Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 30473 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 23/11/1995 Ano Ref.: 1993
Natureza: JULGAMENTO LEGALIDADE ATOS DESP MUNIC Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia:
No Antigo: 2459159 Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MARILAC



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:24/10/1995
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:14/05/2012
Assunto: JULG ATOS DE LEGALIDADE


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILATipo:Advogado
Nome: ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIATipo:Não Informado
Nome: CELIO SANCHES BRAGATipo:Não Informado
Nome: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: FERNANDO SOUTO ALVESTipo:Não Informado
Nome: GERALDO DIAS LEÁOTipo:Não Informado
Nome: GERALDO DIAS LEÃOTipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO PIMENTA CESARINOTipo:Não Informado
Nome: GERVANDO GONCALVES DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: JOSE CAETANO DE PAULOTipo:Não Informado
Nome: JOSE RODRIGUES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSE SIMOES SOBRINHOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILACTipo:Procedência
Nome: SEBASTIAO AFONSO DE FARIASTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2062835 03/06/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/06/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2059343 20/05/2026
ARQUIVO		21/05/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1773082 23/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/05/2023
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1771856 17/05/2023
ARQUIVO		18/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1094757 25/11/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/11/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1091576 13/11/2013
ARQUIVO		13/11/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1080496 30/09/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/09/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1063963 18/07/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		18/07/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMISSÃO DE CERTIDÃO/ OFICIAR
1020547 07/12/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/12/2012
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/08/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 17459 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 06/09/2013
2013 17454 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 06/09/2013
2011 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4249 CELIO SANCHES BRAGA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 29/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4250 GERALDO DIAS LEÁO 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4249 CELIO SANCHES BRAGA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4249 CELIO SANCHES BRAGA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25433 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25435 CELIO SANCHES BRAGA 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25438 JOSE RODRIGUES DA SILVA 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25436 GERALDO DIAS LEÁO 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25437 JOSE CAETANO DE PAULO 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25431 FERNANDO SOUTO ALVES 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25434 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25439 GERALDO PIMENTA CESARINO 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25435 CELIO SANCHES BRAGA 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25442 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25441 ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25440 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25435 CELIO SANCHES BRAGA 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25432 JOSE SIMOES SOBRINHO 13/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 06/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 19/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 19/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 03/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4250 GERALDO DIAS LEÁO 03/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4249 CELIO SANCHES BRAGA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4249 CELIO SANCHES BRAGA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4249 CELIO SANCHES BRAGA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 03/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 03/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25431 FERNANDO SOUTO ALVES 23/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25432 JOSE SIMOES SOBRINHO 06/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25438 JOSE RODRIGUES DA SILVA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25436 GERALDO DIAS LEÁO 28/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25437 JOSE CAETANO DE PAULO 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 25442 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25441 ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25435 CELIO SANCHES BRAGA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25433 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 28/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25434 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 28/10/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 25439 GERALDO PIMENTA CESARINO 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25440 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25435 CELIO SANCHES BRAGA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25435 CELIO SANCHES BRAGA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 29/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 27/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 17/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 17/03/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 4250 GERALDO DIAS LEÁO 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 17/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4249 CELIO SANCHES BRAGA 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4249 CELIO SANCHES BRAGA 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 17/03/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 4249 CELIO SANCHES BRAGA 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25435 CELIO SANCHES BRAGA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25435 CELIO SANCHES BRAGA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25435 CELIO SANCHES BRAGA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25436 GERALDO DIAS LEÁO 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25433 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25434 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25438 JOSE RODRIGUES DA SILVA 27/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25439 GERALDO PIMENTA CESARINO 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25441 ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25442 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25431 FERNANDO SOUTO ALVES 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25437 JOSE CAETANO DE PAULO 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25440 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25432 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 06/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 10/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 30/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 30/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 30/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 30/04/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 30/04/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 30/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 16/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4250 GERALDO DIAS LEÁO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 16/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 21/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 16/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 10/04/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 21/03/2007OFICIAR
2007 4249 CELIO SANCHES BRAGA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4250 GERALDO DIAS LEÁO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4249 CELIO SANCHES BRAGA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4249 CELIO SANCHES BRAGA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25442 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25441 ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25435 CELIO SANCHES BRAGA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25435 CELIO SANCHES BRAGA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25432 JOSE SIMOES SOBRINHO 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25440 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 20/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25437 JOSE CAETANO DE PAULO 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25431 FERNANDO SOUTO ALVES 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25435 CELIO SANCHES BRAGA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25436 GERALDO DIAS LEÁO 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25439 GERALDO PIMENTA CESARINO 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25438 JOSE RODRIGUES DA SILVA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25434 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25433 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 31/03/200612/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 31/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 31/03/200612/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 31/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 31/03/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 31/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4250 GERALDO DIAS LEÁO 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4249 CELIO SANCHES BRAGA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4250 GERALDO DIAS LEÁO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4249 CELIO SANCHES BRAGA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4249 CELIO SANCHES BRAGA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 25439 GERALDO PIMENTA CESARINO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25435 CELIO SANCHES BRAGA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25436 GERALDO DIAS LEÁO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25435 CELIO SANCHES BRAGA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25435 CELIO SANCHES BRAGA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25438 JOSE RODRIGUES DA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25434 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25442 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25431 FERNANDO SOUTO ALVES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25437 JOSE CAETANO DE PAULO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25440 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25432 JOSE SIMOES SOBRINHO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25433 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4249 CELIO SANCHES BRAGA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4250 GERALDO DIAS LEÁO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4249 CELIO SANCHES BRAGA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4249 CELIO SANCHES BRAGA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 16/09/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 12/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4249 CELIO SANCHES BRAGA 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4249 CELIO SANCHES BRAGA 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4249 CELIO SANCHES BRAGA 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4250 GERALDO DIAS LEÁO 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 17/10/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 18/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 10/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4249 CELIO SANCHES BRAGA 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4249 CELIO SANCHES BRAGA 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4250 GERALDO DIAS LEÁO 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4249 CELIO SANCHES BRAGA 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 11/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 22/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 22/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4249 CELIO SANCHES BRAGA 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4250 GERALDO DIAS LEÁO 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25442 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 01/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25441 ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA 01/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 10/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4250 GERALDO DIAS LEÁO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4249 CELIO SANCHES BRAGA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4249 CELIO SANCHES BRAGA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4249 CELIO SANCHES BRAGA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 10/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 20/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5492 JOSE SIMOES SOBRINHO 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5493 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4250 GERALDO DIAS LEÁO 27/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4249 CELIO SANCHES BRAGA 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4249 CELIO SANCHES BRAGA 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4249 CELIO SANCHES BRAGA 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 27/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 27/04/199803/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14148 FERNANDO SOUTO ALVES 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11964 ARMANDO PRATES E VIVIANE MACEDO GARCIA 07/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5491 JOSE RODRIGUES DA SILVA 03/02/199715/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5489 GERALDO PIMENTA CESARINO 03/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5490 GERVANDO GONCALVES DE SOUZA 04/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4254 SEBASTIAO AFONSO DE FARIAS 13/12/1996OFICIAR
1996 4249 CELIO SANCHES BRAGA 13/12/1996OFICIAR
1996 4251 JOSE CAETANO DE PAULO 13/12/1996OFICIAR
1996 4248 EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA 13/12/1996OFICIAR
1996 4250 GERALDO DIAS LEÁO 13/12/1996OFICIAR
1996 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 13/12/1996OFICIAR
1996 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 13/12/1996OFICIAR
1996 4249 CELIO SANCHES BRAGA 13/12/1996OFICIAR
1996 4253 GERALDO PIMENTA CESARINO 13/12/1996OFICIAR
1996 4246 JOSE SIMOES SOBRINHO 13/12/1996OFICIAR
1996 4252 JOSE RODRIGUES DA SILVA 13/12/1996OFICIAR
1996 4249 CELIO SANCHES BRAGA 13/12/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
34167 17/08/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
232422 06/12/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento