROCHA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 09/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13534 ZILMIO ROCHA 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 29/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3525 ZILMIO ROCHA 26/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 19/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 19/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1436 ZILMIO ROCHA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1436 ZILMIO ROCHA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 10/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13534 ZILMIO ROCHA 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 10/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3525 ZILMIO ROCHA 01/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 18/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 18/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 12/03/200208/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1436 ZILMIO ROCHA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1436 ZILMIO ROCHA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 18/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13534 ZILMIO ROCHA 12/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 15/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3525 ZILMIO ROCHA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1436 ZILMIO ROCHA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1436 ZILMIO ROCHA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 25786 JOSE WILSON FERREIRA GUIMARAES 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25783 FARLEY SOARES MENEZES 03/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 25/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25783 FARLEY SOARES MENEZES 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25661 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 04/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25782 ZILMIO ROCHA 01/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 03/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13534 ZILMIO ROCHA 02/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 05/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3525 ZILMIO ROCHA 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 16/03/199926/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 16/03/199926/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 12/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1436 ZILMIO ROCHA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1436 ZILMIO ROCHA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 26/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 07/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3525 ZILMIO ROCHA 13/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 31/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 31/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1435 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1436 ZILMIO ROCHA 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1436 ZILMIO ROCHA 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13656 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 25/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13534 ZILMIO ROCHA 20/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11414 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 19/06/1997OFICIAR
1996 3525 ZILMIO ROCHA 02/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 27/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3126 JORGE ENEAS MINEIRO DE SOUZA 27/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2881 REINALDO LANDULFO TEIXEIRA 22/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
34162 02/12/2008 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
255005 01/03/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento